Cumprimento de sentença 0804585-42.2014.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804585-42.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804585-42.2014.8.20.0001 Polo ativo MARA REGINA BORGES DE OLIVEIRA Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA registrado(a) civilmente como BRUNO SANTOS DE ARRUDA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF. EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação cível interposta por Maria Regina Borges de Oliveira, em face do decisum homologatório de cálculos em cumprimento de sentença, mas não condenou o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais. Alegou que são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, nas hipóteses de execução sujeita a RPV, ainda que não impugnada. Ao final requereu o provimento do recurso para condenar o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência. Contrarrazões não apresentadas. O art. 1°-D da Lei Federal nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, dispõe que “não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 420.816/PR, declarou a constitucionalidade da referida medida provisória, dando-lhe, entretanto, interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação tão somente às hipóteses de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de requisição de pequeno valor – RPV. A partir de então, firmou-se a orientação de serem devidos honorários advocatícios nos casos de execução ou cumprimento de sentença não impugnada, mas sujeita à RPV. Consequentemente, a regra do art. 85, § 7º do CPC não incide nessas hipóteses. É o entendimento do STJ e desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. 1. Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2.019.637/SP, Segunda Turma, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 13/06/2022). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS EM EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA RELATIVAS A QUANTIAS SUJEITAS AO REGIME DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §7º, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, Apelação Cível nº 0100249-05.2017.8.20.0139, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Cornélio Alves, julgado em 01/04/2023). Ante o exposto, voto por prover o recurso para condenar a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 10% sobre o valor homologado, conforme art. 85, §§ 1º e 2º do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 9 de Outubro de 2023.

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Publicado Intimação em 30/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.

Todas as movimentações(117)