Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800196-97.2022.8.20.5153 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800196-97.2022.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800196-97.2022.8.20.5153 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MARLENE DO CARMO DIAS Advogado(s): NADIA CRISTINA CONFESSOR MAIA MARQUES EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES FISCAIS. LITISPENDÊNCIA. ART. 485, V, CPC. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE QUE AJUIZOU AÇÕES EM DUPLICIDADE. EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR MENSURÁVEL (AFERÍVEL) E CUJA CAUSALIDADE É CLARA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO 85, § 8º, DO CPC (CRITÉRIO DA EQUIDADE). VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART, 90, § 4º, DO CPC, POIS HOUVE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS PARA PROCESSOS EXTINTOS POR LITISPENDÊNCIA SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO TJRN EM CASOS ANÁLOGOS: VALOR DA CAUSA DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, tão somente, para reconhecer a aplicação do § 4º do art. 90 do CPC ao presente processo, e em face disso, reduzir pela metade o valor dos honorários, qual seja, ao percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Campestre que, nos autos da Execução Fiscal (nº 0800196-97.2022.8.20.515), extinguiu o processo em virtude do ajuizamento de ação idêntica anterior e condenou o recorrente (Exequente) em honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos (id. 21937589 - Pág. 2): “Ante o exposto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, V, e § 3º, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Condeno o Fazenda Pública ao pagamento de honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa”. Em suas razões (id. 21937599 - Pág. 10) o Recorrente alegou que ingressou com execução fiscal em face da Recorrida que, por sua vez, opôs Exceção de Pré-Executividade alegando litispendência. Em face disso, revelou que, após essa manifestação da executada/recorrida, “entendeu por reconhecer o pedido de extinção da parte Excipiente, de forma a pugnar pela não condenação em honorários advocatícios, ou que o sejam por equidade, tendo em vista a proporcionalidade e razoabilidade na fixação no caso em tela. Por fim, de forma sucessiva, requer-se que os honorários sejam fixados na faixa mínima prevista e reduzidos pela metade, conforme previsão do art. 90, §4º também do CPC/2015”. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 21937602 - Pág. 9). A Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito (Id. 22001734 - Pág. 1). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente recurso consiste em saber, tão somente, se deve ser mantida a condenação do Estado do Rio Grande do Norte no pagamento de honorários advocatícios, ou a possibilidade de aplicação do § 4º do art. 90 do CPC e se pode ser aplicado por equidade. Analisando os autos vejo que a parte executada apresentou defesa por meio de exceção de pré-executividade, requerendo a extinção do processo em virtude da litispendência que, segundo a redação do art. 337, § 1º, do CPC, tem a seguinte definição: “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.” Em complemento o § 2º do mesmo dispositivo acrescenta que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” Há litispendência quando se repete ação que está em curso (CPC, art. 337, § 3º). Acontece que, mesmo reconhecendo o instituto da litispendência, o Ente público requer que não haja condenação em honorários advocatícios, ou, se houver, que os honorários sejam fixados com base no critério de equidade ou reduzidos pela metade. Pois bem. Ressalto, inicialmente, que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários no presente caso é do Apelante, pois ajuizou ações idênticas e deu causa ao ajuizamento em duplicidade. E nestes casos, segundo a jurisprudência pátria em casos análogos, tem o seguinte entendimento: “extinta a execução fiscal em razão da existência de litispendência, por culpa exclusiva do exequente, denota-se cabível a condenação a pagamento de verba honorária sucumbencial, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual, os honorários devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo.” (TJMG - AC nº 10418080143518001 - Relator Desembargador Armando Freire - j. em 12/08/2020). Visto isso, a tese principal veiculada na exceção de pré-executividade proposta pelo particular foi, portanto, acolhida e os honorários advocatícios nas demandas envolvendo a Fazenda Pública devem ser fixados conforme o art. 85, § 3º, do CPC. Em relação a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, o mesmo prevê que “se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” No caos em análise, a execução fiscal foi extinta por causa da litispendência, contudo houve o reconhecimento do pedido (art. 487, III, “a”, do CPC) pelo Estado (id. 21937588 - Pág. 1) e, em face deste detalhe, entendo que pode ser aplicado o § 4º do art. 90 do CPC ao presente processo como pretende o recorrente, pois, repito, houve o reconhecimento do pedido e cumprimento integral da prestação. Em face disso, deve ser reduzido pela metade o valor dos honorários, qual seja, ao percentual de 5% (cinco por cento). Em relação a valor da causa, registro que não tem valor irrisório ou inestimável a permitir a incidência excepcional da equidade (CPC, art. 85, § 8º). A execução fiscal tem um valor líquido, certo e preciso. Bem assim, o processo tem valor econômico aferível consistente no valor executado com as atualizações de juros e correção, e sobre este valor é que devem incidir os honorários advocatícios da presente causa, daí restar inaplicável, pois, a condenação em honorários advocatícios pelo critério excepcional da equidade, devendo-se basear a condenação da verba honorária no valor da causa da execução extinta. Sobre o tema, em casos de extinção da execução fiscal em virtude da litispendência, o TJRN utiliza o valor da causa da execução como base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios, conforme evidencio: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO CAUSADO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS, CONFORME VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§3º E 4º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRN - AC nº 0101091-52.2016.8.20.0128 - Relatora Desembargadora Judite Nunes - 2ª Câmara Cível - j. em 09/10/2020). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES FISCAIS. LITISPENDÊNCIA. ART. 485, V, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AC nº 0815108-31.2018.8.20.5124 - Juiz Convocado Ricardo Tinoco - 1ª Câmara Cível - j. em 20/05/2022). “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SUPORTADOS PELA PARTE EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN - AC nº 0839701-08.2018.8.20.5001 - Relatora Desembargadora Lourdes de Azevedo - 2ª Câmara Cível - j. em 04/08/2023). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRETENSÃO DE QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA ARBITRADA DE FORMA EQUITATIVA. INADMISSIBILIDADE. REGRA INSERTA NO ART. 85, § 8º, DO CPC QUE SOMENTE DEVE SER APLICADA DE FORMA EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.076. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SE DAR DE ACORDO COM O COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 85, § 3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AC nº 0810566-14.2019.8.20.5001 - Relator Desembargador Claudio Santos - 1ª Câmara Cível - j. em 09/03/2023). Portanto, conforme a jurisprudência do TJRN em casos análogos - execução fiscal extinta em virtude da litispendência - os honorários advocatícios são calculados tendo por base o valor da causa da execução. Com estes fundamentos, dou provimento parcial ao recurso, tão somente, para reconhecer a aplicação do § 4º do art. 90 do CPC ao presente processo, e em face disso, deve ser reduzido pela metade o valor dos honorários, qual seja, ao percentual de 5% (cinco por cento). É como voto. Desa. Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 29 de Abril de 2024.

29/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(90)

legal

Todos os documentos(17)