Procedimento Comum Cível 0802123-96.2018.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2018

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

ALYSON RODRIGO GUILHERME DA SILVA

CPF

Autor

PAULO DE TARSO RAMOS PEREIRA

CPF

Autor

MARIA CRISTINA BERNARDINO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

LUIZ CARLOS DA SILVA

CPF

Autor

ROBERTA BARBOSA PORFIRIO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO

OAB/RN 5164·CPF·Representa: Autor

JULIANO MESSIAS FONSECA

OAB/RN 4212·CPF·Representa: Réu

DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS

OAB/RN 7215·CPF·Representa: Réu

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 73167·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ALYSON RODRIGO GUILHERME DA SILVA

CPF

Autor

PAULO DE TARSO RAMOS PEREIRA

CPF

Autor

MARIA CRISTINA BERNARDINO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

LUIZ CARLOS DA SILVA

CPF

Autor

ROBERTA BARBOSA PORFIRIO

CPF

Autor

CAIXA SEGURO

Terceiro

CAIXA SEGUROS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

CNPJ

Reu

MPB CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR

CNPJ

Reu

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 19/09/2023.

06/12/2024, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

06/12/2024, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

02/12/2024, 04:54

Publicado Intimação em 19/09/2023.

02/12/2024, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

27/11/2024, 15:31

Publicado Intimação em 19/09/2023.

27/11/2024, 15:30

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 14:58

Transitado em Julgado em 24/10/2023

23/11/2023, 14:58

Decorrido prazo de DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 15:35

Decorrido prazo de ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 15:35

Decorrido prazo de DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 15:05

Decorrido prazo de ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 15:05

Decorrido prazo de JULIANO MESSIAS FONSECA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 05:46

Publicado Intimação em 19/09/2023.

21/09/2023, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

21/09/2023, 21:30

Todas as movimentações(76)

Publicado Intimação em 19/09/2023.

06/12/2024, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

06/12/2024, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

02/12/2024, 04:54

Publicado Intimação em 19/09/2023.

02/12/2024, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Documentos

Sentença

•24/07/2023, 19:01

Despacho

•14/03/2023, 15:43

27/11/2024, 15:31

Publicado Intimação em 19/09/2023.

27/11/2024, 15:30

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 14:58

Transitado em Julgado em 24/10/2023

23/11/2023, 14:58

Decorrido prazo de DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 15:35

Decorrido prazo de ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 15:35

Decorrido prazo de DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 15:05

Decorrido prazo de ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 15:05

Decorrido prazo de JULIANO MESSIAS FONSECA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 05:46

Publicado Intimação em 19/09/2023.

21/09/2023, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

21/09/2023, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

21/09/2023, 21:30

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALYSON RODRIGO GUILHERME DA SILVA, MARIA CRISTINA BERNARDINO DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DA SILVA, PAULO DE TARSO RAMOS PEREIRA, ROBERTA BARBOSA PORFIRIO REU: MARIA DE L P BARRETO EIRELI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA ALYSON RODRIGO GUILHERME DA SILVA, MARIA CRISTINA BERNARDINO DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DA SILVA, PAULO DE TARSO RAMOS PEREIRA, ROBERTA BARBOSA PORFIRIO ajuizaram ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MAORAIS E MATERIAIS contra CAIXA SEGURADORA S/A, e posteriormente manifestaram a desistência, requerendo a extinção do processo. É o que importa relatar. Decido. Pela atual sistemática do Código de Processo Civil, é lícito ao autor desistir da ação, sem anuência da parte contrária, quando não oferecida a contestação, conforme estabelece o art. 485, § 4º. E, no caso, houve aquiescência da parte demandada ao pedido de desistência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802123-96.2018.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, diante da manifestação do autor pela extinção do processo, com fundamento no art. 485, inciso VIII, e § 4º, do CPC/2015, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o autor ao pagamento das custas (art. 90, CPC 2015), suspendendo, contudo, sua exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALYSON RODRIGO GUILHERME DA SILVA, MARIA CRISTINA BERNARDINO DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DA SILVA, PAULO DE TARSO RAMOS PEREIRA, ROBERTA BARBOSA PORFIRIO REU: MARIA DE L P BARRETO EIRELI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA ALYSON RODRIGO GUILHERME DA SILVA, MARIA CRISTINA BERNARDINO DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DA SILVA, PAULO DE TARSO RAMOS PEREIRA, ROBERTA BARBOSA PORFIRIO ajuizaram ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MAORAIS E MATERIAIS contra CAIXA SEGURADORA S/A, e posteriormente manifestaram a desistência, requerendo a extinção do processo. É o que importa relatar. Decido. Pela atual sistemática do Código de Processo Civil, é lícito ao autor desistir da ação, sem anuência da parte contrária, quando não oferecida a contestação, conforme estabelece o art. 485, § 4º. E, no caso, houve aquiescência da parte demandada ao pedido de desistência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802123-96.2018.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, diante da manifestação do autor pela extinção do processo, com fundamento no art. 485, inciso VIII, e § 4º, do CPC/2015, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o autor ao pagamento das custas (art. 90, CPC 2015), suspendendo, contudo, sua exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALYSON RODRIGO GUILHERME DA SILVA, MARIA CRISTINA BERNARDINO DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DA SILVA, PAULO DE TARSO RAMOS PEREIRA, ROBERTA BARBOSA PORFIRIO REU: MARIA DE L P BARRETO EIRELI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA ALYSON RODRIGO GUILHERME DA SILVA, MARIA CRISTINA BERNARDINO DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DA SILVA, PAULO DE TARSO RAMOS PEREIRA, ROBERTA BARBOSA PORFIRIO ajuizaram ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MAORAIS E MATERIAIS contra CAIXA SEGURADORA S/A, e posteriormente manifestaram a desistência, requerendo a extinção do processo. É o que importa relatar. Decido. Pela atual sistemática do Código de Processo Civil, é lícito ao autor desistir da ação, sem anuência da parte contrária, quando não oferecida a contestação, conforme estabelece o art. 485, § 4º. E, no caso, houve aquiescência da parte demandada ao pedido de desistência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802123-96.2018.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, diante da manifestação do autor pela extinção do processo, com fundamento no art. 485, inciso VIII, e § 4º, do CPC/2015, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o autor ao pagamento das custas (art. 90, CPC 2015), suspendendo, contudo, sua exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALYSON RODRIGO GUILHERME DA SILVA, MARIA CRISTINA BERNARDINO DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DA SILVA, PAULO DE TARSO RAMOS PEREIRA, ROBERTA BARBOSA PORFIRIO REU: MARIA DE L P BARRETO EIRELI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA ALYSON RODRIGO GUILHERME DA SILVA, MARIA CRISTINA BERNARDINO DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DA SILVA, PAULO DE TARSO RAMOS PEREIRA, ROBERTA BARBOSA PORFIRIO ajuizaram ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MAORAIS E MATERIAIS contra CAIXA SEGURADORA S/A, e posteriormente manifestaram a desistência, requerendo a extinção do processo. É o que importa relatar. Decido. Pela atual sistemática do Código de Processo Civil, é lícito ao autor desistir da ação, sem anuência da parte contrária, quando não oferecida a contestação, conforme estabelece o art. 485, § 4º. E, no caso, houve aquiescência da parte demandada ao pedido de desistência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802123-96.2018.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, diante da manifestação do autor pela extinção do processo, com fundamento no art. 485, inciso VIII, e § 4º, do CPC/2015, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o autor ao pagamento das custas (art. 90, CPC 2015), suspendendo, contudo, sua exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

17/09/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

17/09/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

17/09/2023, 14:30

Extinto o processo por desistência

24/07/2023, 19:01

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 08:57

Decorrido prazo de MARIA DE L P BARRETO EIRELI em 02/05/2023.

05/07/2023, 08:56

Decorrido prazo de MARIA DE L P BARRETO EIRELI em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 06:52

Juntada de Petição de outros documentos

25/04/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 15:43

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 09:55

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 07:17

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 15:04

Juntada de Petição de contestação

12/08/2022, 16:26

Juntada de aviso de recebimento

08/08/2022, 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2022, 16:31

Outras Decisões

08/03/2022, 14:09

Conclusos para despacho

25/05/2021, 14:23

Decorrido prazo de Maria de L P Barreto Eireli em 24/05/2021.

25/05/2021, 14:22

Decorrido prazo de DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 08:47

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 08:42

Conclusos para decisão

17/06/2020, 18:33

Juntada de certidão

17/06/2020, 18:33

Decorrido prazo de FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO em 25/05/2020 23:59:59.

15/06/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2020, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 09:23

Conclusos para decisão

02/04/2020, 18:38

Juntada de certidão

02/04/2020, 18:37

Juntada de Petição de contestação

07/08/2019, 15:54

Juntada de Petição de procuração

23/07/2019, 15:24

Audiência conciliação não-realizada para 16/07/2019 09:30.

16/07/2019, 18:30

Juntada de certidão

16/07/2019, 18:24

Juntada de Petição de petição

26/06/2019, 12:00

Juntada de certidão

21/05/2019, 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2019, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2019, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2019, 12:04

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 11:49

Juntada de ato ordinatório

10/05/2019, 11:41

Audiência conciliação designada para 16/07/2019 09:30.

10/05/2019, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2019, 14:32

Conclusos para despacho

29/11/2018, 22:34

Distribuído por sorteio

29/11/2018, 22:33

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 15:04

Outros documentos

•12/08/2022, 16:26

Decisão

•08/03/2022, 14:09

Despacho

•02/12/2020, 08:47

Despacho

•06/04/2020, 10:18

Ato Ordinatório

•10/05/2019, 11:41

Despacho

•17/01/2019, 14:32