Comunicado de Mandado de Prisão 0805287-81.2023.8.20.5300 - TJRN

Comunicado de Mandado de Prisão 0805287-81.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0805287-81.2023.8.20.5300. Autor: DEAM/RN, 03ª Promotoria Caicó/RN – Representante: Dra. Uliana Lemos de Paiva. Custodiado: Joaquim Agostinho Neto Defesa: Dra. Anairam Carla de Lima – OAB/RN: 13.851 TERMO DE AUDIÊNCIA (GRAVADA) Ao(s) 13/09/2023, às 09h, presentes o Dr. André Melo Gomes, Pereira, presidindo o ato da Sala de Audiências da 1ª Vara da Comarca de Caicó, nas instalações do Fórum, além do cidadão custodiado, assistido por sua filha Cledna Agostinho Silva e acompanhado da advogada acima mencionada, e a Promotora de Justiça acima nomeada. Atente-se ao princípio da instrumentalidade das formas que nos ensina, há muito tempo, que se os atos processuais cumprem a sua finalidade essencial são válidos, ainda que realizados de forma diversa da prevista em Lei. Não foi assegurada a entrevista reservada do custodiado com seu Defensor, uma vez que, como será relatado abaixo, aquele está impossibilitado de exprimir a sua vontade. A presente audiência foi registrada por meio audiovisual. Em seguida, deu-se início à audiência, por videoconferência, oportunidade em que a filha do cidadão custodiado relatou problemas de saúde de seu pai, os quais foram registrados em formulário específico do CNJ, e informou como ocorreu a sua prisão. Alegou que os policiais civis foram bastante compreensíveis com a situação e educados, tendo ela participado de toda a condução de seu genitor. Em seguida, o Magistrado deu a palavra à advogada de defesa, a qual requereu a prisão domiciliar do cidadão custodia, em razão de sua situação de saúde e por questões humanitárias. Ainda, de boa-fé, a referida causídica informou que já havia solicitado a prisão domiciliar de seu cliente ao Juízo Natural, requerimento este que fora negado sob a alegação de que caberia ao Juízo da Execução Penal, e que já havia imperado um Habeas Corpus no Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, pendente ainda de decisão. Por sua vez, dada a palavra ao Ministério Público, manifestou-se este pela homologação da prisão ante a legalidade das suas circunstâncias e fosse prestada assistência médica. Por fim, o MM. Juiz passou a proferir a seguinte decisão: “Trata-se de Comunicação de Prisão Definitiva do Senhor Joaquim Agostinho Neto em razão de sentença condenatória pelo crime de estupro de vulnerável proferida pela 2ª Vara desta Comarca. Realizada a presente audiência de custódia, foi informado pela filha do custodiado que não houve qualquer violência contra eles e que os policiais foram respeitosos e compreensíveis com a situação de doença de seu genitor. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, ante as circunstâncias legais da prisão, sem informação de qualquer situação de violência dos agentes de polícia civil do Estado, nada mais resta a este juízo senão reconhecer a sua legalidade. Por sua vez, quanto ao pedido da defesa de aplicação da prisão domiciliar em favor do cidadão flagranteado e em razão de seu estado de saúde, cumpre asseverar que tal pleito não merece prospera, visto que, como afirmado pela advogada, já houve requerimento de conversão da prisão definitiva em domiciliar por questões de saúde e tal pleito já foi apreciado pelo Juízo Natural, não podendo o Juiz Plantonista reanalisar tal questão, seja porque incompetente, seja porque, nos termos do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 26/2012-TJRN, “o Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica.” Assim, ante a impossibilidade de este Juízo substituir a determinação do Juíza Natural competente e como o requerimento já se encontra pendente de apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em sede de Habeas Corpus, não cabe a este juízo apreciar o pedido de substituição da prisão definitiva pela domiciliar. Isso posto, DEIXO DE CONHECER do requerimento da defesa de substituição da prisão pela domiciliar, mas determino a expedição de ofício para a Direção da Penitenciária Estadual do Seridó para, nos termos do artigo 14 da Lei de Execução Penal, promova a necessária assistência de saúde ao cidadão custodiado Joaquim Agostinho Neto, inclusive no Hospital Estadual do Seridó ou outro nosocômio mais específico se houver necessidade, enquanto permanecer essa necessidade, comprovada por meio de indicação médica. Findo o plantão judiciário, remeta-se este procedimento para o Juízo do qual se originou o mandado de prisão, qual seja a 2ª Vara desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se.” Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi lavrado o presente termo1. Eu, TIAGO DANTAS QUEIROGA (Matrícula 200.196-0), o digitei e segue assinado pelo MM Juiz. André Melo Gomes Pereira Juiz de Direito (Assinado digitalmente nos temos da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região V Comunicação de Prisão Definitiva

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Publicado Intimação em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Publicado Intimação em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Decorrido prazo de ANAIRAM CARLA DE LIMA em 27/09/2023 00:09.

Decorrido prazo de ANAIRAM CARLA DE LIMA em 27/09/2023 00:09.

Publicado Intimação em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Arquivado Definitivamente

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