Execução de Título Extrajudicial 0100071-73.2015.8.20.0156 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100071-73.2015.8.20.0156. AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. RÉU: SEVERINA EDILEUZA DE ARAUJO - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de ação de execução movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face SEVERINA EDILEUZA DE ARAUJO – ME, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Após diversas tentativas frustradas de penhora e indisponibilidade de ativos em desfavor da requerida, a exequente requereu que seja realizada a penhora de ativos via SISBAJUD também em face da executada pessoa física SEVERINA EDILEUZA DE ARAUJO – CPF: 637.646.954-04. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. É sabido que a responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial entre os seus bens e os da pessoa natural. Portanto, os bens da pessoa jurídica e da pessoa natural se confundem, podendo haver a inclusão da empresa individual para fins de responsabilidade solidária pela obrigação da pessoa natural, e vice-versa (arts. 966 a 968 do Código Civil). A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Por tal motivo o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o da pessoa natural, de modo que o empresário não está submetido ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O empresário individual exerce a atividade em nome próprio, sendo inscrito no CNPJ apenas para fins tributários, razão pela qual é imperiosa a inclusão da empresa individual no polo passivo da demanda executiva, na forma autorizada pelo art. 113, inc. I do CPC, bem como merece prosperar a indisponibilidade pleiteada. Sendo assim, DEFIRO o pedido de indisponibilidade dos ativos financeiros da executada (pessoa física) até o limite do valor executado atualizado, via SISBAJUD, qual seja o montante de R$ 177.243,76 (cento e setenta e sete mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), com fulcro nos termos do art. 854 do NCPC À Secretaria: a) proceda-se com a inclusão da sra. SEVERINA EDILEUZA DE ARAUJO no polo passivo da demanda, bem como cite-a, no mesmo endereço da pessoa jurídica; b) Após resposta do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria, em conjunto com este juízo, analisar se o valor tornado indisponível excede ao valor atualizado da execução e, em caso afirmativo, deverá ser determinada a liberação do valor excedente. c) Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de cinco dias, comprovar que ou as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. d) Apresentada manifestação pelo executado nos termos retrocitados, voltem-me os autos conclusos para decisão. e) Não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser determinado à instituição financeira depositária que transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo da execução. Diligências Necessárias. CAICÓ/RN, NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 13:58

Juntada de documento de comprovação

01/03/2024, 13:55

Juntada de documento de comprovação

23/02/2024, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

23/11/2023, 17:02

Publicado Intimação em 21/11/2023.

23/11/2023, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100071-73.2015.8.20.0156. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: SEVERINA EDILEUZA DE ARAUJO - ME DESPACHO Quanto ao pedido de inscrição no SERASAJUD, cumpre asseverar que, como este juízo não tem meios efetivos de para retirar imediatamente o nome do exequente dos roles de devedores, conforme dita o artigo 782, §4º, do CPC/2015, determino a expedição de certidão, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sem prejuízo de eventual responsabilização, conforme §2º do art. 828 do CPC/15. Outrossim, nos termos do art. 854 do NCPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido de indisponibilidade dos ativos financeiros do executado até o limite do valor executado atualizado, qual seja o montante de R$ 177.243,76 (cento e setenta e sete mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria, em conjunto com este magistrado, analisar se o valor tornado indisponível excede ao valor atualizado da execução e, em caso afirmativo, deverá ser determinado liberado o valor excedente. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de cinco dias, comprovar que ou as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação pelo executado nos termos retrocitados, voltem-me os autos conclusos para decisão. Não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser determinado à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo da execução. Diligências Necessárias. CAICÓ/RN, data do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 13:43

Conclusos para despacho

14/11/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 17:24

Publicado Intimação em 21/09/2023.

29/09/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

29/09/2023, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100071-73.2015.8.20.0156. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: SEVERINA EDILEUZA DE ARAUJO - ME DESPACHO Primeiramente, quanto ao pedido de realização de consulta no RENAJUD, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro tal pleito, visto que já foi realizada a consulta anteriormente, identificado veículo e o exequente informou não ter interesse na adjudicação de eventual veículo. Igualmente, indefiro o pedido de consulta no INFOJUD, uma vez que também já foi realizado. Por sua vez, quanto ao pedido de penhora on-line, como já houve a transferência de um valor anterior, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos planilha de cálculo atualizada do valor devido. P.I. CAICÓ/RN, data do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:07

Processo Reativado

18/09/2023, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 10:43

Conclusos para decisão

15/09/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:50

Arquivado Definitivamente

11/10/2021, 07:19

Transitado em Julgado em 20/07/2021

11/10/2021, 07:19

Juntada de documento de comprovação

17/08/2021, 08:03

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 07:57

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 03:30

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/06/2021, 08:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/06/2021, 12:54

Conclusos para decisão

16/06/2021, 13:28

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/05/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 14:53

Conclusos para decisão

13/05/2021, 06:19

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 06:18

Juntada de certidão

19/10/2020, 16:59

Decorrido prazo de SEVERINA EDILEUZA DE ARAUJO - ME em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 04:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2020, 09:29

Juntada de Petição de diligência

23/06/2020, 09:29

Expedição de Mandado.

18/02/2020, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2019, 14:35

Conclusos para despacho

25/10/2019, 12:41

Juntada de Petição de petição

25/10/2019, 12:38

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2019, 12:33

Juntada de termo

15/10/2019, 12:32

Digitalizado PJE

08/10/2019, 11:31

Recebidos os autos

08/10/2019, 10:21

Remessa para Setor de Digitalização PJE

16/09/2019, 11:25

Juntada de Ofício

20/08/2019, 09:56

Juntada de mandado

20/08/2019, 09:52

Juntada de Ofício

15/08/2019, 09:54

Certidão expedida/exarada

08/08/2019, 07:55

Relação encaminhada ao DJE

07/08/2019, 11:28

Certidão de Oficial Expedida

06/08/2019, 09:09

Certidão expedida/exarada

01/08/2019, 12:54

Expedição de mandado

01/08/2019, 01:05

Recebidos os Autos do Magistrado

06/06/2019, 08:07

Recebidos os Autos do Magistrado

06/06/2019, 08:07

Certidão expedida/exarada

10/05/2019, 07:37

Recebimento

09/05/2019, 08:24

Relação encaminhada ao DJE

09/05/2019, 01:02

Mero expediente

22/04/2019, 02:38

Concluso para despacho

13/12/2018, 10:13

Petição

13/12/2018, 10:11

Certidão expedida/exarada

30/11/2018, 10:25

Relação encaminhada ao DJE

29/11/2018, 02:10

Certidão expedida/exarada

29/11/2018, 01:45

Juntada de mandado

30/10/2018, 01:47

Certidão de Oficial Expedida

08/10/2018, 04:11

Expedição de mandado

18/09/2018, 02:44

Ato Ordinatório praticado

08/11/2017, 02:52

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 01:34

Recebimento

24/02/2017, 02:54

Mero expediente

20/01/2017, 01:41

Documento

04/10/2016, 12:06

Recebimento

29/08/2016, 04:04

Decisão Proferida

24/08/2016, 04:43

Concluso para despacho

14/06/2016, 11:24

Petição

14/06/2016, 09:35

Petição

14/06/2016, 09:35

Certidão expedida/exarada

06/06/2016, 09:25

Relação encaminhada ao DJE

03/06/2016, 11:18

Petição

19/05/2016, 01:32

Recebimento

10/05/2016, 10:06

Recebidos os Autos do Magistrado

10/05/2016, 10:06

Mero expediente

29/04/2016, 02:46

Concluso para despacho

18/04/2016, 12:01

Petição

18/04/2016, 11:57

Recebimento

18/04/2016, 11:55

Concluso para despacho

18/04/2016, 10:14

Certidão expedida/exarada

18/04/2016, 10:12

Certidão expedida/exarada

23/03/2016, 07:07

Relação encaminhada ao DJE

22/03/2016, 03:02

Recebimento

18/03/2016, 11:43

Mero expediente

09/03/2016, 11:41

Concluso para despacho

16/12/2015, 09:27

Juntada de mandado

12/11/2015, 10:01

Certidão de Oficial Expedida

11/11/2015, 10:46

Expedição de mandado

05/11/2015, 10:41

Mero expediente

08/04/2015, 11:43

Distribuído por sorteio

07/04/2015, 05:17

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado Intimação em 21/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

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