Execução Fiscal 0501826-04.2002.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2024

Valor da Causa

R$ 30.229,90

Órgão julgador

5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 14:49

Transitado em Julgado em 26/11/2024

13/03/2025, 14:49

Decorrido prazo de RAFAEL GURGEL NOBREGA em 09/11/2023 23:59.

08/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de RAFAEL GURGEL NOBREGA em 09/11/2023 23:59.

08/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2023.

07/12/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

07/12/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

01/12/2024, 03:28

Publicado Intimação em 04/10/2024.

01/12/2024, 03:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:03

Decorrido prazo de JOSE EVARISTO DE ARAUJO NETO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 07:16

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 07:16

Declarada decadência ou prescrição

05/10/2024, 20:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/10/2024, 20:53

Conclusos para decisão

02/10/2024, 14:20

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 14:49

Transitado em Julgado em 26/11/2024

13/03/2025, 14:49

Decorrido prazo de RAFAEL GURGEL NOBREGA em 09/11/2023 23:59.

08/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de RAFAEL GURGEL NOBREGA em 09/11/2023 23:59.

08/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2023.

07/12/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

07/12/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

01/12/2024, 03:28

Publicado Intimação em 04/10/2024.

01/12/2024, 03:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:03

Decorrido prazo de JOSE EVARISTO DE ARAUJO NETO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 07:16

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 07:16

Declarada decadência ou prescrição

05/10/2024, 20:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/10/2024, 20:53

Conclusos para decisão

02/10/2024, 14:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/10/2024, 14:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/10/2024, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: JOSE EVARISTO DE ARAUJO NETO Advogado: Advogado(s) do reclamado: PEDRO HENRIQUE DANTAS DA ROCHA, RAFAEL GURGEL NOBREGA, BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO D E C I S Ã O A parte executada apresentou exceção de pré executividade ao id. 108083755, requerendo o conhecimento da prescrição intercorrente. O Município Exequente, nas suas razões, aduz que a alegação da parte executada já precluiu. É o relatório. Passo a análise da competência deste juízo para o processamento do presente feito. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, “verbis”: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o art. 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º. A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extrajudiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também encontra-se disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN. Vejamos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte”. Por conseguinte, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, insurgidos contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação do bem penhorado e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, portanto, no âmbito de sua competência, o que, de igual modo, não retrata a hipótese do pedido que ora se examina. Assim, considerando que a matéria sob análise, foge da competência desta Central, conforme acima explicitado, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito, inclusive proceder nova remessa dos autos a este juízo, após decisão, para fins de prosseguimento do processo de leilão. P.I.C NATAL /RN, 25 de setembro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0501826-04.2002.8.20.0001

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 12:37

Outras Decisões

30/09/2024, 17:06

Conclusos para decisão

26/08/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 20:15

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 23:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

28/10/2023, 05:15

Publicado Intimação em 11/10/2023.

28/10/2023, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Maria Ferro Peron e outros Advogado: Executado: JOSE EVARISTO DE ARAUJO NETO Advogado: Advogado(s) do reclamado: PEDRO HENRIQUE DANTAS DA ROCHA, RAFAEL GURGEL NOBREGA, BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0501826-04.2002.8.20.0001 Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado (id. 61342806, pág. 8), embora sem a devida avaliação. À arrematação. Para efeito de avaliação, nomeio como Avaliador Judicial JONES DE ARAÚJO NUNES. Lavre-se o respectivo Termo de Compromisso. Arbitro os honorários de avaliação em R$ 900,00 (novecenteos reais), conforme Resolução 232/2016 do CNJ, reajustado pelo IPCA-E, de janeiro de 2017, nos moldes do art. 2º, §5º desta Resolução. Em relação ao recolhimentos antecipado dos honorários de avaliação, vejo que a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública, serão pagos ao final do processo pelo vencido (art. 91, do CPC). Remetam-se os autos ao avaliador judicial. Expedientes necessários. Natal/RN, 12 de setembro de 2023 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Maria Ferro Peron e outros Advogado: Executado: JOSE EVARISTO DE ARAUJO NETO Advogado: Advogado(s) do reclamado: PEDRO HENRIQUE DANTAS DA ROCHA, RAFAEL GURGEL NOBREGA, BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0501826-04.2002.8.20.0001 Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado (id. 61342806, pág. 8), embora sem a devida avaliação. À arrematação. Para efeito de avaliação, nomeio como Avaliador Judicial JONES DE ARAÚJO NUNES. Lavre-se o respectivo Termo de Compromisso. Arbitro os honorários de avaliação em R$ 900,00 (novecenteos reais), conforme Resolução 232/2016 do CNJ, reajustado pelo IPCA-E, de janeiro de 2017, nos moldes do art. 2º, §5º desta Resolução. Em relação ao recolhimentos antecipado dos honorários de avaliação, vejo que a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública, serão pagos ao final do processo pelo vencido (art. 91, do CPC). Remetam-se os autos ao avaliador judicial. Expedientes necessários. Natal/RN, 12 de setembro de 2023 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/10/2023, 00:00

Conclusos para despacho

09/10/2023, 06:50

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 06:50

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 06:50

Decorrido prazo de RAFAEL GURGEL NOBREGA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 10:58

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

21/09/2023, 21:14

Publicado Intimação em 21/09/2023.

21/09/2023, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 18:41

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Maria Ferro Peron e outros Advogado: Executado: JOSE EVARISTO DE ARAUJO NETO Advogado: Advogado(s) do reclamado: PEDRO HENRIQUE DANTAS DA ROCHA, RAFAEL GURGEL NOBREGA, BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0501826-04.2002.8.20.0001 Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado (id. 61342806, pág. 8), embora sem a devida avaliação. À arrematação. Para efeito de avaliação, nomeio como Avaliador Judicial JONES DE ARAÚJO NUNES. Lavre-se o respectivo Termo de Compromisso. Arbitro os honorários de avaliação em R$ 900,00 (novecenteos reais), conforme Resolução 232/2016 do CNJ, reajustado pelo IPCA-E, de janeiro de 2017, nos moldes do art. 2º, §5º desta Resolução. Em relação ao recolhimentos antecipado dos honorários de avaliação, vejo que a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública, serão pagos ao final do processo pelo vencido (art. 91, do CPC). Remetam-se os autos ao avaliador judicial. Expedientes necessários. Natal/RN, 12 de setembro de 2023 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Maria Ferro Peron e outros Advogado: Executado: JOSE EVARISTO DE ARAUJO NETO Advogado: Advogado(s) do reclamado: PEDRO HENRIQUE DANTAS DA ROCHA, RAFAEL GURGEL NOBREGA, BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0501826-04.2002.8.20.0001 Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado (id. 61342806, pág. 8), embora sem a devida avaliação. À arrematação. Para efeito de avaliação, nomeio como Avaliador Judicial JONES DE ARAÚJO NUNES. Lavre-se o respectivo Termo de Compromisso. Arbitro os honorários de avaliação em R$ 900,00 (novecenteos reais), conforme Resolução 232/2016 do CNJ, reajustado pelo IPCA-E, de janeiro de 2017, nos moldes do art. 2º, §5º desta Resolução. Em relação ao recolhimentos antecipado dos honorários de avaliação, vejo que a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública, serão pagos ao final do processo pelo vencido (art. 91, do CPC). Remetam-se os autos ao avaliador judicial. Expedientes necessários. Natal/RN, 12 de setembro de 2023 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 08:21

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 08:21

Outras Decisões

13/09/2023, 17:14

Conclusos para decisão

23/01/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 22:15

Conclusos para despacho

14/10/2022, 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/06/2022, 12:01

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/06/2022, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 12:05

Conclusos para decisão

15/09/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 10:26

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 11:36

Conclusos para despacho

16/11/2020, 13:16

Recebidos os autos

08/10/2020, 21:55

Remessa para Setor de Digitalização PJE

07/08/2020, 15:04

Juntada de mandado

07/11/2019, 10:57

Expedição de mandado

16/10/2019, 11:45

Certidão expedida/exarada

16/10/2019, 09:05

Expedição de ofício

30/09/2019, 10:02

Mero expediente

19/09/2019, 16:32

Recebido os Autos do Advogado

12/09/2018, 11:53

Certidão expedida/exarada

20/08/2018, 12:31

Certidão expedida/exarada

16/08/2018, 09:07

Relação encaminhada ao DJE

15/08/2018, 15:07

Mero expediente

09/08/2018, 14:03

Remetidos os Autos ao Advogado

27/03/2018, 09:35

Expedição de carta precatória

05/02/2018, 11:43

Decisão Proferida

29/01/2018, 11:53

Petição

10/02/2017, 12:52

Recebimento

09/02/2017, 16:55

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

26/01/2017, 14:10

Juntada de mandado

24/10/2016, 18:43

Despacho Proferido em Correição

14/10/2015, 13:35

Recebimento

13/07/2015, 10:41

Remetidos os Autos ao Advogado

13/07/2015, 10:11

Petição

09/07/2015, 07:19

Recebimento

08/07/2015, 13:57

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

12/06/2015, 09:04

Despacho Proferido em Correição

26/05/2015, 08:54

Mero expediente

02/12/2014, 12:11

Expedição de termo

26/11/2014, 13:24

Juntada de AR

20/11/2014, 12:16

Expedição de carta de intimação

29/10/2014, 14:47

Mero expediente

28/10/2014, 11:19

Conclusão

13/01/2014, 16:10

Petição

13/01/2014, 16:06

Recebimento

13/01/2014, 15:56

Certidão expedida/exarada

23/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

23/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

12/08/2013, 12:00

Recebimento

12/08/2013, 12:00

Juntada de mandado

09/07/2013, 12:00

Expedição de mandado

10/05/2013, 12:00

Recebimento

13/12/2012, 13:00

Despacho Proferido em Correição

15/10/2012, 12:00

Concluso para despacho

18/01/2012, 13:00

Concluso para despacho

17/11/2011, 13:00

Petição

27/10/2011, 13:00

Recebimento

26/10/2011, 13:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

27/09/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

25/07/2011, 12:00

Carga à PGM

16/07/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

08/06/2010, 12:00

Vista à Fazenda Pública

21/05/2010, 12:00

Decisão Interlocutória

23/04/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

17/11/2009, 13:00

Concluso para Decisão

13/10/2009, 12:00

Concluso para Decisão

20/08/2009, 12:00

Concluso para Decisão

02/04/2009, 12:00

Juntada de Petição

23/01/2009, 13:00

Concluso para Despacho

23/01/2009, 13:00

Autos devolvidos pela PGM

22/01/2009, 13:00

Carga à PGM

25/11/2008, 13:00

Vista à Fazenda Pública

10/09/2008, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

12/08/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

12/08/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

09/06/2008, 12:00

Carga à PGM

09/06/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

19/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

31/10/2007, 13:00

Expedir Mandados

31/01/2007, 13:00

Redistribuição de Processo - Saida

25/11/2006, 13:00

Distribuído por prevenção

25/11/2006, 13:00

Autos devolvidos pela PGM

11/10/2006, 12:00

Expedir Mandados

11/10/2006, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

15/09/2006, 12:00

Carga à PGM

15/09/2006, 12:00

Carga à PGM

15/02/2006, 13:00

Despacho Proferido

01/11/2005, 13:00

Despacho Proferido

08/08/2005, 12:00

Concluso para Despacho

30/04/2004, 12:00

Recebimento

19/02/2004, 12:00

Vista à Fazenda Pública

20/01/2004, 13:00

Juntada de Mandado

08/01/2004, 13:00

Mandado Expedido

04/11/2003, 13:00

Carta de Citação Expedida

27/08/2003, 12:00

Recebimento do SAJ_IEF

25/02/2003, 12:00

Distribuído por sorteio

23/12/2002, 13:00

Documentos

Sentença

•05/10/2024, 20:53

Decisão

•30/09/2024, 17:06

Despacho

•06/12/2023, 23:20

Decisão

•13/09/2023, 17:14

Despacho

•23/11/2022, 22:15

Despacho

•09/05/2022, 12:05

Despacho

•14/12/2020, 11:36

Despacho

•08/10/2020, 21:54

Despacho

•08/10/2020, 21:54

Despacho

•08/10/2020, 21:54

Despacho

•08/10/2020, 21:54

Despacho

•08/10/2020, 21:54

02/10/2024, 00:00