Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0807459-85.2023.8.20.0000 - TJRN

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0807459-85.2023.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: RIALMA ENERGIA EOLICA S/A. Advogado: LEONARDO VASCONCELLOS BRAZ GALVÃO (OAB/RN Nº 5.023) e Outra. Requerido: IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RN. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº: 0807459-85.2023.8.20.0000. Trata-se de Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo à Apelação Cível n.º 0802561-95.2022.8.20.5001, protocolado por RIALMA ENERGIA EÓLICA S/A., contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do processo de nº 0802561-95.2022.8.20.5001, Ação Declaratória que tem como pedido principal a declaração de ilegalidade da exigência de EIA/RIMA em processo de licenciamento ambiental dos complexos de geração de energia eólica, denominados “Seridó 1 ao 11”, julgou improcedente o pedido da apelante, conforme dispositivo abaixo transcrito: “POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE a pretensão formulada por RIALMA ENERGIA EÓLICA S/A. - ME em desfavor do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DO MEIO AMBIENTE, regularmente qualificados nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA nº 0802561-95.2022.8.20.5001, diante da incompatibilidade entre a Resolução CONEMA nº 02/2014 e a Resolução CONAMA nº 01/86, inexistindo ilegalidade na exigência de EIA/RIMA para o licenciamento do empreendimento da demandante, e, em consequência, REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida.(...)” (Id. 20041807 - Pág. 639). Em suas razões (Id. 20041806), a RIALMA ENERGIA EÓLICA S/A aduz que “cabe discordar do entendimento do magistrado prolator da sentença, uma vez que a situação feriu frontalmente a legalidade, dado que a administração pública exigiu um estudo complexo, que legalmente é inexigível para o caso em tela. Basta claramente observar que mesmo que não fosse considerada a Resolução estadual 02/2014; as Resoluções Federais 297/2001 e 642/2014, estabeleceu os critérios de aplicação de RAS ao processo de licenciamento de complexos eólicos.” Narra que “o argumento inserido na sentença guerreada, de que a norma estadual está em conflito como a federal, ele não deve prevalecer, basta somente uma breve leitura das Resoluções 279/2001 e 462/2014 do CONAMA, juntamente com a Resolução Estadual 02/2014, para perceber que estas se comunicam e se complementam, não havendo assim conflito entre elas.” Assevera que a sentença “revogou a tutela antecipada, este se encontra completamente desamparado, tendo que suportar um prejuízo financeiro gigantesco, pois restou impedido de obter sua licença prévia de direito, ao passo em que mesmo que o pedido da apelação seja deferido ao final é fato que este pode ter seu direito perecido, pois ao tempo que passa sem a devida concessão da licença prévia, poderá perder investimentos para continuar com sua atividade de geração de energia limpa.” Ao final, requer o deferimento do pedido de efeito suspensivo à apelação com “A concessão – limine litis- de efeito suspensivo ativo à apelação aviada contra a sentença de piso, no sentido de determinar ao apelado, assim como já fora determinado na tutela de urgência, que o órgão ambiental estadual dê continuidade ao(s) processo(s) de licenciamento do complexo eólico “Seridó 1 ao 11”, sem a exigência de apresentação do EIA/RIMA, para consequente emissão da Licença Prévia.” É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, como regra, estabelece que a apelação possui efeito suspensivo. No entanto, o § 1º do art. 1.021, em seus incisos, cria exceções a essa regra. In verbis: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição.” (destaquei). Considerando, portanto, que a sentença revogou a tutela provisória, a apelação interposta pela RIALMA ENERGIA EÓLICA S/A. não é dotada de efeito suspensivo. Nesse sentido, o CPC, por meio do art. 1.012, § 3º, I, estipula que o pedido de concessão de efeito suspensivo pode ser formulado ao tribunal, enquanto que o § 4º, do mesmo dispositivo, prescreve os requisitos para a suspensão da sentença, Senão vejamos: “§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; […] § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” Como relatado, a impetrante, ora recorrente, defende que “até que haja a distribuição e julgamento do recurso para esse Tribunal, a requerente se encontra em grave risco de irreversibilidade caso não haja apreciação urgente do presente pedido de efeito suspensivo ativo, no recebimento da apelação aviada.”; e, ainda, que “está presente o risco de dano grave e difícil reparação, caso não se possa prosseguir com o processo de licenciamento ambiental com o RAS, e consequentemente emitir-se a licença prévia pleiteada, visto que teria a requerente que suportar os danos financeiros da confecção do EIA/RIMA, afastando as operações de equity necessárias para a viabilidade econômica do empreendimento.(...) se o efeito suspensivo ativo não for concedido, a requerente não poderá obter sua licença prévia, o que irá desencadear uma série de prejuízos irreparáveis, obrigando-a a abandonar o seu projeto e ficar em um prejuízo milionário.”. Ao apreciar os autos, observo que houve anterior julgamento do Agravo de Instrumento nº 0803266-61.2022.8.20.0000, interposto pelo órgão ambiental (IDEMA), que manteve a decisão concessiva da tutela provisória, entendendo que deveria ser exigido apenas o Relatório Ambiental Simplificado - RAS, vejamos: “Destaque-se que os empreendimentos de energia eólica se apresentam como de baixo potencial poluidor e tem um papel imprescindível na contribuição para uma matriz energética nacional mais limpa, revelando claramente que o licenciamento ambiental pretendido, a este título, possui impacto ambiental reduzido, devendo o seu processamento ser realizado mediante procedimento simplificado. Portanto, entende-se que o fundamento de 1º grau restou albergado em sintonia aos preceitos estabelecidos pelo normativo específico, sendo verossímil que o empreendimento eólico, pode ser enquadrado como de impacto ambiental de pequeno porte, suscetível de aferição pelo Relatório Ambiental Simplificado - RAS e não necessariamente pelo EIA - RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental).” (Id. 20041807 - Pág. 615) Sucede que, ao proferir a sentença, o magistrado entendeu que houve o conflito da norma estadual com a norma federal, quais sejam: Resolução do CONAMA 01/1986 e a Resolução do CONEMA 02/2014, sem levar em consideração que mesmo que não fosse considerada a Resolução Estadual 02/2014; as Resoluções Federais 297/2001 e 642/2014, estabeleceram os critérios de aplicação de RAS ao processo de licenciamento de complexos eólicos, deixando de observar as normas específicas e vigentes que trata da matéria. Conforme se vê dos autos, o pedido autoral tem por fundamento o art. 1º, inciso IV, da Resolução Conama 279/2001, que estabelece que o empreendimento em referência deve ser enquadrado como de impacto ambiental de pequeno porte, suscetíveis de aferição pelo Relatório Ambiental Simplificado - RAS e não necessariamente pelo EIA - RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental), transcrito a seguir: “Art. 1º Os procedimentos e prazos estabelecidos nesta Resolução, aplicam-se, em qualquer nível de competência, ao licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental, aí incluídos: I - Usinas hidrelétricas e sistemas associados; II - Usinas termelétricas e sistemas associados; III - Sistemas de transmissão de energia elétrica (linhas de transmissão e subestações). IV - Usinas Eólicas e outras fontes alternativas de energia.” Por sua vez, de acordo com a mesma Resolução, especificamente em seu art. 4°, pode ainda o EIA/RIMA ser exigido na hipótese do órgão ambiental, com base no relatório simplificado, e fundamentado em parecer técnico, afastar o enquadramento do empreendimento como de pequeno porte, in verbis: Art. 4º O órgão ambiental competente definirá, com base no Relatório Ambiental Simplificado, o enquadramento do empreendimento elétrico no procedimento de licenciamento ambiental simplificado, mediante decisão fundamentada em parecer técnico. § 1º Os empreendimentos que, após análise do órgão ambiental competente, não atenderem ao disposto no caput ficarão sujeitos ao licenciamento não simplificado, na forma da legislação vigente, o que será comunicado, no prazo de até dez dias úteis, ao empreendedor. § 2º Os estudos e documentos juntados ao RAS poderão ser utilizados no Estudo Prévio de Impacto Ambiental, com ou sem complementação, após manifestação favorável do órgão ambiental. Portanto, evidente se concluir que, o fato de o empreendimento ter capacidade de gerar energia superior a 10 MW simplesmente não o enquadra como não sendo de pequeno porte, inclusive de acordo com a norma federal em referência. Assim, só depois da análise do órgão ambiental, e em decisão fundamentada, analisando as peculiaridades de cada empreendimento individualmente, é que poderá ser afastado o enquadramento como de pequeno porte e exigir estudo mais complexo, como é o EIA/RIMA, o que não ocorreu no caso dos autos.. Sobre o tema em cotejo esta Corte de Justiça já assentou o mesmo entendimento recentemente, verbis: “TJRN - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ASSEGUROU A CONTINUIDADE DO PROCESSO DE LICENÇA PRÉVIA PARA INSTALAÇÃO DE PARQUE DE ENERGIA FOTOVOLTAICA COM A APRESENTAÇÃO APENAS DO RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO – RAS. ANTERIOR INSTALAÇÃO DE PARQUE EÓLICO NA MESMA PROPRIEDADE POR EMPRESA DISTINTA. PRAZO DE REQUERIMENTO DA LICENÇA PRÉVIA PRESTES A SE EXAURIR NOS TERMOS DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 10.893/2021. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL NO CURSO DO LICENCIAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento, 0800632-92.2022.8.20.0000, Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 14/10/2022); “TJRN - DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL COM A FINALIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO PROCESSO DE LICENÇA AMBIENTAL COM A APRESENTAÇÃO DE DO RAS - RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO. EMPREENDIMENTO QUE SE ENQUADRA COMO DE PEQUENO POTENCIAL DE IMPACTO AMBIENTAL. RESOLUÇÃO Nº 279/2001 DO CONAMA - CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (Agravo de Instrumento n. 0801571-72.2022.8.20.0000; Rel. Des. Expedito Ferreira; 1ª Câmara Cível; Julgamento: 06.12.2022) Dessa forma, considerando patente a probabilidade do direito vindicado e a existência de dano grave ou de difícil reparação, além da probabilidade de provimento do recurso, consoante dispõe o art. 1.012, § 4º, do CPC, mostra-se necessária a atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação. Até mesmo porque, se o apelo não for provido, não haverá prejuízo do ente fiscalizador IDEMA, que poderá cassar a licença prévia do empreendimento. Destaco que em análise perfunctória, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais profundas acerca do tema, ficando estas reservadas para a apreciação final do recurso. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ativo à apelação cível, para que determinar ao apelado (IDEMA), assim como já fora determinado na tutela de urgência, que dê continuidade ao(s) processo(s) de licenciamento do complexo eólico “Seridó 1 ao 11”, sem a exigência de apresentação do EIA/RIMA para consequente emissão da Licença Prévia. P. I. C. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 7.

20/09/2023, 00:00

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/11/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IDEMA em 20/11/2023.

Decorrido prazo de IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

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