Execução de Título Extrajudicial 0839179-83.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.447,80

Órgão julgador

24ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

04/05/2026, 12:48

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 15:42

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/04/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 15:19

Conclusos para decisão

23/02/2026, 16:51

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 02:51

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

24/11/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 14:21

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:00

Juntada de documento de comprovação

07/10/2025, 07:50

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:50

Todas as movimentações(105)

Juntada de certidão

04/05/2026, 12:48

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 15:42

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/04/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 15:19

Conclusos para decisão

23/02/2026, 16:51

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 02:51

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

24/11/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 14:21

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:00

Juntada de documento de comprovação

07/10/2025, 07:50

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 19:25

Decorrido prazo de SALES BEZERRA DE ARAUJO em 31/07/2025.

26/09/2025, 19:23

Decorrido prazo de SALES BEZERRA DE ARAUJO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:11

Juntada de entregue (ecarta)

10/07/2025, 06:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2025, 09:44

Juntada de documento de comprovação

28/04/2025, 16:46

Juntada de documento de comprovação

19/03/2025, 16:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/12/2024, 21:46

Publicado Intimação em 24/05/2024.

05/12/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

05/12/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 15:46

Publicado Intimação em 22/10/2024.

22/10/2024, 15:46

Conclusos para despacho

21/10/2024, 08:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/10/2024, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Cirne Pneus Comércio e Serviços Ltda. Advogado:Advogado(s) do reclamante: ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA Executado: SALES BEZERRA DE ARAUJO Advogado: D E C I S Ã O A parte exequente, na petição de id. 125042679, requereu a execução de atos constritivos, em desfavor da parte executada, uma vez que não foi encontrado o bem anteriormente penhorado. É o relatório. Passo a análise da competência deste juízo para o processamento do presente feito. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, “verbis”: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o art. 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º. A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extrajudiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também encontra-se disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN. Vejamos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte”. Por conseguinte, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, insurgidos contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação do bem penhorado e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, portanto, no âmbito de sua competência, o que, de igual modo, não retrata a hipótese do pedido que ora se examina. Assim, considerando a incompetência deste juízo para analisar o pedido, uma vez que não cabe a este juízo, determinar a prática de atos de constrição judicial, cuja competência está reservada ao juízo do processo executório e ainda, diante da ausência de outros bens penhorados nos autos pelo referido juízo, uma vez cessada a competência deste juízo para prosseguir com o feito, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito. P.I.C NATAL /RN, 16 de outubro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0839179-83.2015.8.20.5001

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 12:42

Outras Decisões

17/10/2024, 22:27

Conclusos para despacho

19/09/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 12:09

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 24/06/2024 23:59.

27/06/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: SALES BEZERRA DE ARAUJO] Advogado: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0839179-83.2015.8.20.5001 Exeqüente: Cirne Pneus Comércio e Serviços Ltda. Advogado: Advogado(s) do reclamante: ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA] Vistos hoje. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o teor da certidão do Oficial de Justiça inserida no Id. 119172023, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. NATAL /RN, 17 de maio de 2024 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 11:40

Conclusos para decisão

16/04/2024, 10:02

Juntada de diligência

16/04/2024, 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2024, 08:38

Expedição de Mandado.

16/02/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 09:36

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 29/09/2023 23:59.

01/11/2023, 00:32

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 29/09/2023 23:59.

31/10/2023, 12:41

Publicado Intimação em 22/09/2023.

30/10/2023, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

30/10/2023, 10:07

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 06/10/2023 23:59.

29/10/2023, 05:42

Publicado Intimação em 21/09/2023.

28/10/2023, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

28/10/2023, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: SALES BEZERRA DE ARAUJO] Advogado: DESPACHO Expeça-se novo mandado de remoção, nos termos determinados no Id. 90450990. P.I. Natal, 14 de setembro de 2023 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito / Em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0839179-83.2015.8.20.5001 Exeqüente: Cirne Pneus Comércio e Serviços Ltda. Advogado: Advogado(s) do reclamante: ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA]

21/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: SALES BEZERRA DE ARAUJO] Advogado: DESPACHO Expeça-se novo mandado de remoção, nos termos determinados no Id. 90450990. P.I. Natal, 14 de setembro de 2023 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito / Em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0839179-83.2015.8.20.5001 Exeqüente: Cirne Pneus Comércio e Serviços Ltda. Advogado: Advogado(s) do reclamante: ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA]

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 09:08

Conclusos para decisão

24/05/2023, 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2023, 13:14

Juntada de Petição de diligência

22/03/2023, 13:14

Expedição de Mandado.

06/03/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 13:17

Conclusos para decisão

22/02/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 13:50

Conclusos para despacho

17/12/2020, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 15:59

Conclusos para despacho

25/05/2020, 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/11/2019, 10:53

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/11/2019, 10:52

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2019, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2019, 17:00

Conclusos para despacho

22/03/2019, 13:22

Juntada de Petição de petição

15/03/2019, 17:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

18/12/2018, 16:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

26/10/2018, 00:06

Conclusos para despacho

18/09/2018, 15:09

Juntada de certidão

18/09/2018, 15:01

Juntada de certidão

21/06/2018, 07:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2018, 11:01

Expedição de Outros documentos.

24/05/2018, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2018, 15:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

19/12/2017, 00:46

Conclusos para despacho

13/12/2017, 09:16

Juntada de Petição de petição

02/10/2017, 11:22

Expedição de Outros documentos.

28/09/2017, 11:42

Juntada de ato ordinatório

24/07/2017, 10:53

Juntada de certidão

06/06/2017, 17:17

Juntada de certidão

29/03/2017, 14:41

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 08/03/2017 23:59:59.

09/03/2017, 00:22

Expedição de Outros documentos.

27/01/2017, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2017, 09:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/10/2016, 07:19

Conclusos para despacho

20/10/2016, 13:25

Expedição de Certidão.

20/10/2016, 13:24

Decorrido prazo de SALES BEZERRA DE ARAUJO em 18/08/2016 23:59:59.

21/08/2016, 03:32

Juntada de aviso de recebimento

27/07/2016, 11:13

Juntada de certidão

20/05/2016, 15:24

Juntada de certidão

20/05/2016, 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/05/2016, 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2015, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2015, 08:54

Conclusos para despacho

04/09/2015, 17:42

Distribuído por sorteio

04/09/2015, 17:42

Documentos

Sentença

•25/04/2026, 00:04

Decisão

•17/12/2024, 21:46

Decisão

•17/10/2024, 22:27

Despacho

•22/05/2024, 11:40

Despacho

•14/09/2023, 09:08

Despacho

•09/11/2022, 13:17

Despacho

•17/12/2020, 13:50

Despacho

•25/05/2020, 15:58

Despacho

•05/11/2019, 17:00

Despacho

•24/09/2018, 16:24

Despacho

•28/02/2018, 15:37

Ato Ordinatório

•24/07/2017, 10:53

Decisão

•21/10/2016, 07:19

Despacho

•05/09/2015, 08:54

21/10/2024, 00:00