Procedimento Comum Cível 0851478-53.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0851478-53.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Júlio César Ferreira Gomes Parte Ré: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Em correição ordinária, constatou-se que a sentença Id. 81668968 foi proferida fora do sistema PJe (vide certidão Id. 81629857), sendo inserida nos autos como simples documento e, por isso, não teve a movimentação específica. Sem prejuízo dos atos realizados pela Secretaria deste Juízo após a juntada da sentença, o presente lançamento serve apenas inserção da movimentação que indica o julgamento do processo (220 - Julgado improcedente o pedido). Para tanto, transcrevo apenas a parte dispositiva da sentença Id. 81668968: "Ante o exposto, com supedâneo nos fundamentos exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO improcedentes os pedidos autorais, haja vista a legalidade do ato disciplinar atacado, a inexistência de vícios no processo administrativo disciplinar, não havendo, inclusive, dano moral a ser indenizado. As despesas processuais com honorários de Advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação, por levar em conta o tempo do processo e a atividade dos profissionais, e com as custas, serão arcadas pelo Autor, devendo a execução observar o que prescreve o art. 98, §3º, do CPC, visto ser beneficiário da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Ciência ao Ministério Público. Intimações necessárias. Publique-se". Feito isso, devolvo à Secretaria, para a adoção das providências ainda pendentes. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Jarbas Bezerra Juiz da 15ª Vara Criminal de Natal e Auditor no Rio Grande do Norte (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0851478-53.2019.8.20.5001 Classe: Procedimento Ordinário Cível Parte

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/04/2024

Juntada de certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/09/2023.

Todas as movimentações(68)