Execução Fiscal 0000038-11.2002.8.20.0163 - TJRN

Execução Fiscal 0000038-11.2002.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 12:27

Transitado em Julgado em 01/12/2023

08/04/2024, 13:10

Juntada de diligência

06/04/2024, 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/04/2024, 11:22

Juntada de diligência

24/01/2024, 22:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2024, 22:58

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 02:40

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 15:08

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000038-11.2002.8.20.0163. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA VIEIRA DINIZ LTDA, ROBERTO WESLEY DINIZ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Devidamente intimada a se manifestar, a Fazenda exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito, com base no art. 40, §4º da Lei 6.830/80, requerendo a extinção do feito (ids. 107739094). Dessa forma, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme disposto no §4º do art, 40 da LEF e EXTINGUO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, II do CPC. Outrossim, como efeito da própria sentença de extinção, determino a liberação de qualquer eventual restrição existente decorrente da presente lide. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Após, sem novos requerimentos, arquive-se. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 17:35

Declarada decadência ou prescrição

25/10/2023, 13:02

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 19:03

Juntada de Petição de petição de extinção

26/09/2023, 09:58

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 18:26

Documentos

Sentença

•25/10/2023, 13:02

Despacho

•13/09/2023, 13:26

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2023

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 01/12/2023 23:59.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Publicado Intimação em 20/09/2023.

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