Execução Fiscal 0500002-43.2001.8.20.0163 - TJRN

Execução Fiscal 0500002-43.2001.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 18:29

Transitado em Julgado em 17/11/2023

17/11/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 18:25

Declarada decadência ou prescrição

17/11/2023, 15:22

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 19:12

Publicado Intimação em 21/09/2023.

29/10/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

29/10/2023, 01:55

Juntada de Petição de petição de extinção

27/09/2023, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0500002-43.2001.8.20.0163. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA DINIZ LTDA DESPACHO Nos termos do §4º do art. 40 da LEF e entendimentos balizados pelo STJ no REsp 1.340.553/RS, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se a respeito do possível decurso do prazo prescricional. Após, em caso de reconhecimento da prescrição, volte-me os autos conclusos para sentença de extinção. Caso contrário, sigam conclusos para decisão. Em caso de inércia da Fazenda exequente, renove-se a intimação, dessa vez, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC. Destaca-se que é pacífica na jurisprudência do STJ a validade da intimação pessoal eletrônica da Fazenda Pública nos processos que tramitam no PJe, consoante pacífica jurisprudência do STJ, vejamos: "de acordo com o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais." (AgRg no REsp 1488739/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015). No mesmo sentido: EDcl no RMS 30.660/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 09/11/2015; EDcl no AgRg no AREsp 659.008/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2015. Cumpra-se. IPANGUAÇU/RN, data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 13:26

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 17:34

Apensado ao processo 0000216-91.2001.8.20.0163

11/07/2023, 17:31

Documentos

Sentença

•17/11/2023, 15:22

Despacho

•13/09/2023, 13:26

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo 0000216-91.2001.8.20.0163

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