Cumprimento de sentença 0004142-08.2006.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0004142-08.2006.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSAVER ALVES DA COSTA REQUERIDO: EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0004142-08.2006.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Presentes os requisitos legais, e tendo vista o disposto no art. 835 do CPC, que considera prioritária a penhora de dinheiro em espécie realizada por meio eletrônico (art. 854, do CPC), defere-se o pedido de penhora on line. Protocolada nesta data a ordem de bloqueio perante o SISBAJUD (protocolo nº 20250030315898), no valor de R$ 12.066,71 (doze mil e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), em desfavor de EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE, permaneçam os autos aguardando resposta da diligência pelo prazo de 48 horas. Conclusos após, para as providências do art. 854 do CPC. Natal/RN, 21 de março de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERENTE: ZILDA VIGENCIA DA CONCEICAO, MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA DESPACHO Proceda-se à evolução de classe para Cumprimento de Sentença. Considerando se tratar de execução de honorários sucumbenciais, retifique-se o cadastro processual, fazendo constar como exequente o Dr. Rosaver Alves da Costa, OAB/RN n° 8.534 e executada EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0004142-08.2006.8.20.0001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) Intime-se a executada EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu advogado, para pagar o débito no valor de R$ 9.906,27, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, sendo realizado desde logo o bloqueio de valores mediante SISBAJUD. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 15 dias. Conclusos após. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERENTE: ZILDA VIGENCIA DA CONCEICAO, MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA DESPACHO Proceda-se à evolução de classe para Cumprimento de Sentença. Considerando se tratar de execução de honorários sucumbenciais, retifique-se o cadastro processual, fazendo constar como exequente o Dr. Rosaver Alves da Costa, OAB/RN n° 8.534 e executada EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0004142-08.2006.8.20.0001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) Intime-se a executada EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu advogado, para pagar o débito no valor de R$ 9.906,27, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, sendo realizado desde logo o bloqueio de valores mediante SISBAJUD. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 15 dias. Conclusos após. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERENTE: ZILDA VIGENCIA DA CONCEICAO, MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA DESPACHO Proceda-se à evolução de classe para Cumprimento de Sentença. Considerando se tratar de execução de honorários sucumbenciais, retifique-se o cadastro processual, fazendo constar como exequente o Dr. Rosaver Alves da Costa, OAB/RN n° 8.534 e executada EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0004142-08.2006.8.20.0001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) Intime-se a executada EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu advogado, para pagar o débito no valor de R$ 9.906,27, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, sendo realizado desde logo o bloqueio de valores mediante SISBAJUD. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 15 dias. Conclusos após. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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07/11/2024, 00:00

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07/11/2024, 00:00

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07/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2024, 09:37

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 08:44

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 08:44

Documentos

Decisão

•28/03/2025, 17:34

Decisão

•21/03/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA, EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: ZILDA VIGENCIA DA CONCEICAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0004142-08.2006.8.20.0001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) Vistos etc., Trata-se de pedido de habilitação de crédito, originariamente distribuído em dependência à Ação de Inventário nº 001.03.017184-0 (ID Num. 58430532 - Pág. 8). Mediante petição de ID 58430533 - Pág. 10-13, o ESPÓLIO ZILDA VIGENCIA DA CONCEICAO, alegou, dentre outros, que o crédito apresentado pela parte requerente diz respeito a um contrato de financiamento imobiliário objeto revisão nos autos de nº 001.99.015644-4. Em decisão de ID 58430535, foi determinada a remessa dos autos a este Juízo. Em ID 58430538, foi determinada a intimação da requerente a fim de que fosse apresentados atos constitutivos, procuração e planilha de débito, o que foi cumprido. Deferida a penhora do bem indicado pela parte requerente em ID 58430539 - Pág. 17 (ID 58430539). Penhora e intimação realizadas, conforme demonstra o ID 58430539 - Pág. 24-25. A parte requerida apresentou impugnação à habilitação de crédito em ID 58430540 - Pág. 4-9, na qual suscitou prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, alegou, em síntese, que: a) o contrato em discussão foi celebrado em conformidade com a política de financiamentos do Sistema Nacional de Habitação, inclusive com seguro habitacional que garante a quitação do financiamento em caso de morte do mutuário, o que veio a ocorrer em 08/07/2003; e b) o valor eventualmente devido pela parte requerida é de R$ 23.501,79. Por fim, requereu a improcedência da habilitação. Intimada, a requerente se manifestou em ID 58430542 - Pág. 1-4, alegando que: a) a ação revisional ajuizada pela parte requerida interrompeu a prescrição e teve seu trânsito em julgado em 29/10/2009; e b) no tocante ao excesso de execução, pretende a parte requerida rediscutir as cláusulas contratuais que já foram objeto da ação revisional julgada improcedente. É o breve relatório. O cerne da presente demanda consiste em apurar a existência de crédito em favor EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE decorrente do contrato de financiamento imobiliário firmado por ZILDA VIGENCIA DA CONCEICAO. Nos termos do artigo 643 do CPC, "não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias". Considerando a não concordância dos herdeiros de ZILDA VIGENCIA DA CONCEICAO acerca do pedido de habilitação formulado, o presente feito foi redistribuído a este Juízo. No que pertine à prescrição, cumpre registrar que a pretensão de cobranças de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, a exemplo do mútuo habitacional, prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, §5°, do Código Civil, cujo termo inicial corresponde à data de vencimento da última parcela do contrato, senão vejamos precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PARCELA REFERENTE A 19/12/2003. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedente. 2. Infere-se que, tendo sido o contrato celebrado em fevereiro de 1995 com vencimento em 20 (vinte) anos, portanto, com termo final em 2015, é certo que o lapso temporal ainda não havia se iniciado ao tempo do ajuizamento da execução (novembro de 2008). Dessa forma, é de rigor reconhecer que a parcela de 19/12/2003 também não está prescrita, pois se insere dentro do prazo contratual. 3. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 667.604/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019.) (destaques acrescidos) “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MÚTUO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FACULDADE DO CREDOR. MECANISMO DE GARANTIA DO CRÉDITO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança fundada em contrato de mútuo habitacional nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do mutuário, opera-se o vencimento antecipado da dívida. 2. O prazo para o adimplemento da obrigação é comumente estipulado em benefício do devedor, sobretudo nos contratos de execução continuada ou de execução diferida, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento (art. 939 do CC). Aliás, como cediço, a dívida vence, ordinariamente, no termo previsto contratualmente. 3. É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como sói ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo. 4. O vencimento antecipado da dívida, ao possibilitar ao credor a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado, objetiva protegê-lo de maiores prejuízos que poderão advir da mora do devedor, sendo um instrumento garantidor das boas relações creditórias, revestindo-se de uma finalidade social. É, portanto, uma faculdade do credor e não uma obrigatoriedade, de modo que pode se valer ou não de tal instrumento para cobrar seu crédito por inteiro antes do advento do termo ordinariamente avençado, sendo possível, inclusive, sua renúncia no caso do afastamento voluntário da impontualidade pelo devedor (arts. 401, I, e 1.425, III, do CC). 5. O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso do mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela (arts. 192 e 199, II, do CC). Precedentes. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.489.784/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 3/2/2016.) (destaques acrescidos). No caso concreto, o pedido de habilitação foi protocolado em 20/02/2006, enquanto a última parcela do contrato objeto da lide venceu em 30/06/2003, conforme planilha de ID 58430539 - Pág. 19, razão pela qual não há que se falar em prescrição da dívida. Por outro lado, não se pode olvidar que a parte requerida alegou em ID 58430540 - Pág. 4-9 a existência de seguro habitacional que garante a quitação do financiamento em caso de morte do mutuário, questão que demanda maiores esclarecimentos. Consta dos autos, ainda, comunicado do sinistro ao BANDERN, atual EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE, juntado em ID 58430533 - Pág. 50. Isto posto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição e determino a intimação das partes, por seus advogados, para apresentarem o instrumento contratual objeto da lide, bem como eventual apólice de seguro a ele vinculada, no prazo de 15 (quinze) dias. Retifique-se o cadastro processual, fazendo constar como requerente EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE e requerido Espólio de ZILDA VIGENCIA DA CONCEICAO, representado por MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA. Conclusos após. Natal/RN, 18 de setembro de 2023. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/09/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO em 20/05/2024 23:59.

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