Procedimento Comum Cível 0801630-13.2023.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801630-13.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801630-13.2023.8.20.5113. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: GILCIER FERNANDES FREITAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido Liminar de Imissão de Posse ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN contra GILCIER FERNANDES FREITAS. Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que está construindo uma linha de distribuição de energia elétrica 69 Kv - Linha de distribuição Mossoró IV e Maísa, de circuito simples -, que terá aproximadamente 19,91 (dezenove vírgula noventa e um) quilômetros de extensão e interligará a Subestação Mossoró IV à Subestação Maísa, localizada nos municípios de Tibau e Mossoró do Estado do Rio Grande do Norte, a qual atinge imóveis particulares, dentre eles a Fazenda Carrapicho, localizada em Tibau/RN, unidade imobiliária essa cuja a parte ré aduz ser de sua propriedade, a despeito de a autora desconhecer matrícula do imóvel que comprove tal arguição. Afirma que, no sistema de georreferenciamento, o imóvel consta na Planta Cadastral do empreendimento a ser implantado pela autora, motivo pelo qual se faz imprescindível a constituição de servidão administrativa na área de 1,1637 ha (um vírgula dezesseis e trinta e sete hectares), conforme memorial descritivo da propriedade. Assevera que a Resolução Autorizativa n.º 13.755/2023 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com o intuito de declarar a utilidade pública para fins de instituição de servidão em favor da COSERN, determinou que a companhia pode e deve praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão constituída. Argumenta que o laudo técnico elaborado por empresa especializada contratada pela autora para realizar a avaliação da propriedade da parte ré, concluiu que o justo valor total indenizatório para as parcelas atingidas pela servidão administrativa em apreço seria de R$ 7.419,29 (sete mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e nove centavos), tendo em conta as especificidades do imóvel e os critérios pertinentes. Ao final, requer a concessão de antecipação da tutela, para se determinar a imediata imissão provisória da área em questão, que está sob a posse provisória da parte ré, fixando-se prazo para que haja a realização de depósito judicial consoante o valor indenizatório indicado na inicial. Juntou aos autos procuração, documentos acerca do alegado e comprovante do pagamento das custas processuais. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela provisória de urgência, são necessários o atendimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor possuir o direito reivindicado, não havendo necessidade de uma certeza jurídica dessa pretensão. Deve-se analisar se é provável o direito do autor, o que deve ser averiguado através do confronto das provas trazidas aos autos com as alegações produzidas pela parte requerente. O segundo está relacionado com os males que o tempo pode ocasionar para o direito pleiteado ou para o resultado do processo. Deve ser visto como o perigo que a demora na prestação jurisdicional poderá causar à realização do direito, seja imediata ou futura. No caso dos autos, o art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, preceitua, in verbis: "Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará intimá-lo provisoriamente na posse dos bens. § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito". Já o art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643/34 (Código de Águas), regulamentado pelo Decreto nº 35.851/54, concede às concessionárias de serviços públicos o direito de instituir servidões administrativas, permanentes ou temporárias, necessárias para a transmissão e distribuição de energia elétrica. Nesse contexto, a Resolução Autorizativa da ANEEL nº 13.755/2019 (ID 105102166) declarou ser de utilidade pública, para fins de servidão administrativa em favor da autora, a faixa de terra necessária para instalação da linha de distribuição citada É o que se extrai do art. 1º da referida resolução, como se vê adiante: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte, CNPJ/MF nº 08.324.196/0001-81, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 008/1997-ANEEL, a área de terra de 15 (Quinze) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Mossoró IV - Maísa, circuito simples, 69 kV, com, aproximadamente, 19,91 (dezenove virgula noventa e um) km de extensão, que interligará a Subestação Mossoró IV à Subestação Maísa, localizada nos municípios de Tibau e Mossoró, estado do Rio Grande do Norte. No caso em apreço, em um juízo de cognição sumária, observa-se que a parte a autora demonstrou os requisitos necessários à obtenção da tutela de urgência, consistente na imissão provisória na posse. A probabilidade do direito pleiteado está demonstrada pela documentação carreada aos autos, demonstrando a constituição de servidão administrativa em favor da parte autora, de área cuja propriedade está na posse do requerido. No tocante ao perigo da demora, este se encontra presente, pois, em não havendo a imissão na posse em área pertencente ao demandado, restarão impossibilitadas a continuidade e a conclusão das obras da linha de transmissão de energia, acarretando prejuízo à autora, que poderá sofrer sanções administrativas, e ao interesse público, na medida em que a produção e a distribuição de energia elétrica é uma necessidade ao desenvolvimento do país. Além disso, o deferimento do pedido de imissão provisória na posse do imóvel, mediante o pagamento do valor da avaliação prévia, não acarretará prejuízo ao réu, tendo em vista que tal valor poderá sofrer modificação ao longo da demanda, inclusive por perícias que poderão ser realizadas. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência, condicionado ao depósito judicial prévio no valor de R$ 7.419,29 (sete mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e nove centavos), para conceder em favor da parte autora a imissão provisória na posse nas áreas de 1,1637 ha (um vírgula dezesseis e trinta e sete hectares), na propriedade denominada Fazenda Carrapicho, localizada em Tibau/RN, suficiente para possibilitar à parte promovente a realização das obras da linha de distribuição de energia elétrica descrita na petição inicial e documentos anexados aos autos. Designe-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO que será realizada por este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). Em sendo assistido pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente. As partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Serve a presente Decisão como mandado/ofício/alvará, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. Andressa Luara Holanda Rosado Fernandes Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de João Loyo de Meira Lins em 30/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de João Loyo de Meira Lins em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de João Loyo de Meira Lins em 28/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(56)