Execução Fiscal 0800364-72.2020.8.20.5120 - TJRN

Execução Fiscal 0800364-72.2020.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800364-72.2020.8.20.5120. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: GERALDO ALEXANDRE MAIA DECISÃO O ordenamento processual admite a penhora incidente sobre imóvel hipotecado (art. 799, inciso I). Deve-se observar, no entanto, a intimação do credor hipotecário em razão do direito de preferência ao recebimento do crédito auferido com a venda do bem penhorado. Sendo assim, determino a avaliação e penhora do bem imóvel indicado. À secretaria, DETERMINO, a expedição de mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO em desfavor do(a) executado(a). 1) FRUTÍFERA A PENHORA: 1.1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 INTIME-SE O EXECUTADO e, caso a penhora recaia sobre bens imóveis, INTIME-SE TAMBÉM SEU CÔNJUGE, para, querendo, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980, oferecer embargos à execução fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias úteis. Se for oferecido embargos à execução pelo Executado, a Secretaria devendo distribuí-lo por dependência e autuá-lo em apartado. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública, com remessa dos autos, para impugnar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 1.2) Intime-se o exequente para se manifestar sobre a penhora e a avaliação procedidas no prazo de 15 (quinze) dias, devendo também juntar nos autos planilha atualizada do débito. Por fim, é dada ao exequente a oportunidade de requerer diretamente à secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC/2015, desde que certificado o trânsito em julgado da decisão exequenda e transcorrido o prazo para pagamento voluntário, mediante o recolhimento das respectivas taxas. 2) Sem prejuízo da determinação acima: Determino a tentativa de bloqueio judicial via SISBAJUD no valor atualizado da dívida. 2.1) Frutífera a diligência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste acerca das quantias tornadas indisponíveis, oportunidade onde poderá demonstrar que as referidas quantias são impenhoráveis e/ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§2º e 3º do CPC). 2.2) Havendo pedido de desbloqueio por parte do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, especialmente sobre a suposta alegação de impenhorabilidade, sob pena de desbloqueio, tornando os autos conclusos em seguida para decisão. Mostrando-se a referida diligência parcialmente frutífera ou sendo esta negativa: 3) Determino a tentativa de penhora via RENAJUD: 3.1) Encontrados veículo em nome do executado, proceda-se seu respectivo bloqueio e penhora via sistema RENAJUD, devendo à secretaria proceder com a expedição de auto de penhora, avaliação e remoção dos referidos bens, intimando, ato contínuo, o executado, pelo PJE (se tiver advogado), por oficial de justiça (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). 3.2) Caso o executado nada oponha em relação a penhora, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular, usufruto ou alienação em hasta pública, tonando os autos conclusos em seguida para despacho. Publique-se. Cumpra-se seguidamente. LUÍS GOMES /RN, data do sistema. ITALO LOPES GONDIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de GERALDO ALEXANDRE MAIA em 29/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição incidental

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)