Cumprimento de sentença 0800715-28.2019.8.20.5137 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800715-28.2019.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 11:47

Transitado em Julgado em 07/03/2024

15/03/2024, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

14/03/2024, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

14/03/2024, 19:01

Publicado Sentença em 07/02/2024.

14/03/2024, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

09/03/2024, 01:25

Publicado Sentença em 07/02/2024.

09/03/2024, 01:25

Decorrido prazo de EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800715-28.2019.8.20.5137. Requerente: MARGARETE GONDIM BARRETO PIMENTA Requerido: Banco Mercantil Financeira S/A e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARGARETE GONDIM BARRETO em face do Banco Bradesco S.A, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa. O executado informou o impugnou os cálculos apresentados e depositou os valores em Juízo - ID. 97237389. Em decisão, foi acolhido impugnação apresentada pela ré (ID 103948836). A exequente apresentou novos cálculos (ID 103948836). Em petição a executada concordou com os cálculos e pediu o remanescente (ID 112858949) Expedido alvará em favor da parte exequente e executada (ID 113494893). É o que importa relatar. Decido. Conforme o art. 924 do NCPC, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). No presente caso, tendo em vista o pagamento efetuado, sendo esta uma das formas da extinção da execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Campo Grande/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800715-28.2019.8.20.5137. Requerente: MARGARETE GONDIM BARRETO PIMENTA Requerido: Banco Mercantil Financeira S/A e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARGARETE GONDIM BARRETO em face do Banco Bradesco S.A, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa. O executado informou o impugnou os cálculos apresentados e depositou os valores em Juízo - ID. 97237389. Em decisão, foi acolhido impugnação apresentada pela ré (ID 103948836). A exequente apresentou novos cálculos (ID 103948836). Em petição a executada concordou com os cálculos e pediu o remanescente (ID 112858949) Expedido alvará em favor da parte exequente e executada (ID 113494893). É o que importa relatar. Decido. Conforme o art. 924 do NCPC, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). No presente caso, tendo em vista o pagamento efetuado, sendo esta uma das formas da extinção da execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Campo Grande/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2024, 12:03

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 16:24

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 14:35

Sentença

•05/02/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800715-28.2019.8.20.5137. EXEQUENTE: MARGARETE GONDIM BARRETO PIMENTA EXECUTADO: BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S/A, BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Trata-se de execução de título judicial promovida por MARGARETE GONDIM BARRETO em face do BANCO BRADESCO S/A, onde foram apresentados cálculos dos valores devidos, ID nº 90704098 e seguintes para fins de homologação. Intimado para manifestação, o executado apresentou impugnação afirmando, em síntese, a inexigibilidade da cobrança da multa, em razão da ausência de intimação prévia para cumprimento da obrigação de fazer. Não juntou planilha de cálculos. Manifestação do exequente – ID 96851754. Parte executada depositou os valores em Juízo - ID. 97237389. É o relatório. Decido. A parte exequente pediu o cumprimento de sentença (ID 90704088) no montante de R$ 12.037,64 (doze mil e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Por sua vez a parte executada apresentou impugnação, alegando excesso de execução em razão da inexigibilidade da multa (ID 96312062). Ato contínuo, a parte executada depositou o valor da execução (ID 97237388) para fins de garantia do juízo. O título executivo que ensejou este cumprimento foi a sentença do ID 78436365, transitada em julgado (ID 82252281). A parte dispositiva traz o seguinte: Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) declarar inexistente o contrato impugnado nestes autos (contrato n° 014683304), bem como de todas as relações dele advindas, devendo a instituição financeira abster-se de efetuar novos descontos na conta da autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias da ciência desta decisão, sob pena de ser aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido ate atingir o teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); B) condenar o demandado ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o presente arbitramento (Súmula nº. 362 do STJ), deveno incidir juros de 1% desde o evento danoso (Súmula n°. 54 do STJ); C) Condenar o demandado ao pagamento de danos materiais, em dobro, valor a ser apurado em cumprimento de sentença. Sobre os danos materiais deverão incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar da citação, e; D) Por fim, autorizo a demandada a proceder com compensação da importância de R$ 613,56 (seiscentos e treze reais e cinquenta e seis centavos) quando do pagamento da indenização a demandante, valor que foi por esta recebido, valor que devera ser acrescido de juros de 1% ao mês, contados desde a citação e correção monetária através do INPC a partir da sentença. Condeno a parte demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Logo, a executada possui as seguintes obrigações decorrentes da sentença: (i) OBRIGAÇÃO DE FAZER: abster-se de efetuar novos descontos na conta da autora; (ii) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: a) indenização por danos morais: - valor: R$ 3.000,00; - correção monetária pelo INPC desde 15/02/2022; - juros de mora de 1% a.m. a partir de 22/09/2017 (ID 45150553 – pag. 4). b) indenização por danos materiais: Danos materiais = A - valor: R$ 17,00 (prestação) x 2 (dobra) = R$ 34,00 x nº descontos; - correção monetária pelo INPC desde 20/11/2019 (ID 51287494); - juros de mora de 1% a.m. a partir de 20/11/2019 (ID 51287494). Valor a ser abatido = B - valor: R$ 613,56; - juros de 1% a.m. contados desde 20/11/2019 (ID 51287494). - correção monetário pelo INPC a partir de 20/11/2019 (ID 51287494). Cálculo da indenização por danos materiais A – B = C (a grandeza “C” corresponde ao valor da condenação da indenização por danos materiais). Analisando a planilha juntada pela parte exequente (ID 90704098), referente a indenização por danos morais, percebe-se que a data de incidência do juros foi 30/10/2017, quando deveria ser 22/09/2017. Na indenização por danos materiais, a planilha do ID 90704097 não obedeceu os parâmetros da sentença, posto que não colocou a dobra e a data da atualização foi a partir de cada desembolso, quando a correção monetária pelo INPC e juros de 1% a.m. deveria incidir desde 20/11/2019. Ao lado disso, não foi descontado o valor de R$ 613,56, devidamente corrigido; Quanto a aplicação de multa fixado em sentença em caso de descumprimento da obrigação de fazer, verifica-se que a parte exequente incluiu nos cálculos os valores a ela relativos, contudo não anexou documento comprobatório do alegado. Nesse contexto, só seria cabível a imediata fixação da multa, sem prévia oitiva da parte executada, caso a parte exequente houvesse anexado documentação comprobatória do alegado, mesmo porque a fixação da multa e sua contabilização só ocorrerá se restar provado o efetivo descumprimento da obrigação de fazer. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela ré para que a parte exequente proceder com cálculos dos valores devidos, nos moldes fixados na sentença transitada em julgado e com os parâmetros fundamentados nesta decisão, procedendo a exclusão dos valores relativos à multa. A parte exequente deverá apresentar novos cálculos no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado os cálculos atualizados pelo exequente, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o pagamento da condenação, sob pena de multa e bloqueio de valores. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado Sentença em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado Sentença em 07/02/2024.

Decorrido prazo de EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)