Ação Civil Pública 0802482-04.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaAcessibilidade FísicaEducação EspecialDIREITO À EDUCAÇÃOAção Civil Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

MPRN - 09 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

MPRN - 09 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCACAO E CULTURA

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E INFRAESTRUTURA - SEMOV

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 12:43

Transitado em Julgado em 14/06/2024

21/06/2024, 12:43

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Parnamirim em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/04/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 18:23

Homologada a Transação

18/03/2024, 14:56

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:07

Conclusos para decisão

30/10/2023, 19:02

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 15:14

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Parnamirim em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

03/10/2023, 04:48

Publicado Intimação em 21/09/2023.

03/10/2023, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

03/10/2023, 04:48

Todas as movimentações(51)

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 12:43

Transitado em Julgado em 14/06/2024

21/06/2024, 12:43

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Parnamirim em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 14:56

Despacho

•01/08/2023, 09:27

25/04/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 18:23

Homologada a Transação

18/03/2024, 14:56

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:07

Conclusos para decisão

30/10/2023, 19:02

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 15:14

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Parnamirim em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

03/10/2023, 04:48

Publicado Intimação em 21/09/2023.

03/10/2023, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

03/10/2023, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802482-04.2023.8.20.5124. AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA PARNAMIRIM REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Intime-se o Ministério Público para se manifestar sobre o pedido de homologação de acordo apresentado pelo Município de Parnamirim, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

20/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 09:27

Conclusos para despacho

25/07/2023, 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/07/2023, 11:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

24/07/2023, 11:09

Juntada de certidão

24/07/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 10:48

Declarada incompetência

22/05/2023, 17:26

Conclusos para despacho

22/05/2023, 11:03

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E INFRAESTRUTURA - SEMOV em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:48

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte - Secretaria Estadual de Educação e Cultura em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

10/05/2023, 09:14

Audiência conciliação não-realizada para 10/05/2023 09:00 Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim.

10/05/2023, 09:14

Juntada de Petição de diligência

09/05/2023, 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2023, 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2023, 21:48

Juntada de Petição de diligência

07/05/2023, 21:48

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 16:52

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Parnamirim em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 08:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 10:48

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 10:46

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 10:46

Audiência conciliação designada para 10/05/2023 09:00 Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim.

27/03/2023, 10:42

Juntada de certidão

27/03/2023, 10:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim

24/02/2023, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 18:30

Conclusos para decisão

23/02/2023, 14:23

Distribuído por sorteio

23/02/2023, 14:23

Decisão

•22/05/2023, 17:26

Despacho

•23/02/2023, 18:30