Habeas Data Cível 0804415-23.2019.8.20.5101 - TJRN

Habeas Data Cível 0804415-23.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: IRANAILDO VICTOR DA SILVA IMPETRADO: PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA NÚCLEO DE APOIO ÀS METAS DO CNJ I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804415-23.2019.8.20.5101 - HABEAS DATA CÍVEL (110) Trata-se de HABEAS DATA impetrado por IRANAILDO VITOR DA SILVA em face do PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RN (UERN), ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega o impetrante que: a) é funcionário público, na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), exercendo a função de Motorista no Campus Avançado de Caicó/RN desde o mês de agosto do ano de 2006, quando foi admitido em concurso público. b) está lotado, desde a sua nomeação, no Campus Avançado Caicó (Campus do Seridó Governadora Wilma Maria de Faria à época), conforme Portaria n° 5619/2006-GR/UERN, de 29 de agosto de 2006. c) em 04 de setembro de 2006, foi encaminhado para compor o Quadro de Lotação do Campus Caicó, local para onde prestou concurso público. d) durante o período de setembro de 2006 a agosto de 2016, os seus respectivos contracheques vieram contendo as informações corretas acerca de seu local de lotação, qual seja, Campus Avançado de Caicó. e) a partir de setembro de 2016, sem que o impetrante tivesse sido removido oficialmente, seus contracheques começaram a conter informações incorretas, passando a informar que o seu local de lotação é na PROAD – Departamento de Transportes, que fica localizada no Campus Central da UERN, em Mossoró/RN. f) ante essas irregularidades, haja vista seu local de trabalho e lotação continuar sendo o Campus Avançado de Caicó, o impetrante requereu administrativamente a retificação dos dados junto a PROGEP – Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, no entanto, lhe foi negado. Por fim, requereu o julgamento procedente do pedido, determinando ao impetrado a retificação das informações pleiteadas no contracheque do impetrante e em todos e quaisquer bancos de dados, o seu local de lotação, qual seja: Campus Avançado de Caicó – Setor de Governança e Manutenção. Ao ensejo, juntou aos autos, documentos necessários à propositura da ação. (ID 51440696) Notificada, a entidade coatora requereu nulidade da notificação, tendo em vista problemas técnicos no envio do instrumento informativo, com a consequente expedição de novo mandado de igual teor, de forma pessoal e instruído com a documentação integral e legível constante dos autos. (ID 60597384 e 60597385) Devidamente notificada, a parte coatora não manifestou a respeito do feito. (ID 77467993) Dada vistas ao Ministério Público, o órgão ministerial pugnou por nova expedição do instrumento de notificação. (ID 79263752) Considerando que a autoridade coatora foi devidamente notificada pela segunda vez, sendo a notificação válida, não manifestou-se a respeito do feito. (ID 82125740) Em manifestação ministerial, o parquet opinou pela procedência do pedido de ação em comento. (ID 85661031) Eis o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se o ponto controvertido se o impetrante tem direito a retificação, do local de lotação ao qual está vinculado, no seu contracheque, para tanto, resolveu impetrar o remédio constitucional habeas data. Sobre essa ação constitucional, dispõe o art. 5°, inciso LXXII, da Constituição Federal: LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. O art. 7°, da lei n. 9.507/97, que regulamenta o rito processual do habeas data, por sua vez, prevê: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Analisando os autos, observa-se que a pretensão autoral não se adequa às hipóteses do art. 5°, inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988, nem do art. 7°, da lei n. 9.507/97. O impetrante alega, em suma, que a autoridade coatora teria transferido sua lotação e fora indeferido seu pedido de retificação na esfera administrativa sob o argumento de que o servidor impetrante da ação ocupa cargo de motorista, e em razão da instituição coatora dispor de departamento de transporte único e centralizado, deveria continuar integrando o quadro pessoal do Departamento de Transportes – PROAD, assim como os demais servidores ocupantes do mesmo cargo. Por esta razão, levando em consideração que o órgão de lotação é aquele ao qual o servidor está administrativamente vinculado, em virtude da sua forma de ingresso no serviço público e o órgão de exercício é aquele no qual o servidor está efetivamente desempenhando suas atividades, entende este juízo de que não há o que se falar em incorreção de dados. Ora, tão somente se trata de organização administrativa interna da instituição, conforme devidamente mencionado em Id. 51440696. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A ORDEM DE HABEAS DATA pretendida por IRANAILDO VITOR DA SILVA. Oficie-se a autoridade coatora, com cópia desta sentença. Sem condenação em honorários advocatícios e custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRANAILDO VICTOR DA SILVA em 26/10/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado Intimação em 21/09/2023.

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