Monitória 0809261-29.2023.8.20.5106 - TJRN

Expedição de Intimação.

29/10/2025, 08:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/10/2025, 16:35

Conclusos para despacho

30/07/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 16:27

Publicado Intimação em 24/06/2025.

24/06/2025, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 05:59

Expedição de Outros documentos.

20/06/2025, 10:08

Juntada de diligência

07/04/2025, 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2025, 16:42

Expedição de Mandado.

25/03/2025, 10:51

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA - 9018 Ré(u)(s): R M DE LIMA FIRMINO EIRELI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0809261-29.2023.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): FEBELA AGROINDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) Trata-se de MONITÓRIA (40) proposta por FEBELA AGROINDUSTRIAL LTDA em face de R M DE LIMA FIRMINO EIRELI. O(a) autor(a) requereu, em petição de ID 138516523, que seja feita a citação do demandado de forma eletrônica, por meio do aplicativo Whatsapp. É o relatório. Decido. Com efeito, cumpre-se ressaltar que a citação é ato indispensável do processo e pressuposto de sua existência. É o momento no qual se dar ciência ao réu sobre a existência da ação, e, também, necessariamente, sobre os termos dela, perfectibilizando a triangulação processual. A citação é elemento essencial para o contraditório e ampla defesa e a partir da data de sua ocorrência se produzem efeitos de alta repercussão, como a constituição do devedor em mora, a vinculação do objeto discutido no processo ao seu resultado e a determinação de litispendência. Por sua relevância, a ausência de citação configura vício transrescisório, podendo ser arguido a qualquer tempo. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 246, inciso V, prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, na forma da lei. A Lei 11.419/06, por sua vez, autoriza a realização da citação pelo meio eletrônico, desde que observadas as formas e cautelas elencadas no art. 5º da mesma lei, bem como que a íntegra dos autos esteja disponível ao citando. O referido artigo assevera que serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem junto ao Poder judiciário, cabendo aos respectivos órgãos disciplinarem a questão. Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo CPC/2015, aprovou, no ano de 2017, a utilização do Whatsapp para intimação, e não para citações, desde que realizado prévio cadastro e adesão voluntária do usuário. Entretanto, recentemente, por meio da Resolução 354/2020, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, previu em seu art. 8º que “Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.” Por outro lado, o TJRN por meio da Resolução nº 28, de 20 de abril de 2022 do TJRN, com as alterações promovidas pela Resolução nº 33 de 09 de junho de 2002, autoriza a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça, quando do cumprimento dos mandados de citação ou intimação, dentre eles o aplicativo de WhatsApp, destacando em seu art. 10, que reputa-se realizada a cientificação com o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício. Assim, DEFIRO o pedido de ID 138516523, observando-se os artigos 9º parágrafo único, 10 e 11 da mencionada Resolução. Cumpra-se, observando-se os telefones informados na petição de ID 138516523, e utilizando-se do mandado já expedido. Não sendo possível a realização da diligência mediante o uso de recursos tecnológicos, e na forma disciplinada, o ato deverá ser realizado presencialmente, utilizando-se o mesmo mandado já expedido, independente de conclusão. Publique e Intime-se. MOSSORÓ /RN, 20 de janeiro de 2025 (documento assinado digitalmente pelo magistrado, na forma da Lei n°11.419/06)

Juntada de Petição de comunicações

03/02/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 12:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/01/2025, 10:29

Conclusos para despacho

20/01/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 08:53

Publicado Intimação em 29/11/2024.

06/12/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

06/12/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: FEBELA AGROINDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA - 9018 Parte Ré: REU: R M DE LIMA FIRMINO EIRELI ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4°, do CPC e art. 3º da Portaria Conjunta Nº 61/2023, do TJRN e da CGJ/RN, INTIMO a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o atual endereço da parte demandada, ou requerer o que entender de Direito, tendo em vista que a carta postal (AR) destinada à intimação ou citação, retornou com uma das seguintes observações: “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço inexistente ou insuficiente” ou “outras”. Mossoró/RN, 27 de novembro de 2024 MICHELY SYONARA LIMA FERNANDES Analista Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0809261-29.2023.8.20.5106 Ação: MONITÓRIA (40) Parte

28/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 15:51

Juntada de ato ordinatório

27/11/2024, 15:51

Publicado Intimação em 21/09/2023.

23/11/2024, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

23/11/2024, 06:06

Juntada de aviso de recebimento

13/11/2024, 10:24

Juntada de certidão

13/11/2024, 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 17:28

Conclusos para despacho

29/08/2024, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

02/08/2024, 05:16

Publicado Intimação em 01/08/2024.

02/08/2024, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

02/08/2024, 05:15

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: FEBELA AGROINDUSTRIAL LTDA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA - 9018 Parte Ré: REU: R M DE LIMA FIRMINO EIRELI Advogado: ATO ORDINATÓRIO intimo a parte AUTORA|EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a diligência NEGATIVA RETRO do Sr. Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito. Mossoró/RN, 30 de julho de 2024. MILTON VALENTIM DA COSTA Analista Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0809261-29.2023.8.20.5106 Ação: MONITÓRIA (40) Parte

31/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 09:23

Juntada de diligência

29/07/2024, 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/07/2024, 16:09

Expedição de Mandado.

14/06/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

28/04/2024, 19:50

Juntada de diligência

28/04/2024, 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2024, 13:27

Juntada de certidão

16/04/2024, 09:05

Expedição de Mandado.

16/01/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: FEBELA AGROINDUSTRIAL LTDA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA - 9018 Parte Ré: REU: R M DE LIMA FIRMINO EIRELI Advogado: ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intimo a parte AUTORA|EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a diligência NEGATIVA RETRO do Sr. Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito. Mossoró/RN, 19 de setembro de 2023. MILTON VALENTIM DA COSTA Analista Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0809261-29.2023.8.20.5106 Ação: MONITÓRIA (40) Parte

20/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 09:36

Juntada de Petição de diligência

22/08/2023, 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2023, 16:13

Expedição de Mandado.

18/07/2023, 09:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/05/2023, 16:53

Conclusos para despacho

31/05/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 06:40

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 15:23

Juntada de custas

11/05/2023, 18:21

Conclusos para despacho

11/05/2023, 18:19

Distribuído por sorteio

11/05/2023, 18:19

—

Expedição de Intimação.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

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