Execução de Título Extrajudicial 0100092-81.2016.8.20.0134 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100092-81.2016.8.20.0134. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A, devidamente qualificado, em desfavor de R J BEZERRA “Casa do Agricultor”, representada por Renato Jorge Bezerra, igualmente qualificados, no curso da qual foi solicitada diligências para localização de um veículo e consulta via Infojud, em nome do CNPJ e do CPF do representante legal e avalista. É o que importa relatar. Decido. Com relação ao pedido de intimação pessoal da parte executada para informar dados do veículo automotor, entendo que a diligência é inútil em face do teor da certidão de ID 88501934. Quanto ao Infojud, a despeito de a jurisprudência do STJ também não condicionar seu deferimento a esgotamento de diligências, tenho que, exceto em execuções fiscais e cumprimentos de sentença em improbidade administrativa, a realização de pesquisa através do referido sistema, com o objetivo de localizar bens dos executados, constitui medida excepcional, que deve ser condicionada ao insucesso das medidas do Sisbajud e Renajud e demonstração, ainda que por indícios, da ocultação de bens pela parte executada. Isso porque o sistema, ao permitir acesso aos dados cadastrais e econômico-fiscais das pessoas, representa, em última análise, quebra de sigilo de dados, protegidos por direitos de status constitucional: a inviolabilidade do sigilo fiscal é garantia constitucional, encontrando guarida no artigo 5º, XII, da CF. Inclusive, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RASTREAMENTO DE BENS - INFOJUD - QUEBRA DO SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS - NÃO CONSTATAÇÃO. A pesquisa via sistema INFOJUD, a qual visa o rastreamento de bens do devedor, é medida excepcional, haja vista que as informações fiscais são por excelência sigilosas. Deste modo, ausentes circunstâncias especiais que justifiquem a medida, a manutenção do sigilo é medida que se impõe. (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.073965-1/001, julgado em 16/08/2018). Em idêntico sentido, PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. SISTEMA INFOJUD. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VIÁVEIS AO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento do pedido de pesquisa de bens do devedor no banco de dados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil é medida excepcional, porquanto envolve dados submetidos ao sigilo fiscal. 2. Não comprovada a busca de bens passíveis de constrição por outros meios, como a pesquisa de bens em cartórios de registros e imóveis, correta a decisão que indeferiu a pesquisa via sistema INFOJUD. 3. A razoável duração do processo, constitucionalmente assegurada (art. 5º, LXXXVIII, CF/88), não é garantia a ser manejada de forma dissociada da observância ao devido processo legal, de idêntica estatura constitucional (art. 5º, LV, CF/88). Por tal motivo, a celeridade do feito não é argumento para afastar o sigilo fiscal do devedor quando existentes outras medidas legais à disposição do credor. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TJDFT, Acórdão 1121863, julgado em 12/09/2018). O Judiciário não deve substituir a parte, por completo, em sua obrigação de indicar bens penhoráveis, tampouco deve ser permitida a quebra do sigilo fiscal indiscriminadamente. Diante do exposto, indefiro os pedidos de ID 118757131 e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicação de bens livres e passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Em se indicando bens móveis, deverá a parte individualizá-lo, com seus sinais característicos e com sua localização. Se a indicação recair sobre bens imóveis, deverá a parte juntar a respectiva certidão cartorária. Findo o prazo, conclusão. Na eventualidade de ter sido realizada pesquisa no Renajud, cujo resultado tenha indicado a existência de veículo automotor, porém, não localizado dentro de 1 ano, e de ter sido determinada eventual penhora ou restrição diversa (como impedimento de circulação) sobre tal bem, deverá a parte credora, na oportunidade, se manifestar expressamente sobre a permanência dessas restrições no curso da suspensão/arquivamento. Cumpra-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100092-81.2016.8.20.0134. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando alvará localizado de ID 122143075, INTIMO a parte exequente, para, no prazo de 15 dias, atualizar a planilha de débito. ANGICOS, 24 de maio de 2024 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100092-81.2016.8.20.0134. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando alvará localizado de ID 122143075, INTIMO a parte exequente, para, no prazo de 15 dias, atualizar a planilha de débito. ANGICOS, 24 de maio de 2024 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 13:13

Juntada de alvará recebido

24/05/2024, 13:05

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 04:05

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 01:25

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 19:27

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100092-81.2016.8.20.0134. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando Decisão localizada no ID 104884032, item 4, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicação de bens livres e passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Em se indicando bens móveis, deverá a parte individualizá-lo, com seus sinais característicos e com sua localização. Se a indicação recair sobre bens imóveis, deverá a parte juntar a respectiva certidão cartorária. ANGICOS, 1 de abril de 2024 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 14:05

Decorrido prazo de Ambas as partes em 12/12/2023.

01/04/2024, 14:04

Juntada de devolução de mandado

28/01/2024, 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/01/2024, 20:13

Decorrido prazo de BRUNO CEZAR BEZERRA FELIX em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 04:24

Decorrido prazo de BRUNO CEZAR BEZERRA FELIX em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 04:08

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:55

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:50

Juntada de devolução de mandado

06/12/2023, 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2023, 08:57

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 15:02

Publicado Intimação em 24/11/2023.

25/11/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

25/11/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100092-81.2016.8.20.0134. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando resultado parcialmente positivo via Sisbajud localizado no ID 111087037, nesta data, INTIMO a parte exequente para, no prazo comum de 5 dias, se manifestar. ANGICOS, 22 de novembro de 2023 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/11/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 10:24

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 10:19

Juntada de certidão

22/11/2023, 10:17

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 04:54

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:58

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 06:15

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO De ordem, reitero a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito em questão ao fito de precisar o valor da dívida em execução para fins de cumprimento da decisão proferida através do ID 104884032, item 3. Angicos/RN, 4 de outubro de 2023 NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 12:36

Juntada de ato ordinatório

04/10/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 17:43

Publicado Intimação em 21/09/2023.

21/09/2023, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 22:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100092-81.2016.8.20.0134. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando o mandado de liberação judicial localizado no ID 107297646, Intimo o advogado da parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre sua satisfação do crédito, a parte fica advertida de que o silêncio importará em satisfação do crédito (art. 526, §3º, do CPC). Outrossim, intimo a parte exequente, para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito em questão ao fito de se precisar o valor da dívida em execução. A informação ora solicitada é de vital importância para o fiel cumprimento da decisão proferida através do ID 104884032, item 3. ANGICOS, 19 de setembro de 2023 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 11:44

Juntada de alvará recebido

19/09/2023, 11:39

Juntada de documento de comprovação

14/09/2023, 09:40

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 09:37

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 09:37

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 09:37

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 09:37

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 09:37

Juntada de certidão

12/09/2023, 12:45

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 09:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/08/2023, 14:09

Conclusos para despacho

02/08/2023, 12:02

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/07/2023, 10:33

Juntada de certidão

24/07/2023, 10:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/07/2023, 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

20/06/2023, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 18:07

Conclusos para decisão

03/04/2023, 10:50

Decorrido prazo de Parte exequente em 04/08/2022.

06/03/2023, 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/01/2023, 23:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/01/2023, 23:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/01/2023, 23:22

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/01/2023, 23:22

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 21:12

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 10:26

Decorrido prazo de BRUNO CEZAR BEZERRA FELIX em 05/10/2022 23:59.

07/10/2022, 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2022, 11:23

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/09/2022, 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2022, 11:53

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/09/2022, 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2022, 11:26

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/09/2022, 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2022, 11:09

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/09/2022, 11:09

Expedição de Mandado.

04/08/2022, 11:12

Expedição de Mandado.

04/08/2022, 11:12

Expedição de Mandado.

04/08/2022, 11:12

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 19:43

Publicado Intimação em 29/07/2022.

30/07/2022, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

28/07/2022, 07:43

Juntada de certidão

27/07/2022, 14:00

Expedição de Mandado.

27/07/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:43

Juntada de certidão

27/07/2022, 13:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/05/2021, 16:12

Conclusos para despacho

02/09/2020, 11:37

Decorrido prazo de Nelson Wilians Fratoni Rodrigues em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 00:10

Juntada de Petição de petição

26/08/2020, 10:44

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2020, 08:43

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 17:45

Conclusos para despacho

29/06/2020, 10:34

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 11:29

Juntada de Petição de petição

19/06/2020, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2020, 08:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 09:07

Conclusos para despacho

21/05/2020, 07:23

Juntada de Petição de petição

20/05/2020, 21:38

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2020, 15:12

Juntada de ato ordinatório

04/05/2020, 15:08

Recebidos os autos

04/05/2020, 14:57

Digitalizado PJE

04/05/2020, 02:55

Petição

24/01/2018, 09:12

Redistribuição por direcionamento

27/11/2017, 01:59

Recebimento

20/10/2017, 02:17

Mero expediente

18/10/2017, 09:39

Concluso para despacho

04/07/2017, 10:46

Ato Ordinatório praticado

30/06/2017, 09:47

Petição

27/06/2017, 03:47

Despacho Proferido em Correição

06/12/2016, 03:09

Recebimento

25/11/2016, 12:15

Concluso para despacho

26/09/2016, 10:31

Mero expediente

22/09/2016, 02:40

Petição

06/09/2016, 09:25

Certidão expedida/exarada

27/07/2016, 08:30

Relação encaminhada ao DJE

27/07/2016, 08:28

Expedição de edital

26/07/2016, 02:49

Mero expediente

21/07/2016, 02:57

Recebimento

21/07/2016, 02:45

Concluso para despacho

07/06/2016, 09:41

Juntada de mandado

02/06/2016, 12:18

Certidão de Oficial Expedida

01/06/2016, 11:07

Expedição de mandado

22/04/2016, 02:53

Recebimento

14/04/2016, 12:09

Mero expediente

11/04/2016, 11:46

Concluso para despacho

07/04/2016, 03:15

Certidão expedida/exarada

31/03/2016, 09:16

Distribuído por sorteio

31/03/2016, 09:14

—

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará recebido

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 03/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado Intimação em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Ambas as partes em 12/12/2023.

Juntada de devolução de mandado

Todas as movimentações(136)