Procedimento Comum Cível 0100759-06.2017.8.20.0143 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100759-06.2017.8.20.0143 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA REU: MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE) e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0100759-06.2017.8.20.0143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se o feito de Ação de Liquidação de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas. O autor postula o pagamento de R$ 5.829,79 (cinco mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), decorrente da determinação proferida na Ação Civil Pública de nº 0800224-44.2013.8.01.0001, tornando líquida, certa e exigível a obrigação de pagamento. Em petição de id. 58581473, a parte autora informou que em 09/09/2019 foi decretada a falência da Ympactus e, em contato com a empresa administradora judicial do processo de falência, recebeu a informação de que deveria listar os créditos dos credores e enviar para e-mail específico, objetivando a inclusão das habilitações na relação de credores a ser confeccionada. Assim, requereu a suspensão processual pelo prazo de seis meses, o que foi deferido por este juízo ao id. 59225085. Intimado para manifestação acerca do prosseguimento do feito, a parte autora alegou ao id. 108500854 não ter nada a requerer, uma vez seu nome já consta na última relação disponibilizada pela MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 47 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas), a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, função social e o estímulo à atividade econômica. Com efeito processual, o deferimento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e das ações e execuções em face do devedor. O art. 49 da Lei nº 11.101/05 dispõe, ainda, que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Constata-se que o crédito executado é anterior ao pedido de recuperação judicial do executado, eis que o fato originário da demanda ocorreu em abril de 2013, de modo que anterior ao pedido de recuperação judicial, cuja decisão de processamento foi proferida em abril de 2018. Assim, tomando-se por referência a data de ocorrência do fato que originou o crédito, em se tratando de responsabilidade extracontratual, ou o vencimento da dívida, no caso de responsabilidade contratual (e não a data da formação do título executivo judicial), verifica-se que o fato que originou a presente demanda é anterior ao pedido de recuperação judicial, estando nela incluso. Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo de Tema 1051: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ. REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) Nesse prisma, não pode a obrigação fixada em sentença ser satisfeita perante este juízo, cabendo ao exequente habilitar o seu crédito junto ao juízo da recuperação judicial, conforme Enunciado 51 do FONAJE: "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". 3. DISPOSITIVO Assim, considerando que 1) foi decretada a falência da executada, é impossível a realização de medidas constritivas por este juízo, bem como 2) o caráter concursal do crédito executado e 3) o teor do Enunciado nº 51 do FONAJE, compreendo como necessária a extinção deste feito sem resolução do seu mérito, cabendo o prosseguimento do pedido de pagamento ao Juízo Universal da Falência. Outrossim, tendo em vista que cabe a este Juízo a liquidação da obrigação, bem como que o executado não impugnou os cálculos do exequente, DECLARO COMO DEVIDA a importância de R$ 5.829,79 (cinco mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), atualizada até 18/09/2017, consoante planilha de id nº 54419282, pág. 17. Proceda a Secretaria Judiciária com a expedição de certidão de crédito sobre o monte atualizado, fazendo expressa referência ao valor original da condenação – R$ 2.878,50 (dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) - e fatores de atualização. Assevero que é descabida a aplicação da multa disposta no art. 523 do Código de Processo Civil, uma vez que a executada se encontra em falência, não podendo fazer o pagamento diretamente nestes autos, razão pela qual efetivada a pronta exclusão. Por fim, não sendo passível de satisfação da obrigação nos presentes autos, por ser via inadequada, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito. Após a expedição da certidão de crédito e trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/11/2023

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 19/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Todas as movimentações(88)