Execução Fiscal 0100560-86.2014.8.20.0143 - TJRN

Execução Fiscal 0100560-86.2014.8.20.0143 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Analisando os autos, constatei que, equivocadamente, estes foram enviados para o TJRN, já que, no despacho de ID. 25840951, o Exmo. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira, determinou a remessa do processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Quinta Região. Assim sendo, devolvam-se os autos à Vara de origem. Natal, 22 de julho de 2024. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

29/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/02/2024, 09:14

Expedição de Ofício.

26/02/2024, 09:12

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2024, 18:26

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2024, 10:36

Juntada de diligência

19/02/2024, 10:36

Expedição de Mandado.

02/02/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 02:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMANO NETO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 02:14

Decorrido prazo de J A DA COSTA NETO CERAMICA DOIS IRMAOS - ME em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

04/12/2023, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

04/12/2023, 08:57

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Requerido: J A DA COSTA NETO CERAMICA DOIS IRMAOS - ME ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que o recurso de ID. 111460199 foi interposto tempestivamente, estando devidamente comprovado o devido preparo OU inexistindo comprovação do preparo em razão da isenção legal que goza o recorrente. Assim, intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15/30 quinze/trinta dias. Marcelino Vieira/RN,30 de novembro de 2023. ALEX FONTES DE ARAUJO Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº 0100560-86.2014.8.20.0143- EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/12/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•13/01/2025, 08:56

Outros documentos

•07/01/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100560-86.2014.8.20.0143. EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: J A DA COSTA NETO CERAMICA DOIS IRMAOS - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal proposta em 12 de novembro de 2014 pelo IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em face de J A DA COSTA NETO CERAMICA DOIS IRMAOS - ME. A Decisão de id nº 54351539 suspendeu o curso da execução até 30/12/2021, tendo em vista o parcelamento extrajudicial da dívida (id nº 54351539). Ao id nº 109697913 o exequente informou sobre o inadimplemento do débito desde agosto de 2017. É o que importa relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a execução em epígrafe tramita neste juízo há exatos 09 (nove) anos. A disciplina da prescrição intercorrente em processo de Execução Fiscal é estabelecida pela Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em seu artigo 40 e parágrafos, especialmente o § 4°: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009). O dispositivo determina a suspensão do processo enquanto não localizado o devedor ou bens para a penhora, pelo prazo de um ano, no curso do qual não correrá prazo de prescrição, e determina o arquivamento dos autos em seguida. Encontrados o devedor ou bens, a qualquer tempo, poderá haver prosseguimento da execução, salvo se, durante o arquivamento, ou seja, em seguida ao prazo de suspensão do processo por um ano, tiver corrido o prazo de cinco anos (mesmo prazo da prescrição ordinária), o juiz poderá decretar de ofício a prescrição intercorrente, depois de ouvida a Fazenda. Mesma compreensão é adotada para o caso de suspensão da exigibilidade pelo parcelamento do débito. Nessas hipóteses, o curso do prazo prescricional é retomado automaticamente a partir da data do inadimplemento, conforme entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO, INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, na qual os executados apontavam a ocorrência da prescrição do débito exequendo. O magistrado fundamentou que o prazo prescricional teria sido interrompido em razão do reconhecimento da dívida por parte do devedor, ao realizar parcelamento administrativo do débito. 1.1. O recorrente pede a reforma da decisão agravada para reconhecer e declarar a prescrição quinquenal da CDA e, via de consequência, extinguir a ação executória, com a condenação do Distrito Federal aos ônus de sucumbência. 2. O pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o curso do lapso prescricional, uma vez que o requerimento indica o reconhecimento da existência da dívida e atrai a incidência do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. 3. Uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir data do inadimplemento. 4. Considerando que entre a data do inadimplemento (07.01.2009 - ID 44229788 - Pág. 3) e a data de propositura da ação (6/5/2009 - ID 44229788) não foi ultrapassado o prazo de 5 anos previsto no caput do artigo 174 do CTN, rejeita-se a alegação de prescrição. 5. Jurisprudência: "(...) Trata-se de rejulgamento do recurso de agravo de instrumento, ante a determinação que advém do Superior Tribunal de Justiça para que seja observado a sua jurisprudência que reconhece, ao pedido de adesão a parcelamento tributário, o efeito de interromper a fluência do prazo prescricional. 2. Não se caracteriza a prescrição quando, não obstante o prazo entre a constituição definitiva dos créditos e a citação superar cinco anos, a demora for proveniente do mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106 do STJ. 3. O parcelamento do débito implica o reconhecimento da dívida e, portanto, interrompe a prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido em sede de rejulgamento." (00042924220128070000, Relator: Robson Barbosa de Azevedo, 5ª Turma Cível, PJe: 14/4/2020). 6. Agravo de instrumento improvido. (TJDFT. Acórdão 1346414, 07070512020218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no DJE: 18/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Se é certo que, de um lado, a Fazenda não pode ser prejudicada pela morosidade do Judiciário, de outro lado, o devedor tampouco poderia, visto que isso é contrário ao objetivo do direito, de pacificação das relações sociais, sendo este o espírito do instituto da prescrição. Volvendo-se ao caso em disceptação, observa-se que decorrera lapso superior a 05 (cinco) anos desde o efetivo inadimplemento, não tendo o exequente postulado qualquer pedido durante esse interregno. Assim, pela linha temporal dos atos processuais apresentada, evidencia-se que houve prescrição intercorrente. Assim, paralisado o procedimento executivo de junho de 2017 a setembro de 2023, aproximadamente 06 (seis) anos, configurar-se a prescrição intercorrente, e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, inciso II do Código de Processo Civil c/c art. 40, § 4º, da lei nº 6.830/80. Sem Custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMANO NETO em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de J A DA COSTA NETO CERAMICA DOIS IRMAOS - ME em 31/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Publicado Intimação em 04/12/2023.

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