Execução Fiscal 0000818-87.2009.8.20.0103 - TJRN

Execução Fiscal 0000818-87.2009.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 07:53

Transitado em Julgado em 16/11/2023

21/11/2023, 07:52

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2023, 01:00

Juntada de diligência

21/09/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 E-mail: [email protected] - Fone: (84) 3673-9571 Processo nº 0000818-87.2009.8.20.0103 SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela União/Fazenda Nacional em face de Cerealista Lins LTDA-ME. 2. Após vários percalços, vieram os autos conclusos para análise, com a juntada, pela exequente, da manifestação identificada pelo ID 106834230, com requerimento de reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. É o relatório. Passo a decidir. 4. Verifica-se, da análise dos autos, que o processo permaneceu arquivado em virtude de restar pendente o julgamento de recurso especial perante o STJ, razão pela qual, não havendo elementos suspensivos ou mesmo interruptivos do transcurso do prazo prescricional, impõe-se, nesta data, 14 de setembro de 2023, o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos da legislação processual em vigor. DISPOSITIVO. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, DECLARO extinta a execução, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. 6. DETERMINO o desbloqueio de eventual quantia bloqueada judicialmente, bem como DESCONSTITUO eventual penhora efetivada no curso do feito. 7. Publicado e registrado diretamente via Sistema PJe. Intimem-se. 8. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com baixa nos registros. Currais Novos/RN, data e horário inseridos eletronicamente. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)-5

21/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 10:19

Expedição de Mandado.

20/09/2023, 10:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2023, 10:44

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 10:18

Juntada de diligência

06/09/2023, 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/09/2023, 14:41

Expedição de Mandado.

05/09/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 12:35

Documentos

Sentença

•19/09/2023, 10:44

Despacho

•01/09/2023, 12:54

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/11/2023

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 16/11/2023 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

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