Procedimento Comum Cível 0800716-28.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800716-28.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

07/02/2026, 12:02

Publicado Sentença em 22/09/2023.

06/12/2024, 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

06/12/2024, 23:42

Publicado Sentença em 22/09/2023.

30/11/2024, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

30/11/2024, 04:22

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 14:26

Juntada de certidão

29/11/2023, 14:26

Transitado em Julgado em 31/10/2023

28/11/2023, 10:53

Publicado Sentença em 07/11/2023.

11/11/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

11/11/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

09/11/2023, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

09/11/2023, 18:07

Publicado Sentença em 07/11/2023.

09/11/2023, 18:07

Juntada de alvará recebido

07/11/2023, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: JERFESON DOS RAMOS PEREIRA Réu: BANCO SANTANDER SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36159300 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800716-28.2022.8.20.5001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TARIFAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, na qual as partes firmaram acordo extrajudicial (ID nº 109308180). Ressalta-se que a instituição bancária ré veio aos autos dando cumprimento à obrigação determinada em sentença, conforme petição de ID nº 109747203, depositando em Juízo a quantia devida. Nesse sentido, tendo em vista a convenção realizada livre e espontaneamente entre as partes, HOMOLOGO, por sentença, o pacto firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, e com esteio no art. 840 do Código Civil brasileiro, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, ora utilizado por analogia. Custas e honorários na forma pactuada. Contudo, com abrigo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial a cargo da parte autora, em razão da assistência judiciária gratuita outrora deferida (ID nº 77403313). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, em razão da renúncia ao prazo recursal. Expeça-se o competente alvará judicial para o levantamento da importância depositada em conta judicial vinculada ao presente feito, em favor da parte autora, acrescida dos encargos já creditados. Após, arquivem-se. NATAL/RN, 31 de outubro de 2023. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

01/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•31/10/2023, 17:30

Sentença

•31/10/2023, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JERFESON DOS RAMOS PEREIRA REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0800716-28.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Jerfeson dos Ramos Pereira, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou perante este Juízo com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TARIFAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em desfavor de Banco Santander Brasil S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) ao ser contratado por sua atual empregadora, foi compelido a abrir conta-salário junto à instituição financeira ré para o recebimento dos seus proventos, passando a figurar, desde então, como cliente do demandado, vinculado à conta-corrente nº 029846-0, agência 1575; b) após abrir a referida conta recebeu cartão magnético, que passou a utilizar regular e exclusivamente na função de débito; c) nunca teve conhecimento de que o cartão recebido também apresentava a função de crédito, tanto o é que nunca o desbloqueou, tampouco o utilizou na referida modalidade; d) em 11 de novembro de 2021, dois anos após a abertura da conta e o recebimento do magnético, foi surpreendido com o desconto, em sua conta bancária, do valor de R$ 71,05 (setenta e um reais e cinco centavos), efetuado pelo requerido e identificado sob a rubrica "Debito Aut. Fat. Cartão Master Card Final 3200"; e) entrou em contato com o demandado por meio de sua Central de Atendimento (protocolo nº 127555889) com o intuito de solucionar o problema, sendo informado, na ocasião, de que o cartão possuía as funções de débito e crédito e que já contava com dívida acumulada de R$ 710,56 (setecentos e dez reais e cinquenta e seis centavos), relativa à sua anuidade; f) na oportunidade, informou ao atendente que não tinha conhecimento da disponibilização da função de crédito, dado que nunca havia desbloqueado o cartão para que funcionasse na referida modalidade, tendo o réu, por seu preposto, se prontificado a estornar o valor descontado; g) em 12 de novembro de 2021, o requerido efetuou novo desconto em sua conta bancária, também no importe de R$ 71,05 (setenta e um reais e cinco centavos), o que motivou a realização de novo contato telefônico (protocolo nº 127578017), no qual lhe foi informado que a dívida relativa às tarifas do cartão de crédito teria que ser quitada; h) em 13 de dezembro de 2021, o réu efetuou novo desconto em sua conta-corrente, desta vez no valor de R$ 82,40 (oitenta e dois reais e quarenta centavos); i) dirigiu-se à agência do demandado com o objetivo de resolver definitivamente o imbróglio, porém não obteve êxito; j) nunca solicitou ou utilizou o serviço de cartão de crédito que ensejou as cobranças realizadas pelo réu, sendo indevidos os descontos promovidos pelo demandado; e, k) em razão da conduta do requerido, vem sofrendo prejuízos materiais e morais. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu o deferimento de tutela de urgência para que a parte ré fosse compelida a suspender imediatamente a cobrança/desconto das tarifas relativas ao cartão de crédito não contratado, bem como se abstivesse de promover a inclusão do seu nome em qualquer órgão de restrição creditícia em razão do referido débito. Ao final, pleiteou: a) o deferimento da assistência judiciária gratuita; b) a ratificação da tutela de urgência deferida; c) a declaração da inexistência dos débitos imputados à autora; d) a condenação do réu à repetição de indébito no valor total das tarifas descontadas indevidamente em todo o período; e, d) a condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Anexou à inicial os documentos de ID nº 77393763 a 7739777. A decisão de ID n.º 77403313 deferiu a tutela de urgência pretendida, além do benefício da justiça gratuita. Citada, a parte demandada ofereceu contestação (ID nº 78277525) onde sustentou, em resumo, que: a) a contratação foi devidamente realizada pela parte autora, que usufruiu dos serviços oferecidos pelo cartão de crédito; e, b) os descontos existentes na conta bancária da parte autora são lícitos, motivo pelo qual não há falar em indenização por danos morais nem materiais, sendo também descabida a repetição do indébito alegado. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos vertidos na exordial. Juntou aos autos os documentos de ID n.º 78277526 e 78277527. Réplica à peça de defesa em ID nº 80333409. Intimada a manifestar interesse na produção de outras provas (ID nº 79215273), a parte demandada requereu o julgamento antecipado da lide (ID nº 80121295). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Cumpre destacar que o caso sub judice comporta julgamento antecipado, uma vez que se trata de lide que versa sobre direito disponível e as partes não pugnaram pela produção de provas, apesar de intimadas para tanto (IDs nº 80333409 e 80121295). I. Do mérito I.1-Da relação de consumo Aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor figura na condição de destinatário final do serviço financeiro prestado pelo Banco demandado, restando, portanto, caracterizada entre as partes uma relação de consumo (art. 2º, CDC). Como reforço, eis o enunciado de súmula nº 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. I.2 - Do ato ilícito O ponto nodal da presente demanda reside na ocorrência ou não de adesão voluntária da parte autora ao cartão de crédito administrado pela parte ré, o qual vem gerando descontos de valores em sua conta-corrente. É cediço que, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, em se tratando de ações declaratórias, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). O demandado, por sua vez, afirmou, em sede de contestação, que a parte autora celebrou o contrato para aquisição do cartão de crédito e estava ciente das taxas que seriam cobrados em sua conta bancária. Todavia, não juntou aos autos documento que comprovasse, de modo inequívoco, a contratação do cartão de crédito, bem como quais seriam as taxas de anuidade que seriam cobradas. Nesse contexto, destaca-se que o contrato anexado pela parte ré no ID nº 78277526 (págs. 01 a 05), embora efetivamente assinado pela parte autora, não faz referência à contratação do cartão de crédito, tampouco assinala a cobrança de anuidade por tal serviço. Frise-se que o único documento ancorado aos autos que faz referência a possível cartão de crédito é aquele constante do ID nº 78277526 (pág. 20), no qual consta a assinatura do autor confirmando o recebimento do “Cartão Múltiplo”. Entretanto, não há esclarecimento se aludido cartão limita-se às funcionalidades diretamente relacionadas à conta corrente, como débito e saque, ou se abrange também a função crédito, valendo frisar que não qualquer informação sobre eventuais taxas que seriam cobradas pelo serviço oferecido. Ressalte-se, ademais, que na sua peça contestatória (ID nº 78277525 – pág 6), a parte demandada transcreve trecho de contrato de adesão a cartão de crédito, no qual está evidenciado que haverá a cobrança de tarifa de anuidade diferenciada, mas, do compulsar só autos, não se localiza o suposto instrumento contratual. Nessa vertente, importante lembrar o direito de informação do consumidor, conforme estampado no art. 6º, II, do CDC. Destarte, não tendo sido demonstrado pelo réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), tem-se como ilícitos os descontos efetuados na conta-corrente da demandante referentes à utilização de cartão de crédito não contratado. I.3 - Dos danos materiais e morais No caso em apreço, os danos materiais restaram configurados nos documentos de ID nº 77393772, 77393773, 77393774 e 77393775, que não foram rechaçados pela parte demandada, motivo pelo qual tem-se como incontroversos. Ditos documentos também comprovam o nexo causal entre a conduta e os danos materiais. Despicienda a averiguação da ocorrência de culpa, uma vez que, in casu, aplicável o disposto no art. 14 do CDC, por se tratar a autora de consumidora por equiparação, nos termos do que dispõe o art. 17 do referido diploma legal. Reconhecida a abusividade praticada pela parte ré em realizar descontos mensais na conta bancária da parte autora para além do contratado (ato ilícito), implica dizer que os valores descontados indevidamente (dano material), deverão ser devolvidos, na forma dobrada (art. 42, do CDC), uma vez que constatada a quebra da boa-fé objetiva diante da ausência de comprovação ou mesmo alegação de engano justificável pela demandada (ver Embargos de Divergência em REsp nº 1.413.542 – RS). Quanto ao pleito de dano moral, em que pese não ter restado comprovada a ocorrência de inclusão indevida, resta configurado o dano aos direitos da personalidade da parte autora, haja vista que os descontos ocorreram em conta destinada ao recebimento de salário, afetando, de consequência o orçamento da parte autora, o que sem dúvida acarreta angústia que excede o mero aborrecimento. Nesse sentido, colaciona-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: “EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E AUTORIZE OS DESCONTOS DA ANUIDADE. DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO QUANTO AO APELO DA AUTORA E DESPROVIDO QUANTO AO INTERPOSTO PELO BANCO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0800421-96.2022.8.20.5160, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/06/2023, PUBLICADO em 12/06/2023) Nesse passo, à míngua de dispositivo legal específico, o magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial, levando em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o sofrimento e a dor da vítima. Sob o manto do princípio da razoabilidade e considerando a capacidade econômica das partes, e ainda, os valores efetivamente descontados da conta-corrente da parte autora, entende-se adequada a fixação da indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) declarar como ilícitos os débitos efetuados na conta-corrente do autor decorrentes do uso de cartão de crédito descrito na exordial; b) condenar a parte demandada a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, atualizados pelo IGP-M (a partir da data do efetivo desconto), mais juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso – Súmula 54 do STJ; e, c) condenar a parte demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de correção monetária também pelo IGP-M a contar da data da fixação, nos termos do enunciado de Súmula nº 362, do STJ, e juros de mora de 1% a contar do primeiro desconto indevido. Em decorrência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, confirmo a tutela anteriormente concedida. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora (art. 85, § 2º, do CPC). P.R.I Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. NATAL/RN, 19 de setembro de 2023. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Sentença em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Publicado Sentença em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Publicado Sentença em 07/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Publicado Sentença em 07/11/2023.

Juntada de alvará recebido

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