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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MEDFAMILIA CLINICA MEDICA DIAGNOSTICA LTDA - EPP, DANIEL DE SOUZA ROCHA, EDNALDO SANTOS DE ARAUJO FILHO DECISÃO Descabem os aclaratórios opostos pelos devedores para fixação de honorários sucumbenciais, pelo simples motivo de que, apesar de citados, não constituíram advogados, tampouco ofereceram qualquer meio de defesa, não tendo sido empreendido qualquer atuação de advogado em seu favor até então, qual seja, quando intimados da sentença extintiva, momento em que constituíram advogado, quando então opostos os presentes aclaratórios. Igualmente, os próprios arestos colacionados pelos ora embargantes não socorrem sua tese, em todos eles a parte requerida foi citada e constituiu advogado para apresentar defesa, sendo, portanto, inaplicáveis ao caso em testilha, no qual, repise-se, embora citados, os devedores não constituíram advogado, tampouco houve apresentação de qualquer meio de defesa (exceção, embargos à execução). Outrossim, quem deu causa ao ajuizamento da demanda foram os devedores embargantes, bem como, em tendo efetivado renegociação após citação, também deram causa à extinção da execução, por alteração das bases contratuais. Desse modo, inexistindo o vício apontado, rejeito os aclaratórios. Nova interposição será reprimida com a multa por conduta protelatória. P. I. NATAL/RN, 12 de março de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0805606-10.2022.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)