Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0814200-32.2022.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0814200-32.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814200-32.2022.8.20.5124. Exequente: LUCAS FELIPE FRANCA DE OLIVEIRA Executado: SALATIEL GALDINO DE OLIVEIRA JÚNIOR DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito do art. 523, caput e parágrafos, do CPC. Devidamente intimado, o Executado apresentou em id. 95806926, embargos à execução com efeito suspensivo, alegando, em síntese, que o rito de execução em face da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos é regido pelo art. 528 e seguintes do CPC, de modo que o Exequente elegeu a via inadequada para o presente feito. Ao final, requereu a conversão do rito adotado para o previsto no art. 911, do CPC. Ocorre que, não merece acolhimento o pedido formulado pelo Demandado, uma vez que é da parte credora decidir qual procedimento atende de forma mais adequada a sua pretensão, respeitadas as condições de cabimento, bem como adequação de cada modalidade processual. Esse é, inclusive, o entendimento dos Tribunais Pátrios: Vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REGIME FECHADO. NORMA COGENTE. ARTS. 528, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E 713 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SÚMULA Nº 309/STJ. APLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O princípio da paternidade responsável consta da Constituição Federal em seu art. 227, caput, e representa uma das facetas da dignidade humana. 3. O direito a alimentos é urgente pela mera circunstância de que visa garantir a própria sobrevivência do beneficiário, não havendo espaço para interpretação diversa. 4. A eleição do rito de execução por dívida alimentar é de livre escolha do credor, tanto na hipótese de versar sobre título judicial, como extrajudicial (arts. 528, §§ 3º e 8º, e 911 do CPC/2015). 5. O procedimento executório relativo à coação pessoal exige que o crédito alimentar tenha prestação pecuniária limitada às últimas três prestações antecedentes ao ajuizamento da execução e às que se vencerem no curso do processo (arts. 733 do CPC/1973 e 528, § 4º, do CPC/2015 e Súmula nº 309/STJ). 6. O acórdão proferido pela Corte local destoa do art. 528, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 que prevê, expressamente, que, em caso de inadimplemento de prestação alimentícia, "a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns". 7. Recurso especial provido. (REsp 1557248/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. RITO. PRISÃO CIVIL. CONVERSÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA. COVID-19. A prisão civil é medida extrema aplicável em caso de inadimplência no pagamento de prestação alimentícia ou na falta de justificativa da possibilidade de efetuá-lo. A escolha do rito de cumprimento de sentença da prestação alimentícia constitui uma opção exclusiva do exequente, consoante dispõe o § 8º art. 528 do CPC. A pandemia causada pelo Covid-19 não autoriza a modificação pelo magistrado, de ofício, do rito de constrição pessoal escolhido pela parte para execução de alimentos.” (Acórdão nº 1315025, 07074923520208070000, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no Pje: 18/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, verifica-se que o Exequente informou que o Demandado se encontra inadimplente relativamente às prestações vencidas nos meses de dezembro de 2020, julho e dezembro de 2021, o que totaliza o montante de R$ 1.698,89 (Um mil seiscentos e noventa e oito reais vírgula oitenta e nove centavos). Assim, o rito aplicado neste caso, conforme requerido pela parte Exequente, é, de fato, o de quantia certa, ou seja, regido nos termos do art. 523, caput e parágrafos, do CPC, uma vez que se pretende o cumprimento de débito pretérito. Outrossim, a medida de constrição pessoal regida pelo art. 528, §7º, do CPC é aplicável aos casos em que o débito compreende as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e as que se venceram no curso do processo, não estando alinhada, pelo narrado acima, ao caso concreto. Desta feita, indefiro o pedido de conversão do rito aplicado nestes autos e determino a intimação do Exequente, através da Defensoria Pública deste Estado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da proposta formulada pelo Demandado, bem como se concorda com a realização de audiência de conciliação. Havendo concordância, inclua-se o feito em pauta de audiências de conciliação. Parnamirim/RN, data constante do sistema. SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Parnamirim em 05/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IVANA CICERA DA SILVA BIGOIS em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESA MICHELLE DE ANDRADE BARRETO COSTA em 22/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Juntada de Petição de petição incidental

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2024 09:00, 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim.

Audiência conciliação realizada para 19/02/2024 09:00 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim.

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