Execução Fiscal 0000639-98.2006.8.20.0123 - TJRN

Execução Fiscal 0000639-98.2006.8.20.0123 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 09:17

Transitado em Julgado em 20/11/2023

05/03/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição de extinção

08/01/2024, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 05:05

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: GILENO A DE BARROS CERAMICA - ME SENTENÇA O processo encontrava-se arquivado há mais de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 40, §2º da LEF. Transcorrido o prazo legal, com vistas dos autos, a Fazenda Pública informou que não há causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente a ser arguida nestes autos (ID 100845232). É o breve relatório. Decido. Verifico que operou-se a prescrição intercorrente. Nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional da ação executiva fiscal é de 5 (cinco) anos. Conforme estabelece o art. 40, §4º da LEF, se da decisão que ordenar o arquivamento do feito fiscal transcorrer o prazo da prescrição, o juízo poderá, de ofício, reconhecê-la de imediato. É o caso dos autos, uma vez que a decisão que ordenou o arquivamento foi prolatada em 14/10/2014. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, e com fundamento no art. 40, §4º da LEF. Sem custas (art. 1º, §1º da Lei Estadual nº 9.278/2009). Sem honorários, ante a ausência de sucumbência. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3o, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Tudo cumprido e certificado, arquive-se. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura digital. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz de Direito (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS/RN - CEP 59360-000 EXECUÇÃO FISCAL nº: 0000639-98.2006.8.20.0123

21/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 14:09

Declarada decadência ou prescrição

15/09/2023, 14:12

Conclusos para decisão

19/06/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 13:53

Recebidos os autos

12/08/2022, 10:03

Documentos

Sentença

•15/09/2023, 14:12

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 13:53

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/11/2023

Juntada de Petição de petição de extinção

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 20/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Publicado Intimação em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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