Cumprimento de sentença 0000989-59.2009.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0000989-59.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000989-59.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA DA SILVA, MARIA PORPINO SANTOS DA SILVA, NASIANO FELIX DE ALMEIDA, EDNA COSTA FERNANDES, IRAGUACI RAMOS TEIXEIRA, LUZIA MOREIRA LOPES, FRANCISCO ALVES DE ARAUJO, MARIA DA GUIA TEIXEIRA LEITE, EVA OLIVEIRA DE ARAUJO, EDSON FRANCA VARELA GUEDES, LUZIA MARIA LOPES DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO SILVA TEIXEIRA, MARIA BERNADETE VIEIRA FERREIRA, ZELIA MOREIRA CARDOSO, MARIA DE LOURDES MELO, IDÁRIO LISBOA DA SILVA, NAIR NASCIMENTO DE MELO, MARIA DAS DORES DE SOUZA COSTA, FRANCISCA DA SILVA FERNANDES, MANOEL MAXIMO DE SOUZA, FRANCISCA ELIZABETH DA SILVA RIBEIRO, MARICELI COSTA DE MEDEIROS TERRAZA, MARIA PATROCINIA LINS, RAIMUNDA NONATA MARTINS, RIVALDICE CORTEZ DE ARAUJO, ANA MARIA RODRIGUES BEZERRA, MARIA FRANCISCA DE ARAUJO, ATAIDE FEITOSA DA SILVA, GENILDA FERNANDES DE MACEDO BRAGA, TEREZINHA CAMARA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO BARBOSA DE SOUZA, CLEONICE MANGABEIRA MARQUES, MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA, ROBINSON ALEXANDRE B DA SILVA, MARIA DA GLORIA DE SOUZA, MELONIAS EDUARDO PEREIRA, MARIA DE FATIMA CANDIDO ESPINOLA, FRANCINETE BATISTA DE OLIVEIRA, FRANCISCO CANINDE BARBOSA, DIVA DE FRANCA VARELA GUEDES, JOEL RODRIGUES DE LIMA, CICERO GOMES DANTAS, MARIA DO SOCORRO GOIS DE SOUZA, ANA TEREZA DAMIAO, CICERO VICENTE DE ALBUQUERQUE, MARIA ALBANIZA SOARES DE CASTRO, MAURA COSTA DE MELO MEDEIROS EXECUTADO: FEDERAL SEGUROS S.A DECISÃO AUTORA: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU TAMBÉM NESTE PONTO. CONTRADIÇÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS PELA PARTE DEMANDADA: AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CÓDIGO DE RITOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0850586-42.2022.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 07/08/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0841920-57.2019.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 07/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA A PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE EMBARGADA QUE SE OPÔS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Consoante dicção emanada do art. 1.022 do CPC os Embargos de Declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado.- Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, com o fim de forçar o julgador a adequar-se ao entendimento do recorrente.-“Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (STJ - AgInt no AREsp 1701614/SC - Relator Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 29/03/2021). (APELAÇÃO CÍVEL, 0843496-80.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) Sendo assim, rejeitam-se embargos declaratórios que a propósito de buscarem a correção de vícios na sentença nela não encontráveis, pretendem, na verdade, a mera rediscussão da matéria decidida à luz da orientação jurisprudencial assentada no STF, objetivando uma solução favorável à parte embargante. ISSO POSTO, ante as razões aduzidas, não acolho o pedido objeto dos Embargos Declaratórios. Preclusa a decisão e expedida a certidão para fins de habilitação do crédito junto ao Juízo Universal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Natal/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos em correição. Autos conclusos em 11/11/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC). Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA DA SILVA e OUTROS em face da decisão judicial plasmada no ID 107266371 – que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução à Caixa Econômica Federal –, sob o fundamento de suposta existência de omissão no concernente à aplicação do Tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (Id. 110507744). Eis o breve relatório. Decisão: De início, conheço dos aclaratórios, eis que aforados por parte legítima e sucumbente, no prazo legal de cinco dias, pressupostos gerais necessários. Pois bem. Na realidade, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade, quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. No caso em disceptação, em que pesem as razões estratificadas na petição de Embargos, não se constata o pertinente enquadramento da insurgência em qualquer dos pressupostos específicos dos aclaratórios. Em seu arrazoado aclaratório, a embargante expôs que o Juízo supostamente incorreu em omissão quando do proferimento da decisão, deixando de aplicar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011. Entretanto, é bastante visível a inexistência, na espécie, da característica omissiva. A decisão está devidamente fundamentada dentro do universo processual, sendo o indeferimento do pedido de redirecionamento da execução à Caixa Econômica Federal a medida cabível. Isso porque, ainda que o entendimento firmado pelo STF no RE nº 827/996/PR – sob o rito de Repercussão Geral (Tema 1.011) tenha reconhecido a existência de interesse jurídico pela CEF, na condição de administradora do FCVS, para participar das demandas que versem sobre os contratos vinculados à Apólice Pública, ramo 66, referido julgado reforça a necessidade de expressa manifestação de interesse pela autarquia da União, o que não ocorreu nos autos, como se observa no Id. 93078432. Outrossim, encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença, já com sentença transitada em julgado, incabível o ingresso da CEF nesta fase, considerando que não figurou na fase de conhecimento. Nesse sentido, destaca-se excerto jurisprudencial da Corte Potiguar: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA E CONDENOU A FEDERAL SEGUROS S/A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E MULTA AOS AUTORES. FALÊNCIA DA SEGURADORA NO CURSO DA AÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE 827.996 – TEMA 1011 QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE INTERESSE EXPRESSO DA CEF PARA INGRESSO NA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE TERCEIRO ALHEIRO À DEMANDA NA FASE DE CONHECIMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800817-96.2023.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/12/2023, PUBLICADO em 14/12/2023) EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE DEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DA SENTENÇA QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU A LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 506 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800892-38.2023.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/09/2023, PUBLICADO em 27/09/2023) Desnecessária, pois, a reanálise minudente e exaustiva das razões que serviram de sustentáculo ao decisum, eis que já dispostas na decisão embargada, salientando-se que os aclaratórios não são o meio recursal cabível para a rediscussão meritória do julgado. Em suma, não foi devidamente comprovada, por meio dos aclaratórios, a omissão no decisum em vergasta. Visando a modificação substancial da decisão, influindo no próprio mérito da ratio decidendi, a embargante deveria manejar o recurso cabível, conforme art. 1.009, do CPC. Com efeito, o principal ponto de debate dos embargos de declaração não podem ser, de per si, a reforma da decisão, consoante o que é aferível das teses suscitadas pela parte, característica típica dos efeitos infringentes. Nesse sentido, vejam-se importantes decisórios provenientes do E. Superior Tribunal de Justiça: Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. (AgInt no AREsp n. 1.718.883/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/15. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. 2. No caso, não se configura a existência de nenhuma das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é, pois, a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa já devidamente decidida. 4. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão-somente o inconformismo da parte com o julgado. Embargos rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.043.401/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Outro não é o entendimento consolidado no âmbito do eg. Tribunal de Justiça do Estado: EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA PARTE

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000989-59.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA DA SILVA, MARIA PORPINO SANTOS DA SILVA, NASIANO FELIX DE ALMEIDA, EDNA COSTA FERNANDES, IRAGUACI RAMOS TEIXEIRA, LUZIA MOREIRA LOPES, FRANCISCO ALVES DE ARAUJO, MARIA DA GUIA TEIXEIRA LEITE, EVA OLIVEIRA DE ARAUJO, EDSON FRANCA VARELA GUEDES, LUZIA MARIA LOPES DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO SILVA TEIXEIRA, MARIA BERNADETE VIEIRA FERREIRA, ZELIA MOREIRA CARDOSO, MARIA DE LOURDES MELO, IDÁRIO LISBOA DA SILVA, NAIR NASCIMENTO DE MELO, MARIA DAS DORES DE SOUZA COSTA, FRANCISCA DA SILVA FERNANDES, MANOEL MAXIMO DE SOUZA, FRANCISCA ELIZABETH DA SILVA RIBEIRO, MARICELI COSTA DE MEDEIROS TERRAZA, MARIA PATROCINIA LINS, RAIMUNDA NONATA MARTINS, RIVALDICE CORTEZ DE ARAUJO, ANA MARIA RODRIGUES BEZERRA, MARIA FRANCISCA DE ARAUJO, ATAIDE FEITOSA DA SILVA, GENILDA FERNANDES DE MACEDO BRAGA, TEREZINHA CAMARA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO BARBOSA DE SOUZA, CLEONICE MANGABEIRA MARQUES, MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA, ROBINSON ALEXANDRE B DA SILVA, MARIA DA GLORIA DE SOUZA, MELONIAS EDUARDO PEREIRA, MARIA DE FATIMA CANDIDO ESPINOLA, FRANCINETE BATISTA DE OLIVEIRA, FRANCISCO CANINDE BARBOSA, DIVA DE FRANCA VARELA GUEDES, JOEL RODRIGUES DE LIMA, CICERO GOMES DANTAS, MARIA DO SOCORRO GOIS DE SOUZA, ANA TEREZA DAMIAO, CICERO VICENTE DE ALBUQUERQUE, MARIA ALBANIZA SOARES DE CASTRO, MAURA COSTA DE MELO MEDEIROS EXECUTADO: FEDERAL SEGUROS S.A DESPACHO Autos conclusos em 19/6/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 1/2022 - 9ªVC). A parte credora, por meio da petição de Id. 101724422, requer a intimação da determinada Caixa Econômica Federal para fins de juntada de documentos. É o que importa relatar. DECISÃO: Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo determinou que a parte credora habilitasse seu crédito perante o Juízo Universal, uma vez que a Federal Seguros S.A., ora executada, teve a falência decretada em caráter definitivo, como consta na notícia fornecida através do Ofício nº 57/2015 – GP/TJRN, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça (Id. 81322680). A despeito disso, observa-se que a parte exequente pretende redirecionar a execução à Caixa Econômica Federal, na qualidade de suposta representante do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais). É fato que a fase de conhecimento se processou perante a Justiça Estadual, cuja decisão final transitou em julgado, de maneira que não mais se mostra possível obrigar a CEF a se responsabilizar pela execução, sob pena de afronta à coisa julgada e à segurança jurídica. Obtempere-se, outrossim, que devidamente intimada para manifestar se possui interesse na demanda, considerando o julgamento do Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal, a Caixa se manifestou contrária à sua participação no feito. Nesse sentido é a jurisprudência da Eg. Corte do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (FASE EXECUTIVA). EXECUÇÃO DA DECISÃO PERANTE O JUÍZO QUE A PROFERIU, NOS TEMOS DO ART. 516, II, DO CPC. TÍTULO JUDICIAL PROTEGIDO PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA QUE DESAFIA A AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Nos termos do art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. II - Consoante entendimento pacificado dos tribunais, é absoluta a competência funcional estabelecida no referido artigo, sendo inviável a discussão correspondente após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. III – Conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento". (AI nº 2016.010992-9, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro. j em: 26.09.2017). Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido formulado pelo credor. Com a expedição da certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo Universal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Igualmente, em caso de inércia da parte, arquivem-se definitivamente. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 18 de setembro de 2023. MARCELO PINTO VARELLA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(50)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JUAN DIEGO DE LEON em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUAN DIEGO DE LEON em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GOMES em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GOMES em 08/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA DA SILVA e outros, FEDERAL SEGUROS S.A em 21/03/2024.

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GOMES em 21/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(37)