Execução Fiscal 0101349-48.2014.8.20.0123 - TJRN

Execução Fiscal 0101349-48.2014.8.20.0123 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 09:04

Transitado em Julgado em 20/11/2023

05/03/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição de extinção

08/01/2024, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

28/10/2023, 05:06

Publicado Intimação em 22/09/2023.

28/10/2023, 05:06

Juntada de certidão

26/09/2023, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: ANTONIO ANASTACIO DINIZ SENTENÇA I - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS/RN - CEP 59360-000 EXECUÇÃO FISCAL nº: 0101349-48.2014.8.20.0123 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes epigrafadas. O processo encontrava-se arquivado há mais de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 40, §2º da LEF. Transcorrido o prazo legal, com vistas dos autos, a Fazenda Pública informou que não há bens penhoráveis a indicar, motivo pelo qual requereu a manutenção do arquivamento do feito, até o transcurso do prazo prescricional (id. 99433562). É o breve relatório. Decido. II - Verifico que operou-se a prescrição intercorrente. Nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional da ação executiva fiscal é de 5 (cinco) anos. Conforme estabelece o art. 40, §4º da LEF, se da decisão que ordenar o arquivamento do feito fiscal transcorrer o prazo da prescrição, o juízo poderá, de ofício, reconhecê-la de imediato. É o caso dos autos, uma vez que a decisão que ordenou o arquivamento foi prolatada em 20/06/2018. III - Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, e com fundamento no art. 40, §4º da LEF. Sem custas (art. 1º, §1º da Lei Estadual nº 9.278/2009). Sem honorários, ante a ausência de sucumbência. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3o, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se baixa em eventuais restrições impostas sob o patrimônio do executado. Com o trânsito, tudo cumprido e certificado, arquive-se. Cumpra-se. Parelhas/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

21/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 13:34

Declarada decadência ou prescrição

15/09/2023, 12:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/09/2023, 12:12

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 14:03

Documentos

Sentença

•15/09/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 14:03

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/11/2023

Juntada de Petição de petição de extinção

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 20/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Publicado Intimação em 22/09/2023.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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