Procedimento Comum Cível 0801349-32.2020.8.20.5123 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801349-32.2020.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANO NOBREGA DE OLIVEIRA REU: ALDENIR ALVES E SILVA, FRANCISCO RAFAEL PEREIRA DA SILVA, ANDRILENE ALVES SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS/RN - CEP 59360-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL nº: 0801349-32.2020.8.20.5123 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por Adriano Nóbrega de Oliveira em face de Aldenir Alves e Silva, Francisco Rafael Pereira da Silva, Andrilene Alves e eventuais ocupantes, todos identificados, pelos fatos a seguir deduzidos. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu o imóvel localizado na Rua Inácio Soares Barbosa, nº1425, Bairro Maria Terceira, Parelhas/RN, por meio de compra direta junto à Caixa Econômica Federal. Sustentou que o imóvel foi inicialmente adquirido pelos promovidos Aldenir Alves e Francisco Rafael por meio de contrato de financiamento imobiliário, contudo, tornaram-se inadimplentes, tendo o imóvel sido levado a leilão e, posteriormente, à venda direta pela CEF. Aduziu que a propriedade já foi consolidada, estando devidamente escriturada em seu nome, contudo, encontra-se impedido de usufruir do bem, tendo em vista que os requeridos, de forma precária e clandestina, permanecem na posse do imóvel e se recusam a desocupá-lo, embora devidamente notificados para tanto. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência no sentido de que seja determinado aos promovidos que desocupem o imóvel. Acostou documentos. Decisão de id. 62600332 deferindo a antecipação dos efeitos da tutela (id. 62600332). Intimados para cumprir a decisão, a senhora Andriele informou que está grávida e não encontrou casa para alugar, motivo pelo qual requereu uma concessão de prazo maior para desocupar o imóvel (id 63237944). O autor apresentou petição ao id 63748934 informando a desocupação voluntária do imóvel, requerendo a condenação dos requeridos por litigância de má-fé e pagamento de multa previsto no art. 79 do CPC, além de ter acostado fotos do atual estado do imóvel e contas de energia e água em atraso (id 63748934). Audiência de conciliação aprazada para o dia 15/09/2021, contudo, os requeridos não compareceram (id 73266692), embora devidamente citados (id 72762128). Decorrido o prazo sem apresentação de contestação (id 87490191). A parte autora requereu o julgamento antecipado (id 87520222). É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A ação de imissão de posse é o instrumento previsto em favor daquele que adquire a propriedade por meio de título registrado e não pode investir-se na posse quando o alienante ou mesmo terceiro, resiste em entregá-la. Esse procedimento encontra respaldo legal no art. 1.228, caput, do CC/2002, o qual prescreve o seguinte: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Especificamente quanto à questão da pertinência da ação de imissão de posse ao cessionário de direitos hereditários, Pontes de Miranda assevera o seguinte: A cessão da herança, com a transferência da propriedade e da posse, ainda que se exclua algum direito ou se excluam alguns bens, descritos no instrumento de cessão, desde que se transcreva, é título hábil para a imissão de posse, que há de ser proposta contra o cedente ou terceiro que está na situação de demandado. Há posses de patrimônio e a posse da herança é uma delas (Comentários ao CPC, tomo X, pág. 517). Na espécie, a parte autora pleiteia a imissão na posse, por parte dos réus, do imóvel localizado na Rua Inácio Soares Barbosa, nº 1425, Bairro Maria Terceira, Parelhas/RN, alegando que nunca pôde exercer a posse sobre o imóvel epigrafado porque os réus não permitem, residindo no imóvel em questão, apesar do mesmo já ter sido vendido ao autor. Na oportunidade, observo que o autor comprovou que adquiriu o imóvel junto à Caixa Econômica Federal, mediante compra direta, regularmente registrado em cartório, conforme escritura pública de compra e venda acostada ao id 62562282. Verifico, ainda que o promovente não usufruiu a posse direta sobre o bem, revelando-se injusta a posse por parte dos requeridos, uma vez que, com a alienação do bem pela CEF ao autor, a ocupação tornou-se irregular. Vale destacar que os requeridos foram notificados extrajudicialmente para desocuparem o bem, conforme consta do id 62562284, e ainda assim não procederam a desocupação, tendo feito tão somente após a ordem de desocupação emanada por este Juízo. Ademais, os requeridos, apesar de citados, não apresentaram contestação e, por oportuno, não se desincumbiram de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. Desse modo, à míngua de outros elementos e nos termos da fundamentação, a procedência dos pedidos autorais é a medida de rigor que se impõe. Nesse sentido: Ementa: Apelação cível. Ação de imissão na posse. Réu revel. Ocupantes do imóvel objeto da demanda que foram devidamente citados. Validade do ato citatório. Mandado de imissão na posse que deve ser expedido em favor do autor. Notificação extrajudicial recebida por terceiro. Ausência de comprovação de resistência do réu. Condenação ao pagamento de taxa de ocupação que se demonstra indevida. Sentença reformada em parte mínima. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00055831120178190213, Relator: Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, Data de Julgamento: 23/02/2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021 – grifos acrescidos). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de id. 62600332 e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, RECONHECENDO em favor da parte autora o direito de imitir-se na posse do imóvel localizado Rua Inácio Soares Barbosa, nº1425, Bairro Maria Terceira, Parelhas/RN, como consequência da aquisição do referido imóvel mediante escritura de compra e venda e, ao mesmo tempo, DETERMINANDO que os requeridos procedam, caso ainda não o tenham feito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, os atos necessários a fim de possibilitar o exercício da posse pela parte autora, sob pena de adoção de medidas coercitivas (CPC, art. 109, IV). Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. P. R. I. Expeça-se o respectivo mandado de imissão na posse. Condeno a parte adversa ao pagamento de custas judiciais, cuja exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade judicial deferida em favor dos réus. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a ausência de contestação. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos e nem pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. Parelhas/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL PEREIRA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRILENE ALVES em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDENIR ALVES E SILVA em 02/02/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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