Correição Parcial Criminal 0810946-63.2023.8.20.0000 - TJRN

Correição Parcial Criminal 0810946-63.2023.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrido: Jadilson Berto Lopes da Silva Advogado: Fábio José de Vasconcelos Uchoa Recorrido: Jones de Oliveira Souto, Advogado: José Jorge de Oliveira Recorrido: Luiz Antônio de Moura Rodrigues Advogado: Flaviano da Gama Fernandes Recorrido: Wbiranilton Linhares de Araújo Advogado: Thiago Cortez Meira de Medeiros Recorrido: Luiz Alberto Barbalho Galvão Advogado: Bruno Macedo Dantas Recorrido: Patrícia Martins de Lucena Advogado: Jonas Antunes de Lima Neto Recorrido: Paulo Sérgio da Trindade Advogado: Thiago Cortez Meira de Medeiros Recorrido: Ricardo Vicente Marques Advogado: Wilker Meira Matoso Freire Recorrido: Gustavo Henrique Barbalho Galvão Advogado: Fabiano Falcão de Andrade Filho Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DECISÃO 1. Correição Parcial com pedido liminar manejado pelo Ministério Público em face de Decisum do Juízo da 4ª VCrim da Capital, o qual, na AP 0113859-37.2015.8.20.0001, onde Jadilson Berto Lopes da Silva e outros se acham incursos nos arts. 90 e 95 da Lei 8.666/93 (vigente à época dos fatos), indeferiu pleito Ministerial no sentido de manter a AIJ (continuidade) no dia 07/11/2023, redesignando-a para o dia 26/02/2024 (ID 21202435, p. 68). 2. Sustenta, em resumo, a fragilidade dos argumentos embasadores do reaprazamento, máxime pela iminência de transcurso do prazo prescricional (ID 21202083). 3. Informações da autoridade corrigenda (ID 21339811). 4. É o relatório. 5. Conheço da Correição Parcial. 6. No mais, diante de eventual error in procedendo e urgência da matéria, reputo pertinente, em caráter excepcional, o pedido in limine uma vez preenchidos seus pressupostos (fumus boni iuris e periculum in mora). 7. Com efeito, em análise perfunctória, tenho por desarrazoado o adiamento da AIJ (em continuação) para 26/02/2024, porquanto, para além de afrontar o preceito constitucional da duração razoável do processo, fora embasada em escusa deveras frágil, consoante se depura do pronunciamento da Magistrada a quo: “[…] Observo que a pauta de audiências do ano de 2023 deste Juízo para acusados soltos está cheia, bem como na data anteriormente designada (07 de novembro de 2023) tem outras três audiências designadas neste Juízo, o que impede a realização da audiência do presente processo. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Correição Parcial nº 0810946-63.2023.8.20.0000 Corrigente: Ministério Público Corrigendo: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal indefiro o pedido formulado pelo Órgão Ministerial, mantendo o despacho de ID 102521844 com a audiência aprazada para o dia 26 de fevereiro de 2024, às 09h30, devendo a Secretaria proceder as diligências necessárias a sua realização. […]”. 8. Ora, após sucessivas redesignações das audiências, em grande medida pela complexidade do feito e pelos inúmeros incidentes (ID 21202431 - p. 30, 21202432 - p. 82 e 108, 21202433 - p. 114, 21202435, - p. 6 e 21202435 - p. 63), a fase instrutória se protrai desde fevereiro de 2022, colocando em xeque a tutela jurisdicional ante a iminência do lapso prescricional, conforme ponderado pelo MP (ID 21202083): “[…] Consigne-se, por oportuno, que aos acusados foi imputada a prática dos crimes capitulados nos artigos 90 e 95 da Lei n. º 8.666/93, cujas penas em abstrato são de detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Desse modo, considerando que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se a pena máxima dos crimes - 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, IV do CP, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos. Assim, considerando que o recebimento da denúncia se deu em 05 de fevereiro de 2016, em não havendo publicação da sentença recorrível até 04 de fevereiro de 2024, restará prescrita a presente ação penal [...]”. 9. Lado outro, eventual “choque de agenda” foi provocado pelo superveniente agendamento em outro processo criminal, olvidando-se o Julgador do compromisso preteritamente firmado no presente feito, conforme destacado pelo Parquet: “[…] o despacho que designou a audiência em continuação para a instrução nos autos do processo nº 0113859-37.2015.8.20.0001, foi proferido em 20 de junho de 2023, ao passo em que o despacho, nos autos do processo nº 0134500- 80.2014.8.20.0001, designou audiência de instrução para, mesma data, foi proferido dias depois, em 23 de junho de 2023. Portanto, considerando que a audiência em continuação do feito foi aprazada em momento anterior, pugnou este Órgão Ministerial que o referido ato processual fosse mantido para o dia 07 de novembro de 2023, às 9h30. [...]”. 10. Por derradeiro, o feito tramita há quase 7 anos (denúncia ofertada em fevereiro de 2016) e, como sabido, o CNJ trabalha com o sistema de metas de produtividade, priorizando processos mais antigos e de tramitação demorada, no desiderato de evitar perecimento de direito (Resolução 313 do CNJ). 11. Destarte, concedo a liminar para manter a AIJ (continuidade) em 07/11/2023. 12. Oficie-se, com urgência, o Juízo de Origem para providências. 13. Após, cumpra-se as diligências soerguidas pela 4ª PJ (ID 21374025), com posterior remessa para emissão de parecer. 14. Em seguida à conclusão. Natal, data da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(46)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Transitado em Julgado em 02/05/2024

Decorrido prazo de RICARDO VICENTE MARQUES em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONES DE OLIVEIRA SOUTO em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA MARTINS DE LUCENA em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO VICENTE MARQUES em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONES DE OLIVEIRA SOUTO em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA MARTINS DE LUCENA em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO VICENTE MARQUES em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONES DE OLIVEIRA SOUTO em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA MARTINS DE LUCENA em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO VICENTE MARQUES em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONES DE OLIVEIRA SOUTO em 02/05/2024 23:59.

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