Reintegração / Manutenção de Posse 0820063-86.2023.8.20.5106 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0820063-86.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: VICENCILDA DE AGUIAR SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA ALICE RODRIGUES GOMES - CE48162 Parte ré: THIAGO ESDRAS CORREIA DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0820063-86.2023.8.20.5106 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, proposta por VICENCILDA DE AGUAR SILVA, em face de THIAGO ESDRAS CORREIA, com a finalidade de declarar nulo o negócio jurídico firmado entre as partes, e apreender o veículo ECOSPORT 1.5, CHASSI 9BFZB55SXK8708145, cor branca, RENAVAN 01145946833, ano e modelo 2018/2019. RELATEI, EM SUMA. DECIDO. O procedimento judicial de busca e apreensão, previsto no Decreto-Lei nº 911 /1969, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é instrumento exclusivo das instituições financeiras lato sensu ou das pessoas jurídicas de direito público titulares de créditos fiscais e previdenciários (REsp 1311071/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017), o que não é o caso dos autos. Ou seja, é vedada a utilização dos preceitos do Decreto-Lei nº 911 /69 ao particular que não possui a condição de credor fiduciário, tampouco de instituição financeira ou de pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários. Aqui, o caso envolve a pretensão de declaração de nulidade do negócio jurídico supostamente firmado entre particulares, pessoas físicas, e diretamente entre a pessoa de FRANCISCO e THIAGO, pelo que reputo necessária a inclusão do primeiro ao polo passivo da lide. Assim sendo, à luz de tais considerações, e atenta aos princípios da efetividade do processo e da economia processual, FACULTO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que emende a peça inaugural, adequando-se ao rito do procedimento comum de conhecimento e regularizando o polo passivo da demanda, fazendo-se incluir no polo passivo a pessoa de FRANCISCO LOPES CAVALCANTE NETO, sob pena de indeferimento da exordial. Intime-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: VICENCILDA DE AGUIAR SILVA Advogado: ANA ALICE RODRIGUES GOMES - OAB/CE 48162 Parte ré: THIAGO ESDRAS CORREIA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº: 0820063-86.2023.8.20.5106 Parte INTIME-SE o(a) autor(a), através de seu (sua) patrono(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos cópia de seu último comprovante de rendimentos ou de sua última declaração fiscal, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento de tal pleito, conforme autoriza o art. 99, §2º do CPC. Destarte, preocupa-me o elevado número de pedidos de gratuidade da justiça em quase todas as ações recentemente distribuídas a este Juízo, acreditando que o conferimento do beneplácito, sem a análise da situação financeira de cada postulante, poderá, brevemente, redundar em grave prejuízo à Administração da Justiça, eis que as custas processuais se revertem, no âmbito estadual, ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário – FDJ. Nesse contexto, inexiste vedação legal à investigação da situação financeira do(a) possível beneficiário(a) da gratuidade judiciária, encontrando esse entendimento lastro em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, assim ementados: “Civil. Agravo no agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita negado. Análise da situação fática relacionada à alegada pobreza da parte. Possibilidade de recusa do benefício, se demonstrada sua desnecessidade. Inviabilidade do reexame das provas em recurso especial. - O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. - É inviável o reexame de provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido”. (STJ-3ª Turma, AgRg no Ag 909225 SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJU de 12.12.2007) “PROCESSUAL CIVIL – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – LEI 1.060/50 – INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS – SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. Entretanto, tal declaração goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser indeferido se houver elementos de prova em sentido contrário. 3. Hipótese dos autos em que o indeferimento do pedido encontrou amparo na prova dos autos, sendo insuscetível de revisão em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido”. (STJ-2ª Turma, AgRg no Ag 802673/SP, relatora Ministra ELIANA CALMON, DJU de 15.2.2007) Cumpra-se. MOSSORÓ/RN, 20 de setembro de 2023. Carla Virgínia Portela da Silva Araújo Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Publicado Intimação em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Decorrido prazo de ANA ALICE RODRIGUES GOMES em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA ALICE RODRIGUES GOMES em 27/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(39)