Procedimento Comum Cível 0800111-22.2018.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800111-22.2018.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: MARIA VALDECI DA SILVA SOUZA Advogado(s) do reclamante: JOSE ARTUR BORGES FREITAS DE ARAUJO Parte ré: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aberta a audiência, constatou-se a presença da autora, acompanhado de seu advogado, da requerida, representada pelo preposto Rikleiton Andrade de Carvalho CPF 083.451.074, acompanhado do advogado Richard Leignel Carneiro, OAB RN 9555. A audiência ocorreu mediante a plataforma TEAMS, por se enquadrar na exceção prevista no art. 3º, §1º, III, da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Instaurada a audiência, e após as advertências legais, não havendo acordo, passou-se ao depoimento pessoal da parte autora. Não havendo novos requerimentos, o MM Juiz passou a proferir sentença, nos termos descritos a seguir. SENTENÇA I- RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº: 0800111-22.2018.8.20.5131 Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, promovida por MARIA VALDECI DA SILVA SOUZA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, todos qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora que foi surpreendida com a informação de que havia 3 (três) empréstimos efetuados no seu benefício, não reconhecendo as contratações, sendo estes: contrato em 07/05/2015, no valor de R$4.544,98 (quatro mil e quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), em 72 parcelas de R$ 130,00 (cento e trinta reais) mensais, referente ao contrato n° 552420882; contrato de 07/07/2014, no valor de R$3.627,04 (três mil e seiscentos e vinte e sete reais e quatro centavos), em 60 parcelas de R$ 111,35 (cento e onze reais e trinta e cinco centavos) referente ao contrato n° 545521514 e, por fim, um último, de 07/12/2013, no valor de R$3.102,60 (três mil e cento e dois reais e sessenta centavos), em 60 parcelas de R$95,25, referente ao contrato de n°231480987. Requereu a desconstituição dos empréstimos fraudulentos, a restituição em dobro dos valores descontados dos proventos da requerente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais). Tutela de urgência indeferida no Id. 34011726. Contestação no ID Num. 86616917, em que a parte ré alegou a legalidade dos descontos mensais, afirmando que o empréstimo ora em debate foi contratado pela autora, acostando nos autos a cédula de crédito bancário, o qual alega que fora assinado com subscrição de duas testemunhas, o que concede a validade legal do negócio. A autora não apresentou réplica à contestação. Instados à produção de provas, a parte requerida pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora. Em 18/10/2023 foi realizada audiência de instrução e julgamento. Eis a breve síntese. Passo à fundamentação. II- DO MÉRITO Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes ao(s) empréstimo consignado de nº 552420882, 545521514 e 231480987, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. DA NULIDADE DOS CONTRATOS E DOS DANOS MATERIAIS A pretensão autoral merece acolhimento. Anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado – aquisição de Empréstimo Consignado– cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. No caso específico dos autos, embora tenha a parte ré sustentado a legalidade relativa à cobrança dos empréstimos consignados que geraram os descontos questionados na aposentadoria da parte autora, o fato é que não reside no caderno processual instrumento de contrato alusivo à aquisição do negócio impugnado, tendo o requerido descumprido o ônus processual descrito no art. 373, II, CPC. Registre-se que em sede de audiência o patrono da ré afirmou que, de fato, a instituição financeira não possui mais a cártula de crédito do contrato originário, isto é, daquele de nº 231480987, firmado em 2013. No que pese em sede de contestação terem sido apresentados os documentos em tese relacionados aos contratos de nº 552420882 e 545521514 (id 73112970), tal prova documental, ao menos no contexto destes autos, não se apresenta como suficiente à comprovação da legalidade da conduta impugnada. Vê-se que os dois contratos supracitados foram assinados por duas testemunhas, entretanto, não é possível identificar que tais pessoas sequer são parentes da autora. Da mesma forma, em sede de audiência, a promovente foi clara ao afirmar que jamais realizou empréstimo junto ao Banco Itaú, assim tendo feito somente junto ao Banco Bradesco, para suprir suas necessidades com problemas de saúde. Pontua-se ainda que a juntada de TEDs também não é suficiente à demonstração da contratação, isto porque, para a demonstração da legalidade pertinente que a instituição financeira apresente no caderno processual a cártula bancária, o que não ocorreu em relação ao contrato originário, supostamente firmado em 2013 e que, em tese, teria dado ensejo aos outros dois, pelo sistema do refinanciamento. Dessa forma, se não há a comprovação da existência do primeiro contrato e as cópias juntadas sobre os refinanciamento sequer dão conta da consciência da parte autora em relação a tal relação jurídica, todos os negócios impugnados devem ser anulados. Por via de consequência, inexistindo prova da formalização da relação jurídica, incumbência, repise-se, atribuída ao banco demandado, é forçoso concluir pela nulidade dos negócios jurídicos, nos termos do art. 166, IV do Código Civil, importando a inexigibilidade das suas prestações. Nesse sentido, a responsabilidade pelo aspecto legal da contratação é justamente do fornecedor de produtos e serviços, principalmente nos casos em que a vulnerabilidade do consumidor é mais exacerbada e em razão de a própria legislação estabelecer forma solene e compulsória para o ato, a fim de garantir que o contratante esteja efetivamente anuindo a uma relação contratual que corresponda à sua real vontade. FIca, assim, configurada a prática de ato ilícito por parte do réu, mostrando-se ilegítima as cobranças referentes aos empréstimo consignado de número 552420882, 545521514 e 231480987, no benefício de titularidade da parte autora, o que enseja a responsabilização do fornecedor do serviço pela sua conduta ilícita, tendo em vista a presença do dano e do nexo causal, de acordo com a hipótese do art. 14 do CDC. In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita em dobro, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Havendo restado demonstrado que não houve a contratação do serviço questionado, uma vez que a relação jurídica contratual não foi provada, e os descontos foram demonstrados, evidencia-se o direito à repetição do indébito em dobro. DOS DANOS MORAIS No que concerne aos danos morais, também entendo que procede a pretensão autoral, pois os fatos alegados na exordial são suficientes o bastante para configurar abalo moral. Explico o porquê. Restou devidamente comprovada a falha na prestação de serviço da instituição ao promover a subtração de valores mensalmente na conta da autora, quantia esta superior a 10% do benefício previdenciário recebido, o que já demonstra que tal situação gerou dificuldades financeiras para a promovente. No caso em apreço, não há como afastar a caracterização do dano moral. O nexo de causalidade, cuja inexistência é alegada pela demandada, vem a reboque de todo o contexto dos autos. Assim, presentes o dano, a conduta e o nexo de causalidade, irretorquível resta o dever de indenizar. Passo ao exame do quantum. No ponto, à vista da inexistência de parâmetros legais, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, deve atentar para a natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. Considerando-se as aludidas finalidades, deverá ser sopesado, para a delimitação do montante reparatório, a situação econômica das partes litigantes, a gravidade da conduta e o quanto ela repercutiu na vida do lesado. Os referidos critérios encontram-se, aliás, bem delimitados na jurisprudência. Isso porque não existe norma em sentido estrito que indique, de forma objetiva, como fixar a reparação por prejuízo imaterial, a qual ocorre pelo prudente e razoável arbítrio do Magistrado. Considerando o dano suportado pela demandante, a situação econômica da parte, a reprovabilidade da conduta, entendo que deve ser arbitrado o valor da indenização em R$ 5.000,00,00 (cinco mil reais), como forma justa de compensar a autora pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. DA COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DO EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO Constatou-se em audiência que a promovente, de fato, algum tempo atrás, recebia seus proventos de aposentadoria em conta junto ao Banco do Brasil. Conferindo detidamente os autos, depreende-se que os TEDs acostados pela instituição ré realmente dão conta de depósito da conta da requerente. Com efeito, no intuito de evitar enriquecimento ilícito, faz-se necessária a compensação do valor que fora depositado na conta da parte autora com o valor que esta receberá a título de ressarcimento pelos descontos indevidos e pelos danos morais. Assim, desde já, determino a compensação do valor já contido na conta da parte promovente com o que esta receberá a título de repetição de indébito ou, ainda, de danos morais, o qual será calculado em sede de cumprimento de sentença e devidamente atualizado pelos índices nacionais, sendo levado em consideração os depósitos comprovados no Id 73112969, página 21, no valor de R$ 1.027,42 (hum mil, vinte e sete reais e quarenta e dois centavos), página 22, R$ 947,99 (novecentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) e, por fim, página 23, no valor de R$ 606,13 (seiscentos e seis reais e treze centavos). Em caso de o valor devido à parte autora ser menor que o crédito já contido em sua conta, deverá a parte promovente depositar em juízo a quantia excedente. Por outro lado, em sendo maior que o já depositado, deve o réu efetuar o pagamento do valor faltante. III- DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ao tempo em que JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: i) Declarar a inexistência dos contratos nº 552420882, 545521514 e 231480987, bem como declarar a inexigibilidade dos descontos correlatos, sem qualquer ônus para o consumidor/autor; ii) Condenar a parte requerida à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente na aposentadoria da parte autora, a título de cobrança dos contratos de nº 552420882, 545521514 e 231480987, acrescidos de correção monetária pelo INPC, contada a partir da cobrança indevida a cada mês e dos juros legais de 1% ao mês, desde a citação, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença; iii) Determino, desde já, a compensação dos valores, isto é, o valor devido à parte autora será compensado com o valor que foi depositado em sua conta bancária, conforme fundamentação anteriormente expressa. Condeno o(a) requerido(a) a arcar com as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, acrescidos de correção monetária, desde a data de publicação, e juros de mora, incidentes a partir trânsito em julgado desta sentença. Registre-se. Publique-se. Intime-se. SÃO MIGUEL/RN, 18 de outubro de 2023 MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: MARIA VALDECI DA SILVA SOUZA Parte Ré: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Considerando o disposto na Portaria de n.º 61, de 31 de março de 2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências pelos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau de todo o País, por ordem do(a) Exmo(a) Sr.(a) Marco Antônio Mendes Ribeiro, Juiz de Direito da Vara da Comarca de São Miguel/RN, fica designada para o dia 18/10/2023 às 09:30 horas, a realização de(a) Audiência instrução e julgamento de forma HÍBRIDA podendo as partes/testemunhas participarem por VIDEOCONFERÊNCIA OU DE FORMA PRESENCIAL. Para o acompanhamento da audiência por VIDEOCONFERÊNCIA o advogado deverá acessar o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTM4ZmVlOGItZTlhNS00OGY1LTgzNzItYzRmZDE4YWM1YThm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%222e0ff7fb-b92a-476c-bb51-85cf255e26cd%22%7d da plataforma "Microsoft Teams" para conectar e participar da audiência. O(s) réus presos participaram também por VIDEOCONFERÊNCIA em sala específica destinada a esta finalidade no Presídio Regional de Pau dos Ferros/RN, se for o caso. O(s) advogado(s) deverá(rão) ainda, comunicar a(s) parte(s) da audiência e informar ou intimar as suas testemunhas do dia, da hora e local da audiência, inclusive deverá fornecer, caso prefiram participar por videoconferência, o link acima, se for o caso (art. 455 do CPC). Fica antecipado que, nos termos do Ofício Circular – SETIC-0001-2021 de 16 de janeiro de 2021 (Processo Administrativo n.º 04101.064937/2020-36 - SIGAJUS), todas as informações necessárias para utilização da Plataforma estão disponíveis no endereço eletrônico http://intranet.tjrn.jus.br/comunicacao/galeria-de-videos/video/?slg=tjrn-workshop-teams-reunioes-audiencias-turma-2 Caso as partes/testemunhas prefiram participar de forma presencial serão direcionados a uma das salas de audiência desta Comarca para realização do ato, respeitada todas as regras de isolamento determinadas pelas autoridades da saúde. Mesmo procedimento será utilizado para os réus soltos. Com relação aos Advogados, Defensores Públicos e membro do Ministério Público, será facultado a presença à audiência (desde que se submeta às recomendações das autoridades de saúde) ou o acompanhamento por meio de VIDEOCONFERÊNCIA. SÃO MIGUEL/RN, 21 de setembro de 2023 LINCOLN MICAELE REGO LIMA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0800111-22.2018.8.20.5131 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

22/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Publicado Intimação em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 21/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Publicado Intimação em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Juntada de Petição de petição

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