Procedimento Comum Cível 0800355-14.2019.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800355-14.2019.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 15:23

Transitado em Julgado em 16/08/2024

16/09/2024, 15:22

Juntada de certidão

16/09/2024, 15:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DEIRISMAR GONCALVES em 16/08/2024 23:59.

18/08/2024, 03:02

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 03:53

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 03:53

Publicado Intimação em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800355-14.2019.8.20.5131. AUTOR: ANTONIO SOARES DE ALBUQUERQUE NETO REU: BANCO ITAUCARD S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que a parte executada comprovou o pagamento da obrigação. Em id 118558180 consta comprovante de pagamento do valor devido, em conta judicial. Em id 118558161 o(a) autor(a) concordou com o valor depositado, requerendo sua liberação. É o relato. II. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o seguimento do feito, registre-se que o pagamento é uma das causas da extinção de um cumprimento de sentença. In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, ficando devidamente comprovada nos autos através de depósito. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará em favor da parte autora, para levantamento do valor depositado em id 118558180. O valor deve ser depositado nos moldes requeridos na petição de id 118558161. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima, sem interposição de recursos, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. São Miguel/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 09:41

Documentos

Sentença

•02/05/2024, 19:40

Acórdão

•01/03/2024, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800355-14.2019.8.20.5131 Polo ativo ANTONIO SOARES DE ALBUQUERQUE NETO Advogado(s): FRANCISCO DEIRISMAR GONCALVES Polo passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CORTE. NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover recurso, nos termos do voto do relator. Apelação cível interposta pelo BANCO ITAUCARD S/A, em face de sentença que julgou procedente a pretensão para: declarar a inexistência das dívidas-contratos 00245522920000, de 09/02/2016, no valor de R$ 15.434,11; nº 002424236540000, de 09/02/2016, no valor de R$ 31.896,99 e, por fim, o contrato de nº 001292359950000, de 09/02/2016, no valor de R$ 3.162,29; condenar a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 à título de indenização por danos morais, devendo incidir juros moratórios simples de 1% ao mês desde o evento danoso (Enunciado nº 54 da Súmula do STJ), e correção monetária, com base na Tabela 1 da Justiça Federal, a contar da data do arbitramento, que se deu hoje (Enunciado nº 362 da Súmula do STJ); condenar a parte ré a pagar as custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Alega que: a contratação se deu entre a parte autora apelada e o banco apelante, não havendo que se falar em fraude; o cartão que originou o débito objeto da lide foi regularmente contratado e utilizado pelo apelado; não praticou qualquer ato ilícito que gerasse o dever de indenizar; o valor da condenação foi excessivo, por não observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requer o provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial ou, sucessivamente, reduzir o quantum indenizatório. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. Registro que mesmo a eventual ausência de qualquer negócio jurídico entre as partes litigantes não tem o condão, por si só, de desconfigurar a relação de consumo, tendo em vista que o dano em exame decorre de acidente de consumo, sendo a parte autora consumidora por equiparação, com arrimo no art. 17 da Legislação Consumerista, segundo o qual" para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Logo, diferentemente do que sustenta o réu, a inversão do ônus da prova é aplicável ao presente caso, tendo em vista a hipossuficiência da consumidora e a verossimilhança das alegações. A parte autora alegou que foi surpreendida com a informação de anotação restritiva em seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito em razão de três contratos o de nº 00245522920000, de 09/02/2016, no valor de R$ 15.434,11, de nº 002424236540000, de 09/02/2016, no valor de R$ 31.896,99 e, por fim, o de nº 001292359950000, de 09/02/2016, no valor de R$ 3.162,29, sem nunca ter assinado qualquer contrato com a parte ré. Pediu a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e condenação da parte ré a pagar indenização por danos morais. A parte ré não apresentou nenhuma prova sobre a regularidade do contrato/cobrança, limitando-se a alegações genéricas. Também não juntou nada relacionado ao suposto cartão de crédito mencionado nas razões recursais. A fraude perpetrada por terceiro não constitui causa excludente de responsabilidade, sendo caso fortuito interno, de modo que a instituição financeira deve arcar com os prejuízos decorrentes da exploração de seu ramo de negócio. Sobre o tema, é o posicionamento do professor Sérgio Cavalieri Filho: O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. Ao oferecer seus serviços no mercado, a demandada não pode transferir para o consumidor os riscos inerentes à atividade econômica que desenvolve. Diante de contrato sem a ciência ou anuência da parte autora, incontroversa a necessidade de a parte requerida reparar os possíveis prejuízos suportados pela parte consumidora. Isso porque é dever do fornecedor zelar pela segurança das contratações, devendo se certificar da veracidade das informações a ele apresentadas, de modo a não prejudicar terceiros. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, cabe à parte ré responder, independentemente de culpa, pelos danos causados à parte autora. Basta à parte lesada comprovar o defeito no produto ou serviço e o nexo de causalidade entre a atividade da empresa e o dano produzido, para surgir à obrigação de indenizar. O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais. Demonstrado o prejuízo extrapatrimonial em face do ato praticado pela parte ré. A constatação de que houve inscrição indevida do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito traduz a necessidade de o banco recorrido indenizar a parte lesada. O valor fixado da indenização (R$ 3.000,00) está abaixo do normalmente definido por este Colegiado (R$ 5.000,00), a exemplo dos seguintes precedentes: AC nº 0801120-03.2019.8.20.5125, Des. Ibanez Monteiro, julgado em 27/05/2023, publicado em 29/05/2023; AC nº 0844426-98.2022.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, julgado em 21/07/2023, publicado em 24/07/2023; AC nº 0800798-16.2020.8.20.5135, Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 16/06/2023, publicado em 20/06/2023. Porém, ante a ausência de impugnação recursal da parte autora, aplica-se o princípio non reformatio in pejus, motivo pelo qual o valor da indenização deve ser mantido. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios em 2% (CPC, art. 85, § 11). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 26 de Fevereiro de 2024.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: ANTONIO SOARES DE ALBUQUERQUE NETO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DEIRISMAR GONCALVES Parte ré: BANCO ITAUCARD S.A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aberta a audiência, constatou-se a presença do autor, acompanhado de seu advogado, da parte requerida, representada pela preposta Jennifer Kelly e pelo advogado Dr. Eugênio Carvalho dos Santos. A audiência ocorreu mediante a plataforma TEAMS, por se enquadrar na exceção prevista no art. 3º, §1º, III, da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Instaurada a audiência, e após as advertências legais, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora. Não havendo novas diligências, o MM Juiz passou a proferir sentença, nos termos descritos a seguir. SENTENÇA I- RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº: 0800355-14.2019.8.20.5131 Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, proposta por ANTONIO SOARES DE ALBUQUERQUE NETO, em face de BANCO ITAUCARD S.A, ambos qualificados na exordial. Narra a parte autora que, em 05/12/2016, perdeu os documentos na zona rural da cidade, buscando, logo em seguida, a delegacia da Polícia Civil para registar boletim de ocorrência. Em Fevereiro de 2019, ao procurar a Caixa Econômica Federal deparou-se com uma série de pendências e negativações em seu nome, de diversas instituições financeiras, não reconhecendo três contratações, a 1ª no dia 09/02/2016, no valor de R$ 15.434,11, referente ao contrato n° 00245522920000; a 2ª no dia 09/02/2016, no valor de R$ 31.896,99, referente ao contrato n° 002424236540000 e, por fim, a 3ª no dia 09/02/2016, no valor de R$ 3.162,29, referente ao contrato n° 001292359950000. Requereu a declaração da inexistência da relação jurídica e a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de 40 salários mínimos. Tutela de urgência concedida no Id. 41440346. Contestação apresentada no Id. 50243618, em que parte ré alegou a legalidade das contratações, afirmando, ademais disso, que o nome do requerente já estava registrado nos órgãos de proteção ao crédito antes mesmo da conduta do banco requerido, não cabendo, portanto, a condenação em danos morais. A autora apresentou réplica à contestação no Id. 50902428. Instadas à produção de novas provas, a parte requerida requereu o depoimento pessoal da parte autora. Em 18/10/2023 foi realizada audiência de instrução e julgamento. Eis a breve síntese. Passo à decisão. II- FUNDAMENTAÇÃO A pretensão em exame, cujo objeto é a declaração de inexistência de débitos e a condenação em danos morais alegadamente causados à autora, tem por fundamento a cobrança indevida realizada mediante inscrição em serviço de proteção ao crédito. Em suma, impende aquilatar se as inscrições da parte autora procedidas pelo requerido foram imotivadas e, como tais, um ato ilícito, hábil a ensejar a responsabilidade civil pelos eventuais danos que delas tenham decorrido, ou se, ao revés, perpetrou-se no regular exercício de um direito reconhecido (art. 188, I, do Código Civil/2002), com força para excluir qualquer dever de reparação. Insta destacar que a relação contratual travada entre as partes se insere no contexto das relações de consumo. Desse modo, por força do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do empreendimento. A teoria do risco justifica a responsabilidade objetiva, porque o agente ao exercer atividade que provoca a existência de risco de dano, deve responsabilizar-se pelo prejuízo causado. E, para se desonerar da responsabilidade, é ônus do fornecedor do serviço produzir prova da ausência de defeito de serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 14 do CDC). No caso concreto, vê-se pelo documento de id 40615196, que as inscrições no cadastro de devedores derivaram de pendências bancárias, nomeadas como 00245522920000, de 09/02/2016, no valor de R$ 15.434,11 (quinze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e onze centavos); nº 002424236540000, de 09/02/2016, no valor de R$ 31.896,99 (trinta e um mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos) e, por fim, o contrato de nº 001292359950000, de 09/02/2016, no valor de R$ 3.162,29 (três mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos). Ocorre que, mesmo devidamente citada para assim proceder, a ré não acostou aos autos a prova da existência da relação jurídica. Nesta linha, a parte requerida não demonstrou a existência do débito que denotasse a regularidade das inscrições, ônus este que competia exclusivamente à demandada, nos termos do art. 373, II, do CPC. A instituição bancária não foi capaz de acostar um contrato efetivamente assinado pelo promovente. Sendo o prestador dos serviços bancários, o réu que possuiria total condições de apontar em juízo o firmamento do contrato que ensejou o débito, mas assim não o fez. Ausente prova da existência das dívidas, devem estas serem desconstituídas, confirmando-se a tutela de urgência. Aplica-se, como dito alhures, a teoria do risco do empreendimento, pela qual deve responder a parte ré pelos prejuízos causados em virtude de sua atividade. Desta forma, a procedência da ação, em relação à declaração de inexistência dos débitos, é medida impositiva. No que concerne aos danos morais, também entendo que procede a pretensão autoral, pois os fatos alegados na exordial, de per si, são suficientes o bastante para configurar abalo moral. Explico o porquê. Restou devidamente comprovada a falha na prestação de serviço da instituição ao promover a restrição ao uso do crédito para o(a) consumidor(a) sem que existisse uma real inadimplência. Resta caracterizado, assim, o que a doutrina e a jurisprudência convencionaram chamar de dano moral in re ipsa, ou seja, que independe de prova efetiva e decorre do próprio fato. No caso em apreço, não há como afastar a caracterização do dano moral. O nexo de causalidade, cuja inexistência é alegada pela demandada, vem a reboque de todo o contexto dos autos. Assim, presentes o dano, a conduta e o nexo de causalidade, irretorquível resta o dever de indenizar. Registra-se que no caso dos autos, diferentemente do que pretende a parte ré, não há de se falar em aplicação do teor da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento), pois que o promovente conseguiu comprovar que ajuizou ações judiciais para impugnar as demais restrições existentes. De toda sorte, a única inscrição com data ANTERIOR àquelas impugnada nestes autos é um protesto. Importante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido, inclusive, que, existindo outra inscrição anterior, e sendo esta questionada judicialmente, não precisa sequer a outra demanda judicial já tenha transitado em julgado para que se afaste os efeitos do anunciado 385 do Tribunal da Cidadania e se defira a condenação em danos morais, bastando para tanto que o juízo prolator da decisão perceba a existência de verossimilhança nas alegações do autor. Vejamos o julgado neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por dano moral ajuizada em 17/02/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2017 e atribuído ao gabinete em 20/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado. 3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. 4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. 5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. 6. Hipótese em que apenas um dos processos relativos às anotações preexistentes encontra-se pendente de solução definitiva, mas com sentença de parcial procedência para reconhecer a irregularidade do registro, tendo sido declarada a inexistência dos demais débitos mencionados nestes autos, por meio de decisão judicial transitada em julgado. 7. Compensação do dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1704002 SP 2017/0266552-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020) Assim, se a posição do Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de afastamento do enunciado 385 até mesmo quando ainda há a dúvida se, de forma definitiva, se firmará o entendimento de que a inscrição anterior era indevida, bastando latente a verossimilhança das alegações, coerente também se entender que o enunciado supramencionado deve se distanciar do presente julgado, já que havia apenas um protesto de dívida antes das inscrições objeto da presente ação. Diante de tal contexto, é o caso de se afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ, afastando os seus efeitos no presente caso e condenando a ré ao pagamento de danos morais. Passo ao exame do quantum. No ponto, à vista da inexistência de parâmetros legais, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, deve atentar para a natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. Considerando-se as aludidas finalidades, deverá ser sopesado, para a delimitação do montante reparatório, a situação econômica das partes litigantes, a gravidade da conduta e o quanto ela repercutiu na vida do lesado. Os referidos critérios encontram-se, aliás, bem delimitados na jurisprudência. Isso porque não existe norma em sentido estrito que indique, de forma objetiva, como fixar a reparação por prejuízo imaterial, a qual ocorre pelo prudente e razoável arbítrio do Magistrado. Considerando o dano suportado pela demandante, a situação econômica da parte, a reprovabilidade da conduta e, ainda, a existência de inscrições posteriores, entendo que deve ser arbitrado o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), como forma justa de compensar a autora pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. III – DISPOSITIVO SENTENCIAL: Ante o exposto, pelas razões acima alinhadas, JULGO O PROCESSO COM ANÁLISE DE MÉRITO, para: Julgar procedente o pedido de declaração de inexistência das dívidas- contratos 00245522920000, de 09/02/2016, no valor de R$ 15.434,11 (quinze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e onze centavos); nº 002424236540000, de 09/02/2016, no valor de R$ 31.896,99 (trinta e um mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos) e, por fim, o contrato de nº 001292359950000, de 09/02/2016, no valor de R$ 3.162,29 (três mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), confirmando a medida liminar. Julgar procedente o pedido de danos morais, condenado a ré a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 reais. Sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios simples à base de 1% a ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e atualização monetária, com base na Tabela 1 da Justiça Federal, a contar da data do arbitramento, que se deu hoje (Súmula 362/STJ). Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, aquelas na forma regimental e estes que arbitro em 10% (dez por cento), percentual incidente sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, dos débitos ora desconstituídos somados ao da indenização por danos morais. P.R.I. SÃO MIGUEL/RN, 18 de outubro de 2023 MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: ANTONIO SOARES DE ALBUQUERQUE NETO Parte Ré: BANCO ITAUCARD S.A Considerando o disposto na Portaria de n.º 61, de 31 de março de 2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências pelos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau de todo o País, por ordem do(a) Exmo(a) Sr.(a) Marco Antônio Mendes Ribeiro, Juiz de Direito da Vara da Comarca de São Miguel/RN, fica designada para o dia 18/10/2023 às 08:30 horas, a realização de(a) Audiência instrução e julgamento de forma HÍBRIDA podendo as partes/testemunhas participarem por VIDEOCONFERÊNCIA OU DE FORMA PRESENCIAL. Para o acompanhamento da audiência por VIDEOCONFERÊNCIA o advogado deverá acessar o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTM4ZmVlOGItZTlhNS00OGY1LTgzNzItYzRmZDE4YWM1YThm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%222e0ff7fb-b92a-476c-bb51-85cf255e26cd%22%7d da plataforma "Microsoft Teams" para conectar e participar da audiência. O(s) réus presos participaram também por VIDEOCONFERÊNCIA em sala específica destinada a esta finalidade no Presídio Regional de Pau dos Ferros/RN, se for o caso. O(s) advogado(s) deverá(rão) ainda, comunicar a(s) parte(s) da audiência e informar ou intimar as suas testemunhas do dia, da hora e local da audiência, inclusive deverá fornecer, caso prefiram participar por videoconferência, o link acima, se for o caso (art. 455 do CPC). Fica antecipado que, nos termos do Ofício Circular – SETIC-0001-2021 de 16 de janeiro de 2021 (Processo Administrativo n.º 04101.064937/2020-36 - SIGAJUS), todas as informações necessárias para utilização da Plataforma estão disponíveis no endereço eletrônico http://intranet.tjrn.jus.br/comunicacao/galeria-de-videos/video/?slg=tjrn-workshop-teams-reunioes-audiencias-turma-2 Caso as partes/testemunhas prefiram participar de forma presencial serão direcionados a uma das salas de audiência desta Comarca para realização do ato, respeitada todas as regras de isolamento determinadas pelas autoridades da saúde. Mesmo procedimento será utilizado para os réus soltos. Com relação aos Advogados, Defensores Públicos e membro do Ministério Público, será facultado a presença à audiência (desde que se submeta às recomendações das autoridades de saúde) ou o acompanhamento por meio de VIDEOCONFERÊNCIA. SÃO MIGUEL/RN, 21 de setembro de 2023 LINCOLN MICAELE REGO LIMA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0800355-14.2019.8.20.5131 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DEIRISMAR GONCALVES em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Expedição de Outros documentos.

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