Interdição/Curatela 0800579-86.2023.8.20.5138 - TJRN

Interdição/Curatela 0800579-86.2023.8.20.5138 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 25/09/2023.

06/12/2024, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

06/12/2024, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

03/12/2024, 11:57

Publicado Intimação em 27/10/2023.

03/12/2024, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

02/12/2024, 07:42

Publicado Intimação em 12/07/2024.

02/12/2024, 07:42

Publicado Intimação em 14/12/2023.

26/11/2024, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

26/11/2024, 11:04

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 14:09

Transitado em Julgado em 22/08/2024

28/08/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 07:50

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ANDERSON CARLOS PEREIRA Parte ré: MARIA JUCIMARA PEREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º: 0800579-86.2023.8.20.5138 Parte Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Ação de Interdição entre as partes em epígrafe. A parte autora peticionou e informou não mais ter interesse no prosseguimento do feito (documento nº 124599362). É, em síntese, o relatório. Fundamento. Decido. Dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”. É o que ocorre. A parte autora requereu nos autos a desistência do feito (documento nº 124599362). Declarando, pois, a parte demandante, que não deseja continuar com a ação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe à lide. Nestas condições, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida, e com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito. EM consequência, REVOGO a decisão interlocutória de id n.º 107549773. Acaso seja necessário, proceda-se com o cancelamento da perícia no sistema NUPEJ. Custas a serem suportadas pela parte autora, a qual suspendo, desde já, a cobrança, em face da concessão da justiça gratuita (artigo 98 do CPC). Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

11/07/2024, 00:00

Juntada de certidão

10/07/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 11:01

Documentos

Sentença

•08/07/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: ANDERSON CARLOS PEREIRA Parte ré: MARIA JUCIMARA PEREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800579-86.2023.8.20.5138 Parte Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por ANDERSON CARLOS PEREIRA, devidamente qualificado, através de advogado regularmente constituído, em face de MARIA JUCIMARA PEREIRA, igualmente qualificada. Alega a parte Autora que é filho da parte requerida, e esta não possui o necessário discernimento para praticar, de forma independente, os atos de natureza financeira de sua vida. Informa que a Demandada sofre de ESQUISOFRENIA PARANOIDE (CID F20.0), encontrando-se totalmente incapacitada. Requer, em sede de antecipação de tutela, a sua nomeação como curador provisório. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento da medida liminar requerida (ID 107334578). É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária. O art. 300, do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência, portanto, se subdivide em tutela de urgência cautelar e tutela de urgência antecipada (antecedente ou incidental). A tutela de urgência cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência antecipada, por sua vez, pressupõe a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A lei 13.146/2015, a seu turno, modificou o art. 3º do Código Civil, revogando seus três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de dezesseis anos. Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º, do mesmo diploma legal, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A nomeação de curador provisório será feita em casos de relevância e urgência, com o escopo de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela. No caso dos autos, a relevância decorre da demonstração da razoável probabilidade da incapacidade relativa da parte demandada, que padece de ESQUISOFRENIA PARANOIDE (CID F20.0), conforme se infere na inicial e do atestado médico acostado aos autos em ID 107334578. O perigo de dano também se mostra evidenciado, diante da plausível incapacidade da parte requerida de praticar, pessoalmente, os atos de natureza patrimonial e negocial que lhe digam respeito, sendo de todo prudente a nomeação de curador provisório que possa, validamente, administrar seus bens e seus recursos financeiros. Ante o exposto, considerando todos os argumentos já expendidos, bem como a finalidade social da legislação, e tendo em vista os interesses do interditando, DEFIRO a tutela antecipatória requerida e NOMEIO como CURADOR PROVISÓRIO DE MARIA JUCIMARA PEREIRA, o Sr. ANDERSON CARLOS PEREIRA, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido e zele pela pessoa e pelos bens do interditando a partir desta data, ressalvando que esta não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO TERMO DE CURATELA, constando que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial. Fica o curador provisório intimado para, em 05 (cinco) dias, assumir o compromisso legal (art. 759 do CPC/15). Designe-se audiência de entrevista, que ocorrerá virtualmente, intimando-se a parte requerente, o interditando e o Ministério Público, em data a ser designada pela Secretaria, a ser realizada por videoconferência, através da plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, ocasião em que será indagada acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil. Cientifique-se o interditando de que poderá impugnar o pleito autoral no prazo de 15 (quinze) dias, contados da referida audiência, devendo para tanto constituir advogado, ou informar que pretende ser representado por curador especial, assegurando-se, neste último caso, o direito de cônjuge, companheiro, ou parente sucessível intervir como assistente nos termos do art. 752, §§ 2º e 3º do CPC, devendo a Secretaria Judiciária certificar acerca da apresentação ou não de eventual impugnação. Saliente-se, por oportuno, que a nomeação de curador especial (art. 752, § 2º do CPC) só terá lugar caso o Ministério Público seja o autor da ação. Nos demais, casos cabe ao Parquet velar pelo interesse do incapaz (AgInt no REsp 1603703/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 05/04/2018) (AgInt nos EDcl no REsp 1604162/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017). Caso quaisquer das partes não disponham do equipamento necessário à realização da audiência (computador/smartphone/tablet/notebook, com internet), deverá informar ao Juízo a impossibilidade de comparecimento, autorizada, desde já, à Secretaria Judiciária, caso assim constatado, a retirada do processo de pauta. Para assegurar o cumprimento das exigências legais e a condução do ato, deverá a Secretaria Judiciária, de tudo certificando nos autos: 1 – Dar ciência às partes da designação da data da audiência, devendo a Secretaria remeter o link da reunião virtual para o contato das partes (e-mail ou telefone) no dia designado para audiência; 2 – Intimar, por meio eletrônico, as partes, caso não haja informação nos autos, para que forneçam, antes da Audiência, a relação de seus telefones (preferencialmente os que tenham o aplicativo de mensagem whatsapp), a fim de que seja providenciado o contato e seja dado o suporte necessário para que consigam acessar a sala de videoconferência. Nos atos de intimação, deverão constar o link de acesso à sala virtual da audiência, bem assim, o telefone de contato e whatsapp deste cartório, além do e-mail institucional da Unidade Judiciária e cópia do manual de acesso à reunião para partes e testemunhas. Decisão com força de mandado. P. I. Cumpra-se. Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

27/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Publicado Intimação em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado Intimação em 12/07/2024.

Publicado Intimação em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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