Procedimento Comum Cível 0800442-72.2020.8.20.5118 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800442-72.2020.8.20.5118 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIAS BEZERRA DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0800442-72.2020.8.20.5118 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença em que consta como exequente ELIAS BEZERRA DA SILVA em face do executado BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., todos já qualificados. Após ter sido intimado para pagar voluntariamente o crédito exequendo, o executado depositou nos autos o valor devido conforme consta no ID nº 107349101 e não apresentou impugnação à execução. Em seguida, o exequente se manifestou favoravelmente acerca do depósito realizado, nos termos da petição de ID nº 107367724. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O art. 924, do CPC/2015, assim prescreve: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente No caso dos autos, o executado depositou nos autos o valor a título da obrigação de pagar (ver ID nº 107349101 e anexos) e não apresentou impugnação à execução. Em seguida, o exequente se manifestou acerca do depósito realizado nos termos da petição de ID nº 107367724 requerendo a expedição de alvará e sem quaisquer óbices aos valores depositados. Logo, nada resta a este Juízo senão extinguir o presente feito em razão da satisfação da obrigação. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o presente cumprimento de sentença com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II, do CPC/2015, declarando a obrigação satisfeita. Expeça-se alvará de liberação de valores em favor da parte Autora e de seu causídico, de forma que o valor devido a cada um deverá ser creditado em contas bancárias própria. Para o cálculo de expedição do alvará, primeiramente, deverá ser destacado o valor de 10% a título de honorários de sucumbência (ver sentença de ID nº 103635595) sobre o valor homologado da execução. Após, sobre a diferença ser aplicado os honorários contratuais (30% - ver procuração ID nº 107367728) e o restante ser expedido em favor da parte autora. Fica autorizada a retenção de honorários contratuais, caso haja nos autos contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pela parte autora. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Custas na forma da lei. JUCURUTU/RN, data da assinatura UEDSON UCHOA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 10/10/2025 13:44.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Publicado Intimação em 25/09/2023.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de custas

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 19/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de custas

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 05/10/2023 23:59.

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