Inquérito Policial 0801110-53.2023.8.20.5113 - TJRN

Inquérito Policial 0801110-53.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: 44ª Delegacia de Polícia Civil Tibau/RN e outros REQUERIDO: MARCIO FERREIRA DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0801110-53.2023.8.20.5113 Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido em diligência policial, que trata da suspeita do crime de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido. Manifestação ministerial em ID nº 104162212, favorável ao pedido de restituição do bem apreendido, o que fez com base no art. 120, do CPP. É o breve relatório. Passo a decidir. Com efeito, o art. 118 do CPP estabelece a possibilidade de devolução da coisa apreendida, antes do trânsito em julgado, quando o bem não tiver interesse para o processo. Assim, para devolução ou desbloqueio de bens no curso do inquérito ou da ação penal, são exigidos três requisitos cumulativos: demonstração da propriedade; ausência de interesse na manutenção ou apreensão do bem no inquérito ou ação penal; e não estar o bem sujeito à pena de perdimento. É essa a hipótese dos autos. No caso em apreço, destaque-se que não persiste mais interesse na manutenção da arma apreendida junto aos autos em epígrafe, pois, além da desnecessidade de realização de perícia, o Ministério Público, autor da ação, informou que não detém interesse na manutenção do bem. Justifica-se, assim, a apreensão enquanto interessar ao processo por ser imprescindível para a elucidação ou prova de prática de conduta delitiva, ou quando constitui objeto, instrumento ou produto de crime, de sorte que as peculiaridades da causa trazem elementos de convicção robustos, sendo desnecessária a manutenção da custodia do bem apreendido. Assim segue o entendimento da Jurisprudência do TJ/MG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 91, II DO CP E ART. 119, DO CPP. Entendendo-se que não há vinculação do veículo apreendido ao processo-crime principal, com base no artigo 91, II do CPB c/c art.119 do CPP, deve ser restituído o bem apreendido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0701.17.001346-3/001, Relator(a): Des.(a) Sálvio Chaves, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018) Ante o exposto, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, defiro o requerimento de restituição da arma de fogo, do tipo pistola, marca TAURUS, modelo G3, registrada sob o nº ACM623559 ao seu proprietário MARCIO FERREIRA DE MEDEIROS. A devolução do bem deve ser precedida de mandado de restituição devidamente assinado pelo requerente e pela autoridade que o restituir. Após, intime-se a Autoridade Policial para juntar o inquérito policial devidamente relatado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 10, caput, CPP. Juntado o relatório, vista ao Ministério Público para ofertar denúncia ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 45, caput, CPP. Intimações necessárias. Areia Branca/RN, data da assinatura digital (Assinatura Digital) RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito

22/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ordenada a entrega dos autos à parte

Conclusos para decisão

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

Juntada de certidão

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Publicado Intimação em 26/04/2024.

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