Procedimento Comum Cível 0803799-10.2022.8.20.5112 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803799-10.2022.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0803799-10.2022.8.20.5112. APELANTE: MARIA DAS GRACAS LOBO DA SILVA NASCIMENTO APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO MARIA DAS GRACAS LOBO DA SILVA NASCIMENTO ingressou neste Juízo com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, partes devidamente qualificadas. Após o trânsito em julgado do título executivo judicial, a parte executada depositou o valor que entendeu correto em conta judicial vinculada ao presente feito, tendo a parte exequente pugnado por sua liberação. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. O entendimento doutrinário, através de lições dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim discorre: “Extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida, quando o executado satisfaz a obrigação, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção integral da dívida, quando o exequente renuncia ao crédito ou ainda quando reconhecia a prescrição intercorrente (art. 924, CPC). A sentença, nesses casos, simplesmente homologa o ato da parte ou das partes. Da sentença cabe apelação (art. 1.009, CPC). Transitada em julgado, a sentença homologatória pode ser rescindida por ação própria (art. 966, § 4º, CPC). Observe-se que aí a parte tem de se voltar contra o ato homologado e não contra a sentença homologatória” (In: Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 999). No presente caso, verifica-se que a parte autora concordou expressamente com o valor atribuído pela parte ré, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução com fulcro na razoável duração do processo com satisfação (art. 4º do CPC). III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc. II, c/c art. 925, ambos do CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ FÍSICO em favor da parte exequente, com relação ao valor voluntariamente depositado pela parte executada (ID 136570996 – Pág. 5). Ademais, proceda-se à devolução da quantia depositada no ID 90516478 para o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A (ID 90516478), conforme determinado em sentença meritória proferida por este Juízo, cuja quantia deverá ser transferida para a conta indicada pela instituição financeira no ID 136570997. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803799-10.2022.8.20.5112 Polo ativo MARIA DAS GRACAS LOBO DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s): RAVARDIERISON CARDOSO DE NORONHA Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPUTADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO MARIA DAS GRAÇAS LOBO DA SILVA NASCIMENTO interpôs recurso de apelação cível (ID 24655043) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN (ID 24655040) que na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (processo nº 0803799-10.2022.8.20.5112), assim decidiu: “Ante o exposto, afasto a preliminar suscitadas e JULGO PROCEDENTE o pleito a fim de condenar BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A: a) a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora junto ao INSS referente ao Contrato de Empréstimo Consignado nº 621760444, na forma de repetição de indébito (em dobro), em importe a ser liquidado e comprovado em fase de cumprimento de sentença, a ser acrescido da correção monetária pelo INPC, contada a partir das cobranças indevidas, e de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); b) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC, incidente a contar desta data (Súmula 362 do STJ); c) ademais, declaro nulo o Contrato de Empréstimo Consignado de nº 621760444, ao passo que proíbo o Banco réu realizar novos descontos nos proventos da parte autora referente ao supracitado contrato, sob pena de multa a ser arbitrada em favor da parte autora. Assim, resolvo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Proceda-se à devolução integral da quantia depositada nos autos para o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A (ID 90516478), devendo a instituição financeira ser intimada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar conta bancária para fins de transferência. Em razão da sucumbência total da parte ré, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC”. Em suas razões recursais pugnou pela majoração do quantum indenizatório dos danos morais para, pelo menos, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo esta quantia o valor o parâmetro médio fixado pelas Câmaras Cíveis do TJRN, bem como elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, §11 do CPC. Preparo dispensado em razão da gratuidade judiciária. Em sede de contrarrazões (ID 24655061), a parte apelada rebateu os argumentos recursais e pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da irresignação. O apelante busca a majoração da indenização a título de danos morais arbitradas no primeiro grau em R$ 3.000,00 (três mil reais) para, no mínimo, R$ 6.000,00 (seis mil reais). A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, garante o instituto do dano moral, estabelecendo que na existência de uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre àquela e este, nasce a obrigação de indenizar. No caso concreto, o juiz julgou procedente a pretensão autoral com base nos seguintes fundamentos: "- a demandante afirmou que desde fevereiro de 2021 passou a sofrer descontos em seus proventos referentes a um contrato de empréstimo consignado que alega não ter celebrado (nº 621760444 - valor total de R$ 12.555,56), o que restou comprovado através do extrato acostado aos autos (ID 89982667) e embora o banco réu tenha anexado aos autos cópia do suposto contrato, “comprovou-se que a assinatura oposta no negócio jurídico é diversa da assinatura oficial da parte autora, conforme aduziu perito grafotécnico nomeado por este Juízo junto ao Núcleo de Perícias do Egrégio TJRN”; - “Segundo recentes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial repetitivo, a instituição financeira tem o ônus de provar a autenticidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado questionado pelo cliente, nos termos do art. 429, II, do CPC” (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649/MA (2019/0329419-2). Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. 2ª Seção. DJe 09/12/2021) e a prova pericial demonstrou que assinatura oposta no negócio jurídico questionado não partiu do punho subscritor da parte autora, não tendo o réu impugnado concretamente a realização da prova nos autos; - “sendo ilegítima a cobrança efetuada e não sendo o caso de engano justificável, considerando todo o aparato que as instituições bancárias dispõem, ou ao menos deveriam dispor, para a constatação de uma simples fraude como a presente, há de se promover a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, a qual deve se dar na forma dobrada, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC”; - “Quanto ao pleito de indenização por danos morais, constato que a sua existência no caso concreto, pois a parte autora submeteu-se a descontos em seu benefício previdenciário relativamente a um contrato que não formalizou, por conseguinte, inexigível; trazendo-lhe angústia, sofrimento e indignação que vão além do mero aborrecimento, pois ficou privada de utilizar tais valores para sua subsistência, haja vista tratar-se de verba alimentar”. Portanto, estão presentes os requisitos autorizadores do ressarcimento, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, pois o dano moral decorre da realização de contrato sem o consentimento do titular da conta, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é presumido ou in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, bastando para sua configuração a ocorrência dos descontos indevidos. Passando para análise do valor da indenização, deve-se alcançar um montante que não onere a parte ré e ao mesmo instante compense o sofrimento da vítima; bem como desencoraje os ofensores a praticar outros procedimentos de igual natureza, conforme o art. 944 do Código Civil, onde se tem que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Dessa maneira, observando as particularidades do caso em tela, entendo que o valor arbitrado se revela razoável e proporcional, devendo ser mantido, posto que em casos semelhantes, esta Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal vem fixando reparações no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Portanto, o montante arbitrado (R$ 3.000,00) atende aos requisitos de princípio de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Sendo assim, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da irresignação. O apelante busca a majoração da indenização a título de danos morais arbitradas no primeiro grau em R$ 3.000,00 (três mil reais) para, no mínimo, R$ 6.000,00 (seis mil reais). A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, garante o instituto do dano moral, estabelecendo que na existência de uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre àquela e este, nasce a obrigação de indenizar. No caso concreto, o juiz julgou procedente a pretensão autoral com base nos seguintes fundamentos: "- a demandante afirmou que desde fevereiro de 2021 passou a sofrer descontos em seus proventos referentes a um contrato de empréstimo consignado que alega não ter celebrado (nº 621760444 - valor total de R$ 12.555,56), o que restou comprovado através do extrato acostado aos autos (ID 89982667) e embora o banco réu tenha anexado aos autos cópia do suposto contrato, “comprovou-se que a assinatura oposta no negócio jurídico é diversa da assinatura oficial da parte autora, conforme aduziu perito grafotécnico nomeado por este Juízo junto ao Núcleo de Perícias do Egrégio TJRN”; - “Segundo recentes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial repetitivo, a instituição financeira tem o ônus de provar a autenticidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado questionado pelo cliente, nos termos do art. 429, II, do CPC” (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649/MA (2019/0329419-2). Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. 2ª Seção. DJe 09/12/2021) e a prova pericial demonstrou que assinatura oposta no negócio jurídico questionado não partiu do punho subscritor da parte autora, não tendo o réu impugnado concretamente a realização da prova nos autos; - “sendo ilegítima a cobrança efetuada e não sendo o caso de engano justificável, considerando todo o aparato que as instituições bancárias dispõem, ou ao menos deveriam dispor, para a constatação de uma simples fraude como a presente, há de se promover a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, a qual deve se dar na forma dobrada, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC”; - “Quanto ao pleito de indenização por danos morais, constato que a sua existência no caso concreto, pois a parte autora submeteu-se a descontos em seu benefício previdenciário relativamente a um contrato que não formalizou, por conseguinte, inexigível; trazendo-lhe angústia, sofrimento e indignação que vão além do mero aborrecimento, pois ficou privada de utilizar tais valores para sua subsistência, haja vista tratar-se de verba alimentar”. Portanto, estão presentes os requisitos autorizadores do ressarcimento, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, pois o dano moral decorre da realização de contrato sem o consentimento do titular da conta, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é presumido ou in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, bastando para sua configuração a ocorrência dos descontos indevidos. Passando para análise do valor da indenização, deve-se alcançar um montante que não onere a parte ré e ao mesmo instante compense o sofrimento da vítima; bem como desencoraje os ofensores a praticar outros procedimentos de igual natureza, conforme o art. 944 do Código Civil, onde se tem que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Dessa maneira, observando as particularidades do caso em tela, entendo que o valor arbitrado se revela razoável e proporcional, devendo ser mantido, posto que em casos semelhantes, esta Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal vem fixando reparações no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Portanto, o montante arbitrado (R$ 3.000,00) atende aos requisitos de princípio de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Sendo assim, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.

15/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Publicado Intimação em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Publicado Intimação em 26/11/2024.

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