Procedimento Comum Cível 0804453-90.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

03/12/2024, 11:50

Publicado Intimação em 25/09/2023.

03/12/2024, 11:50

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 12:02

Transitado em Julgado em 27/10/2023

01/12/2023, 11:44

Decorrido prazo de GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ITAMAR PEREIRA LEITE Requerido(a): OTACILIO JOSE LEITE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804453-90.2023.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação para lavratura de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial proposta por EDREI MATEUS LEITE e outros, para fins de partilha de bens deixados em razão do falecimento de Otacílio José Leite. É o necessário relatório. Decido. Dispõe o art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Já o art. 330, inciso III, do mesmo código, afirma que: "A petição inicial será indeferida quando: (...) III - o autor carecer de interesse processual". Interesse processual, por sua vez, corresponde à necessidade de ir a juízo ou nele permanecer para alcançar a tutela pretendida. No presente caso, o objeto buscado pela parte autora, consistente na lavratura de escritura pública, não necessita de intervenção do Poder Judiciário. O próprio nome de “inventário extrajudicial” já deixa clara a extrajudicialidade do objeto buscado. Assim sendo, resta patente que a autora carece de interesse processual, tendo em vista a desnecessidade de intervenção jurisdicional, devendo ser indeferida, de plano, a petição inicial. Diante do exposto, com base no art. 485, inciso I, c/c art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, as quais devem incidir no valor mínimo da tabela do Tribunal de Justiça (código 1100101, causa de R$ 0,00 a R$ 5.000,00), em razão de não ter sido atribuído valor à causa. Após o trânsito em julgado e cobradas as custas, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

22/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 08:15

Indeferida a petição inicial

23/08/2023, 10:53

Conclusos para despacho

28/07/2023, 13:58

Distribuído por sorteio

28/07/2023, 13:58

Documentos

Sentença

•23/08/2023, 10:53