Procedimento Comum Cível 0804261-63.2023.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804261-63.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804261-63.2023.8.20.5101. Autora: JONAS DANTAS DE ARAUJO SOBRINHO Parte Ré: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Inicialmente, determino à Secretaria que proceda com a alteração do polo passivo para que exclua a demandada EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA, e insira como parte ré CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA, dispensando a expedição de carta precatória à primeira parte. Desse modo, deve o demandado CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA cumprir, no prazo de 05 (cinco dias), com a decisão de ID 111095754, procedendo com a suspensão dos descontos realizados. Em seguida, por observar que ainda não houve audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para fins de designação de audiência de conciliação e mediação, devendo o(s) réu(s) ser(em) intimado(s) para comparecer ao ato com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A intimação do(a) autor(a) para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Cite-se o Banco Bradesco, ora demandado, de acordo com a qualificação apresentada na petição inicial (ID 107381247), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o(s) da presunção do art. 344 do CPC. Além disso, intime-se o Clube Conectar para participar da audiência de conciliação, sendo ressaltado que o mesmo já apresentou contestação (ID 116838975). Caso haja contestação do Banco do Brasil, e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, artigos 350 e 351), após a realização da audiência ou o cancelamento desta, DÊ-SE vistas ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, §4º, do CPC. Com ou sem contestação ou, após a manifestação sobre a contestação, se for o caso, faça-se conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804261-63.2023.8.20.5101. Autora: JONAS DANTAS DE ARAUJO SOBRINHO Parte Ré: BANCO BRADESCO S/A. e outros DECISÃO Tratam-se os autos de ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por JONAS DANTAS DE ARAÚJO SOBRINHO, devidamente qualificado na exordial e através de advogado regularmente constituído, em face do BANCO BRADESCO S.A e a EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA, também identificados. Alegou a parte autora, na inicial, que é titular de conta junto ao Banco Bradesco S/A em que recebe seu benefício previdenciário. Informou que, ao analisar seus extratos bancários, verificou que a empresa EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA tem realizado, mensalmente, descontos em sua conta bancária, no montante de R$79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos). Além disso, relata descontos de pacotes de serviços padronizados realizados pelo Banco do Bradesco. Aduziu que não realizou nenhum contrato com a seguradora demandada e que não autorizou a cobrança de tarifa bancária. Requereu, liminarmente, que seja determinada a suspensão dos descontos supramencionados. É o que importa relatar. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos dispostos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito consiste na verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. v. 2. p. 596). Além do pressuposto genérico da probabilidade do direito, a concessão de tutela de urgência está condicionada aos requisitos alternativos do “perigo de dano” ou “risco ao resultado útil do processo”, de modo que o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional. É necessária, ainda, a inocorrência de "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" ou seja, o perigo da impossibilidade da recomposição do quadro fático. No caso vertente, em uma análise perfunctória da matéria, própria em decisões dessa natureza, vislumbro a demonstração de todos os requisitos legais para o deferimento da tutela em relação aos descontos realizados pela seguradora ré. A parte autora acostou aos autos documentos que demonstram que a demandada EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA tem realizado descontos mensais em sua conta bancária, tendo o promovente afirmado, na inicial, que não realizou nenhum contrato com a referida empresa. Assim, acerca da probabilidade do direito alegado, entendo que tal requisito se encontra evidenciado pelas alegações da parte autora, que não tem meios de produzir prova de fato negativo, que sustenta não existir. Na espécie, entendo que existe grande possibilidade de que as assertivas autorais sejam verdadeiras. É que, se realmente a parte promovente fosse responsável pelos descontos mencionados, dificilmente pleitearia indenização por danos morais na Justiça. Ainda em uma apreciação superficial do caso, verifico a presença do perigo de dano. Não fosse deferida a medida almejada em sede de antecipação de tutela, a parte requerente continuaria sendo privada de parte de sua aposentadoria, ressaltando-se que os descontos recaíram sobre verbas de caráter alimentar. No entanto, em relação ao pacote de serviços padronizado, neste momento processual, não há a comprovação da probabilidade do direito alegado, pois, pelos extratos bancários anexados, observa-se que o autor utiliza dos serviços disponibilizados pelo banco, tais como saques, transferências, Teds e Pix. Portando, ausente um requisito legal, não cabe o deferimento da tutela requerida. ISTO POSTO, com esteio no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada para determinar que a demandada EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, a suspensão dos descontos realizados na conta bancária do demandado, sob pena de incidência de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais), por cada desconto efetivado. Remetam-se os autos ao CEJUSC para fins de designação de audiência de conciliação e mediação, devendo o(s) réu(s) ser(em) intimado(s) para comparecer ao ato com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A intimação do(a) autor(a) para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º). Cite(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o(s) da presunção do art. 344 do CPC. Atente-se que o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da realização da audiência de conciliação ou, caso ambas as partes manifestem desinteresse na realização da referida, no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo(s) réu(s). Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, artigos 350 e 351), após a realização da audiência ou o cancelamento desta, DÊ-SE vistas ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, §4º, do CPC. Com ou sem contestação ou, após a manifestação sobre a contestação, se for o caso, faça-se conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

24/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Decorrido prazo de JONAS DANTAS DE ARAUJO SOBRINHO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. em 04/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JONAS DANTAS DE ARAUJO SOBRINHO em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 05/06/2025 23:59.

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