Ação Penal - Procedimento Sumário 0804400-70.2023.8.20.5600 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0804400-70.2023.8.20.5600 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804400-70.2023.8.20.5600. AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: GERALDO JORGE DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO. GERALDO JORGE DA SILVA foi denunciado pelo Ministério Público como incurso na pena do art. 147, caput, do Código Penal, na forma do art. 7º da Lei nº 11.340/06. Narra a inicial acusatória que, no dia 17 de setembro de 2023, por volta das 16h45min, Rua Antonio Raimundo da Silva, nº 85, Bairro: Abolição, Mossoró/RN, o denunciado Geraldo Jorge da Silva ameaçou, por meio de palavras e gestos, de causar mal injusto e grave a sua companheira Antonia Claudia da Silva. A denúncia foi recebida em 02/10/2023, por meio da decisão de Id. 108150839, oportunidade em que também se decretou a prisão preventiva do réu. Sobreveio ao ID. 108354089 o laudo psicossocial acerca da medida de suspensão ou restrição de visitas do autor do fato aos dependentes menores. Em seguida, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia no ID. 108540522, para constar também a tipificação pelos crimes de violência psicológica e de descumprimento de medida protetiva, previstos nos artigos 147-B do Código Penal e 24-A da Lei Maria da Penha. O réu foi preso em 04/10/2023 (ID. 108660315-pág.02). Em 10/10/2023, foi recebido o aditamento da denúncia (ID. 108662117). Foi colacionado aos autos o exame pericial de imóvel ao ID. 108856421. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação ao ID. 109337197, impugnando a tipificação penal que lhe foi atribuída. Houve a manutenção do recebimento da denúncia (ID. 109354998). Em audiência de instrução realizada em 14/11/2023, foi tomado os depoimentos da vítima e da testemunha, e, após, foi realizado o interrogatório do acusado (ID. 110632146) Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes não apresentaram nenhum requerimento. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa técnica também apresentou alegações finais orais, requerendo a absolvição do réu por ausência de provas, bem como a revogação da prisão preventiva. Em 16/11/2023, houve a revogação da prisão preventiva do réu (ID. 110770286), tendo o alvará de soltura foi cumprido no dia seguinte (ID. 110880464). É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Ausentes questões de natureza preliminar e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a examinar, a seguir, a partir das provas produzidas, se a conduta delituosa narrada pela acusação efetivamente ocorreu (materialidade) e se o denunciado concorreu para a sua prática (autoria). Segundo a inicial acusatória: "Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 17 de setembro de 2023, por volta das 16h45min, Rua Antonio Raimundo da Silva, nº 85, Bairro: Abolição, Mossoró/RN, o denunciado Geraldo Jorge da Silva ameaçou, por meio de palavras e gestos, de causar mal injusto e grave a sua companheira Antonia Claudia da Silva. De acordo com os autos, nas circunstâncias de tempo e lugar supramencionadas, a vítima estava em sua residência, quando o denunciado chegou sob efeito de bebidas alcoólicas, passando a discutir sem motivo aparente e quebrar objetos da residência, ameaçando matar a vítima caso fosse denunciado ou se ela se metesse contra ele. Após, a vítima acionou a polícia e o denunciado foi conduzido a Delegacia. Ademais, a vítima informa que as ameaças foram presenciadas pela criança, filha do casal, e que já foi ameaçada em outras situações" Além disso, o aditamento de ID. 108540522 expõe que: "Compulsando-se os autos, verifica-se que foi juntado em Id. 108354089, estudo psicossocial realizado pela equipe multidisciplinar onde foi constatada a ocorrência de violência psicológica, onde o denunciado se utilizou de manipulação psicológica e emocional para com a vítima, controlando as ações da ofendida, bem como proferiu palavras de baixo calão contra aquela. No dia 04 de outubro de 2023, o denunciado descumpriu a medida protetiva indo até a residência da vítima buscar e deixar a filha de ambos, bem como foi até o trabalho da vítima pegar a chave do carro. Ademais, o denunciado deixou dois veículos na residência com o objetivo de continuar frequentando o local, reiteradamente descumprindo a medida protetiva imposta. Assim, o acusado praticou, além do delito previsto no art. 147, do Código Penal, os crimes previstos nos Arts. 147-B, do Código Penal, e 24-A, da Lei Maria da Penha. Por fim, saliente-se que as citadas condutas não estavam descritas na exordial acusatória de ID. 107729092, pois ainda não havia Estudo Psicossocial de Id. 108354089." É imputada ao acusado a prática dos crimes de ameaça, violência psicológica contra a mulher e de descumprimento de medida protetiva de urgência, previstos nos artigos 147 e 147-B, ambos do Código Penal, além do 24-A, da Lei Maria da Penha. Tratando-se de crimes afetos a relação doméstica, amparado pela proteção especial fornecida pela lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que muitas vezes ocorre na intimidade do lar conjugal sem a presença de nenhuma testemunha, a palavra da vítima quando caracterizada pela retidão e coerência dos fatos narrados, apresenta grande importância como elemento probatório. Eis o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DEFENSIVA DE JUSTA CAUSA APÓS A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 648, STJ. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVAS JUDICIALIZADAS. CONDENAÇÃO. NO MAIS, REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus, nos exatos termos da Súmula n. 648, STJ. Precedentes. III - No caso concreto, o acórdão de origem, que analisou o pedido de absolvição da defesa, assentou que a materialidade do delito foi devidamente demonstrada pelas provas amealhadas aos autos, em especial pelo boletim de ocorrência, pelo termo de declaração da vítima e pela prova oral produzida. Ademais, a vítima foi categórica ao afirmar que se sentiu ameaçada, com medo do agravante. IV - Em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença de qualquer (ou mesmo pouca) testemunha, a palavra da vítima assume especial relevo como meio de prova, nos termos do entendimento desta Corte Superior. Precedentes. V - Como afirmado pela própria defesa nas razões do agravo, é necessário o revolvimento dos autos, o que vai de encontro à iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus ou do seu recurso ordinário para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 848.050/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (VERBETE DA SÚMULA N. 83 DO STJ). 1. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, "a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher" (AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). 2. Deve-se manter a sentença condenatória, pois, conforme consta no acórdão recorrido, "a materialidade e autoria delitivas do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher do art. 129, §9º, do Código Penal restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência de fls. 04/05 (e-doc. 000007), laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal realizado na vítima de fls. 17/18 (e-docs. 000020) que atesta: 'na face posterior do terço médio do braço direito, na transversal, escoriação linear, algumas crostas serosas, bordas vermelhas, medindo 60 mm de extensão; abaixo dessa, três equimoses ovalares, ligeiramente violáceas, medindo média de 25x15 mm; esfoliação avermelhada, próximo ao cotovelo direito, medindo 15x10 mm, causadas por ação contundente', bem como a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (fl. 233). A Corte de origem também ressaltou que a vítima, em juízo, sob o crivo do contraditório, prestou depoimento de forma firme e precisa quanto à dinâmica delitiva e em harmonia com as suas declarações prestadas em sede policial (fl. 6), e com as constatações consignadas no laudo pericial; e, ainda, o informante Wilson da Conceição, presente no momento dos fatos, que corroborou o relato da vítima, afirmando que, no dia dos fatos, o acusado a empurrou, momento em que, para se defender, ela arremessou um objeto contra o acusado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.275.177/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.) Em razão de os fatos que geraram a imputação por cada delito encontrarem-se interligados, procederei com a análise conjunta da prova produzida nos autos para, só após, aferir a configuração de cada delito. A vítima Antônia Cláudia, em juízo, confirmou a ocorrência dos fatos narrados na denúncia. Afirmou que estava em casa quando o réu retornou embriagado, iniciando-se a discussão, quando réu passou a xingá-la com palavrões de baixo calão e a ameaçou dizendo que 'se eu tomasse providências, não ia dar certo', que ele não ia deixá-la em paz e que ia mandá-la para o inferno. Acrescentou que no dia 17 só houve agressão verbal, tendo o réu danificado objetos da residência e falado mal com a filha deles. Por fim, quando questionada pelo advogado do réu, confirmou que desde a ocorrência dos fatos não teve contato com o réu. A testemunha Luciano Lopes de Oliveira da Silva afirmou que recordar-se de ter atendido a ocorrência, que inicialmente se tratava de um crime de dano, mas ao chegar no local a vítima relatou ter sido ameaçada pelo réu. Além disso, informou que o vizinho da residência mencionou que o réu foi até a sua casa e quebrou a porta. O réu, em audiência, negou os fatos que lhe foram imputados, confirmando a discussão e que havia bebido no dia dos fatos, negando veemente ter ameaçado a vítima de morte. Esclareceu que o portão foi quebrado em uma discussão com o vizinho e que foi na casa da vítima pegar um carro que estava lá, na presença do oficial de justiça, no dia em que foi notificado, estando a vítima no trabalho. a) Do crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal) Ao acusado, é imputada a prática do crime de ameaça: Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Sobre o crime de ameaça, destaco que pode ser praticado de forma livre, podendo ser praticado por palavras, escritos, gestos ou qualquer meio simbólico. Ameaçar equivale a intimidar amedrontar alguém mediante a promessa de causar-lhe mal injusto e grave, não havendo relevância quanto a forma de concretização do delito. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIDA. 3) DOCUMENTO NOVO QUE NÃO DENOTA IMINENTE COAÇÃO ILEGAL. AMEAÇA INDIRETA ADMITIDA. 4) VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA EM RECURSO ESPECIAL. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a condenação proveniente das instâncias ordinárias foi embasada na prova dos autos. 2. Não é possível a juntada de documento novo em sede de embargos de declaração. Precedentes (EDcl no HC 236.647/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 12/6/2013). 3. O crime de ameaça é de forma livre, podendo ser praticado através de palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita e, ainda, condicional, desde que a intimidação seja apta a causar temor na vítima (RHC 66.148/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2016). 3.1. No caso concreto, os termos de reinquirição de testemunha sequer denotam iminente coação ilegal flagrante a ser conhecida de ofício, pois não rechaçam a forma indireta do delito. 4. Não se insere no rol de competências do Superior Tribunal de Justiça a análise de malferimento a dispositivos constitucionais, porquanto se trata de matéria afeta ao âmbito de cognição do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso III, alíneas a, da Constituição da República) (AgRg no AREsp 1421659/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 1º/4/2019). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.641.808/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.) No caso particular dos autos, a vítima confirmou em juízo ter sido ameaçada indiretamente pelo réu, dizendo que se ela tomasse providências ele não ia deixá-la em paz e que ia mandá-la para o inferno. Embora o ato não tenha sido presenciado por terceiros, a autoridade policial que atendeu a ocorrência confirmou que a vítima noticiou ter sido ameaçada. Ainda, restou comprovado que no dia dos fatos o réu estava agressivo, após o uso bebida alcoólica, chegando a danificar inúmeros bens do local. Nesse contexto, resta patente nos autos que a conduta do acusado foi suficiente para imprimir medo na vítima, a qual, comunicou o fato imediatamente à autoridade policial e buscou a fixação de medidas protetivas em razão de temer por sua integridade e vida. b) Do crime de violência psicológica contra a mulher (147-B do Código Penal) Ao acusado foi imputada a prática do crime de violência psicológica contra a mulher, in verbis: “Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) O tipo penal do art. 147-B não exige habitualidade (reiteração de condutas), consumando-se com apenas um ato, cuja gravidade concreta já cause um dano emocional significativo: (…) A prova do resultado pode ser feita pelo depoimento da ofendida, por depoimentos de testemunhas, relatórios de atendimento médico, relatórios psicológicos ou outros elementos que demonstrem o impacto do crime para o pleno desenvolvimento da mulher, o controle de suas ações, o abalo de sua saúde psicológica ou algum impedimento à sua autodeterminação. Considerando que o resultado do crime não é a lesão à saúde psíquica, mas o dano emocional (dor, sofrimento, angústias significativas), laudos técnicos não são necessários (CUNHA, ROGÉRIO SANCHES. Manual de Direito Penal – Parte Especial – Volume Único/Rogério Sanches Cunha – 16.ed., rev., e ampl. - São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, Pág. 267). Assim, a tipificação do delito supracitado demanda a caracterização de consequências emocionais que venham a revelar prejuízo à saúde psicológica da vítima, algo que vai mais além do que a mera elucidação de uma ameaça, devendo haver substrato consequencial mais robusto para sua constatação. Com efeito, a essência do dispositivo ora enfocado é no sentido de atribuir punição mais gravosa àquelas situações em que a atitude do agressor provoca sequelas na saúde mental e até mesmo na inserção e convívio sociais da vítima, de forma a afetar de maneira gravosa sua psique. No caso dos autos, segundo narra a peça de aditamento, a violência psicológica decorreria de o denunciado se utilizar de manipulação psicológica e emocional para com a vítima, controlando as ações da ofendida, bem como proferindo palavras de baixo calão contra aquela. Nos termos do art. 155, do CPP: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Nessa medida, em regra, não é possível fundamentar a condenação em prova exclusivamente produzida em inquérito policial, fase da persecução penal não abrangida pelo contraditório e ampla defesa. No caso em deslinde, a instrução foi omissa quanto a esse delito, não tendo sido objeto de questionamento e debate por parte do Ministério Público. Ademais, em alegações finais, o parquet foi totalmente omisso quanto ao delito, deixando de pugnar pela condenação ou absolvição do réu. Em decorrência, concluo pela ausência de provas suficientes para condenação do réu pela prática do art. 147-B do Código Penal. c) Do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A, da Lei Maria da Penha). Por fim, remanesce a imputação da prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto na norma incriminadora do artigo 24-A, da Lei Maria da Penha, in verbis: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. A partir do dispositivo legal mencionado, verifica-se que a infração penal é classificada como crime próprio, formal, cujo sujeito passivo primário é o Estado (administração da justiça) e a mulher vítima de violência doméstica (sujeito passivo secundário). Para a configuração do referido crime basta a comprovação da conduta dolosa do acusado. No caso dos autos, o órgão ministerial promoveu aditamento para incluir tal tipificação, pois, após a concessão das medidas protetivas deferidas nestes autos, o réu teria descumprido a medida no mesmo dia em que foi cientificado (22/09/2023), ao retornar à residência da vítima, por volta das 08h00min, fazendo com que a vítima buscasse auxílio policial. Ocorre que a instrução também foi omissa quanto a esse delito, não tendo sido objeto de questionamento e debate por parte do Ministério Público. Aliás, em alegações finais, o parquet foi totalmente omisso quanto ao delito, deixando de pugnar pela condenação ou absolvição do réu. Por sua vez, a defesa do réu questionou a vítima se desde a ocorrência teve contato com o réu e esta respondeu negativamente. Em decorrência disso, observo que não há nenhum outro elemento probatório em desfavor do réu. Ora, não constam nos autos elementos suficientes para atestar a materialidade delitiva. Não existindo segurança de que o réu concorreu para a prática da infração penal, devem ser aplicados os postulados do princípio da presunção de inocência e in dubio pro reo. Consagrada constitucionalmente, a inocência é presumida, devendo a culpa ser comprovada de forma inconteste para que seja proferido édito condenatório. Nesse passo, é atribuição do órgão acusador e titular da ação penal a produção de provas que atestem a materialidade e autoria delitivas. Quando tal atribuição não é cumprida a contento, restando dúvidas acerca da participação do acusado no crime que lhe é imputado, vedada é a realização de suposições ou inferências que levem a um juízo condenatório, devendo a dúvida ser interpretada em benefício da parte acusada. Assim sendo, entendo inexistir provas suficientes para condenação do réu pela prática do art. 24-A da Lei Maria da Penha, pelo que deve ser absolvido, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Portando, resta claro e consubstanciado apenas a ocorrência do crime de ameaça, pelo que o acusado incorre na pena do art. 147 do Código Penal. Quanto aos elementos que serão valorados na dosimetria da pena, reconheço, desde já, a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, em razão do contexto de violência contra a mulher. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR GERALDO JORGE DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei Maria da Penha. Por conseguinte, o absolvo das condutas previstas nos arts. 147-B do Código Penal e 24-A da Lei Maria da Penha, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Analisando as diretrizes fixadas no art. 59 e art. 68 do Código Penal e art. 387, I do Código de Processo Penal, passo a dosar a pena. PRIMEIRA FASE (circunstâncias judiciais). Na primeira fase de dosimetria da pena (art. 59 do Código Penal), não verifico a presença de qualquer circunstância judicial apta a elevar a pena base, motivo pelo qual a fixo em 1 (um) mês de detenção. SEGUNDA FASE (circunstâncias agravantes e atenuantes). Na segunda fase da dosimetria da pena, verifico a presença da agravante do crime ter sido cometido no contexto de violência contra a mulher (art. 61, II, “f”, do Código Penal), estando ausente circunstâncias atenuantes, motivo pelo qual agravo a pena em 1/6, alcançando a pena intermediária o patamar de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. TERCEIRA FASE (causas de aumento ou diminuição) Na terceira fase da dosimetria da pena, ausente causas de aumento ou de diminuição da pena, mantenho a pena no patamar anteriormente fixado. Diante disso, torno concreta e definitiva a pena atribuída a GERALDO JORGE DA SILVA, que fixo no patamar de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Fixo como regime inicial ao cumprimento de pena, o regime aberto, com fulcro no art. 33, §2º, "c", do CP. Em relação a detração do tempo em que o acusado permaneceu preso de forma preventiva, deixo sua valoração ao cargo do Juízo da Execução Penal, por ser o competente a disciplinar o cumprimento da pena. Deixo de proceder com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do não atendimento aos requisitos do art. 44, do CP. De outra banda procedo com a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, CP, pelo período de 02 (dois) anos, ficando o acusado sujeito as seguintes condições: a) exercer ocupação lícita, comparecendo ao juízo da execução, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) não mudar de endereço ou ausentar-se da comarca, sem autorização judicial; c) recolher-se à sua residência até as 20:00 horas, salvo alteração posterior; d) não ingerir bebidas alcoólicas; e) não portar arma ou qualquer instrumento ofensivo. Considerando o quantitativo de pena aplicada e regime inicial de cumprimento de pena fixado, concedo ao réu o direito de, caso queira, recorrer em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo para indenização, segundo previsto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não há pedido nos autos. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, em razão do benefício da justiça gratuita que por ora concedo. Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público. Intime-se o advogado. Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, adotem-se as seguintes providências: 1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2. Expeça-se guia de execução definitiva da pena; 3. Preencha-se o Boletim Individual e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado, comunicando desta decisão. 4. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 5. Procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MOSSORÓ /RN, na data de assinatura. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) R

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804400-70.2023.8.20.5600. AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: GERALDO JORGE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Trata-se de requerimento de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa do denunciado, GERALDO JORGE DA SILVA, com qualificação nos autos, em audiência de instrução e julgamento. Este Magistrado que ora subscreve, determinou a conclusão dos autos para análise do pedido de revogação da prisão. Após a juntada das mídias contendo a gravação da audiência, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Acerca da temática a Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;”. Entendo que o único obstáculo à garantia de permanência em liberdade é a sua restrição via cabimento da prisão cautelar preventiva (arts. 311 usque 316, CPP). Não vislumbrados os pressupostos fáticos para o cabimento da prisão preventiva, deve ser assegurada à liberdade. Defendo que, em Direito Criminal - penal e processual -, devem ser observados os seguintes princípios de conduta judiciária: 1) a liberdade é a regra e a prisão a exceção; e, 2) a fidelidade à letra da lei deve ser observada para que se evitem interpretações extensivas do direito de restrição à liberdade. É cediço que a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, somente deverá ocorrer em caso de extrema necessidade, uma vez que o ordenamento jurídico sempre tem zelado pela adoção de medidas que assegurem o prosseguimento regular do processo sem o sacrifício da custódia. Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o juiz poderá decretar a prisão preventiva quando presente pelo ao menos um dos fundamentos que a autorizam: garantia da ordem pública ou econômica; conveniência da instrução criminal; assegurar a aplicação da lei penal. O Colendo Superior Tribunal de Justiça adota a seguinte posição: “A prisão preventiva, instituto de exceção, aplica-se parcimoniosamente. Urge, ademais, a demonstração da necessidade. Não basta a comoção social; não é suficiente o modo de execução; insuficientes as condições e circunstâncias pessoais. Imprescindível um fato gerar a necessidade.” (RT 726/605). No caso em análise, o denunciado foi preso em flagrante, em razão de ameaças proferidas contra sua esposa. A prisão em flagrante foi homologada pela autoridade judiciária da Central de Flagrantes, ocasião em que ratificou a fiança arbitrada pela autoridade policial, e considerando o recolhimento da fiança, destacou que o autuado permanecerá em liberdade, nos termos da decisão de ID 107169151. Após, ao receber os autos, este juízo analisou o pedido de Medidas Protetivas de Urgência, que não foi analisado pela autoridade judiciária da central de flagrantes, deferindo o pedido, nos termos da decisão de ID 107373523. A Delegada de Polícia Civil representou pela prisão preventiva do réu, em razão do descumprimento das Medidas Protetivas determinadas por este juízo (ID 107580524). A prisão foi decretada com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, III, do Código de Processo Penal e art. 20 da Lei nº 11.340/2006, nos termo da decisão de ID 108150839 proferida em 02/10/2023. Ao analisar a mídia da gravação da audiência de instrução e julgamento, verifico que a vítima afirmou que o acusado não lhe causa risco, caso solto, de modo que referida declaração indica não restarem mais presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, em especial o periculum libertatis. A própria vítima, que deveria ser a maior interessada na segregação do acusado, em razão da ameaça proferida pelo mesmo contra a sua pessoa, declara que não tem interesse no prosseguimento do feito, razão pela qual não há como este juízo entender que o acusado solto, cause algum perigo à vítima. Assim, por falta de justa causa, entendo ser o caso de revogar a prisão preventiva outrora decretada, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, que dispõe acerca da possibilidade do Magistrado revogar a prisão se verificada a falta de motivo para que ela subsista. Outrossim, o crime imputado ao denunciado é o previsto no art. 147, do Código Penal, cuja pena cominada em abstrato é de detenção de um a seis meses, ou multa. Dito isso, eventual condenação do acusado, não implicaria o cumprimento no regime fechado, uma vez que se trata de pena de detenção, observando-se o caput do art. 33, do Código Penal. Dessa forma, a manutenção da prisão do denunciado se apresenta como medida mais gravosa do que a própria sanção e regime prisional a ser aplicado no caso de eventual condenação, configurando violação ao princípio da homogeneidade. Ademais, a instrução criminal foi encerrada, não havendo mais risco efetivo para instrução, e por sua vez, necessidade da prisão do réu. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a prisão preventiva do denunciado GERALDO JORGE DA SILVA, se por outro motivo não deva persistir a prisão deste, em atenção ao disposto no art. 316, do CPP e ao princípio da homogeneidade. Tendo em vista que as partes apresentaram suas alegações finais orais ainda na audiência, determino que após os expedientes necessários à soltura do denunciado, voltem os autos conclusos para julgamento. Expeça-se Alvará de Soltura. Intime-se a vítima, em atenção ao art. 21, da Lei nº 11.340/2006. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se com as cautelas legais. MOSSORÓ/RN, 16 de novembro de 2023. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804400-70.2023.8.20.5600. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] AUTORIDADE: DELEGACIA DE PLANTÃO MOSSORÓ - EQUIPE 3, DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE MOSSORÓ (DEAM/MOSSORÓ) FLAGRANTEADO: GERALDO JORGE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de auto de prisão em flagrante devidamente homologado pela autoridade judiciária da Central de Flagrantes, ocasião em que ratificou a fiança arbitrada pela autoridade policial, e considerando que já foi recolhida, destacou que o autuado permanecerá em liberdade, conforme os termos da decisão de ID 107169151. Após a distribuição do feito, a Delegada de polícia ratificou o pedido de medidas protetivas de urgência não apreciado pela autoridade judiciária, informando que a vítima compareceu à delegacia na data de hoje (20.09.2023) e informou que o autuado, após o pagamento da fiança, retornou ao domicílio do casal (ID 107362136). Considerando a não apreciação do pedido de medidas protetivas pela autoridade judiciária da central de flagrantes, passo à análise do pedido. A autoridade policial elencou as seguintes medidas protetivas: (i) separação de corpos; (ii) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; (iii) proibição de aproximação à mesma, seus familiares e testemunhas, devendo ser fixado um limite mínimo de distância; (iv) proibição de contato com a mesma, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; (v) proibição de frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; (vi) saída da vítima do local de convivência, sem perda dos direitos a bens, guarda dos filhos e alimentos; (vii) restrição ou suspensão de visitas ao (s) dependente (s) menor (es) de idade; (viii) prestação de alimentos provisionais ou provisórios. Trata-se o presente de pedido de Medida Protetiva de Urgência solicitada pela requerente acima qualificada, uma inovação da Lei 11.340/06 que em bom momento chegou para garantir a incolumidade física daquelas mulheres que se sentiam desamparadas ante uma legislação leniente, que não contemplava uma tutela de urgência eficaz, com mecanismos, hoje, asseguradores da mesma, como é o caso da prisão preventiva do agressor. A requerente afirma ter sofrido violência patrimonial e ameaça por parte do seu companheiro, Geraldo Jorge da Silva, com quem convive há aproximadamente 10 (dez) anos, tendo uma filha em comum (oito anos de idade). Relata que no dia 17.09.2023, Geraldo chegou embriagado em casa e iniciou uma discussão, passando a quebrar objetos da casa (02 ventiladores, 01 mesa de cabeceira, dentre outros). Afirma que enquanto danificava os objetos, o referido proferia ameaças, dizendo que a mataria, caso fosse denunciado, ou se "ela se metesse contra ele", sendo os fatos presenciados pela filha em comum das partes. Narra que acionou a polícia militar, que efetuou a prisão em flagrante de Geraldo fora de casa, dentro de um bar. Declara que deseja representar criminalmente contra o autor do fato pelo crime de ameaça e deseja as medidas protetivas de urgência. Sobre as Medidas Protetivas de Urgência, a Lei nº 11.340/2066 prevê: Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: (...) III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; (...). Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis. Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. Constata-se pela referida lei, o direito da requerente, ora vítima de seu companheiro, à tutela de urgência que poderá ser, inclusive, modificada a qualquer tempo, caso não subsistam mais as razões que a motivaram, ou que tais razões sofram qualquer alteração, conforme disciplina o art. 19, § 2º da Lei em comento. Sem embargo, uma das maiores novidades da Lei foi o mecanismo assegurador de tais medidas, trazido através da análise em conjunto do art. 20 e art. 42 da Lei 11.340/06, este último a acrescentar uma possibilidade a mais nos casos de prisões cautelares: Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: “Art. 313.................................................................................................................. III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” (Redação dada pela Lei 12.403/11) Havendo, portanto, um possível quadro de violência contra a requerente, violência esta de cunho psicológico e patrimonial (art. 7º, II e V), em função de uma relação de afeto (art. 5º, III), defiro a tutela de urgência proibindo GERALDO JORGE DA SILVA de: I - permanecer no lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, sem prejuízo dos direitos relativos a partilha de bens; II – aproximar-se a distância inferior a 100m da requerente ou de seus familiares; III – ter contato por qualquer meio de comunicação com a requerente ou seus familiares; Determino o encaminhamento do autor do fato ao Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas III (CAPS AD III), o qual deverá ser realizado pela Equipe Multidisciplinar deste juizado. Quanto à medida protetiva de prestação de alimentos provisionais ou provisórios elencada pela autoridade policial, não tenho elementos para determiná-la, uma vez que não há nos autos demonstração da dependência econômica entre a requerente e o autor do fato, bem como não há elementos probatórios necessários para análise do binômio necessidade/possibilidade, devendo a requerente pleitear no juízo de família. Em relação à medida protetiva de suspensão ou restrição de visitas a dependente infante, se faz necessária para apreciação desta, prévia escuta da equipe multidisciplinar, nos termos do art. 22, IV, da Lei nº 11.340/2006, razão pela qual, determino o encaminhamento dos autos à equipe para providências necessárias. Destaco que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir a situação de risco da ofendida, nos termos do art. 19, §6º, da Lei Maria da Penha, cujo dispositivo foi acrescido pela Lei nº.14.550, de 19 de abril de 2023, sancionada em 20 de abril de 2023. Advirta-se ao agressor que o mesmo deverá comparecer em juízo para informar toda mudança de endereço. O cumprimento da medida de afastamento do lar deverá ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça com o auxílio da força policial, caso seja necessário. Deverá constar ainda da intimação ao infrator que no caso de descumprimento da medida protetiva de urgência poderá ser decretada a sua prisão preventiva nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal. Encaminhem-se os autos à Equipe Multidisciplinar deste Juizado para acompanhamento do cumprimento das medidas protetivas de urgência junto à Guarda Civil Municipal (Patrulha Maria da Penha), para que proceda o encaminhamento do autor do fato ao CAPS AD III e proceda o estudo social acerca da medida de suspensão ou restrição de visitas do autor do fato aos dependentes menores. Com a juntada do estudo social, abram-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, e com a juntada do inquérito, abram-se vistas ao Ministério Público para manifestação conclusiva no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. MOSSORÓ/RN, 20 de setembro de 2023. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Publicado Intimação em 19/10/2023.

Publicado Intimação em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(167)