Cumprimento de sentença 0808852-92.2014.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808852-92.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808852-92.2014.8.20.5001. EXEQUENTE: FERNANDO VIANA NOBRE, REGINA COELI B P NOBRE, JULIO CESAR PEREIRA NOBRE, CRISTIANE PEREIRA NOBRE, MARILIA PEREIRA NOBRE DE MEDEIROS, KLEBER DE MEDEIROS SANTOS EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Considerando-se que os autores ficaram silentes quanto a proposta de acordo do réu e ainda levando em conta a designação de perícia contábil na decisão do id nº 52998802, com custo da mesma a ser rateado entre as partes e haja vista que a produção da prova pericial será processada nos próprios autos, por se tratar de perícia particular (custeada pelas partes), em razão do ofício circular nº 001/2023- NP, nomeio como expert, o(a) perito(a) contador(a), ROBSON BARROS DE ARAÚJO, com endereço eletrônico: [email protected] e TELEFONE: 84-99985 -9334, devendo o mesmo ser intimado, por e-mail ou whatsapp, para dizer se aceita o encargo para o qual foi nomeado, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para elaborar e apresentar em juízo o laudo pericial. Ressalto que, em face do oficio CIRCULAR Nº 001/2023 – NP, como se trata de perícia paga, a mesma deverá ser processada pelo próprio Juízo, contudo o perito nomeado deverá ser cadastrado junto ao CPTEC- CADASTRO DE PERITOS E ORGÃOS TECNICOS E CIENTIFICOS DO TJRN, em observância as Resoluções Nº 233/2016 – CNJ e 06/2018-TJRN. Deverá ainda o perito informar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a data e o local da realização da perícia, para fins de intimação das partes. A perícia contábil fora arbitrada em R$ 300,00, conforme decisão id nº 52998802, contudo em face das alterações da tabela dos honorários periciais, com base na portaria nº 387/2022 – TJRN, ALTERO os Honorários periciais para o importe de R$ 1.117,92 (3x R$ 372,64) com base na portaria nº 387/2022 - TJRN e tabela anexa que fixa os honorários periciais para área Financeira nos casos de laudo para revisão de contrato. Intimem-se as partes para procederem com a complementação dos honorários periciais, no prazo de 05 dias, sendo para a parte autora, a quantia de R$ 558,96 e para a parte ré a quantia de R$ 408,96, eis que esse já havia depositado R$ 150,00. Ato contínuo, determino a intimação das partes, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, acaso ainda não tenham apresentado, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, bem como para arguir eventual suspeição do perito nomeado. O perito deverá ser cientificado que terá o prazo de 30 (trinta) dias para elaborar e apresentar em juízo o laudo pericial, observando os parâmetros da sentença de mérito proferida na Ação Civil nº 16798-9/98 e nos parâmetros ora definidos, apontando o valor devido aos exequentes. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, (art. 477, §1º do CPC), bem como expeça-se o alvará judicial em favor do perito. Fica, desde logo, desautorizada a antecipação de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais (art. 465, §4º, do CPC), salvo se houver comprovada despesa do perito para realizar a perícia, ressaltando que os honorários serão liberados após a entrega do laudo ou, se houver, após eventuais esclarecimentos requeridos pelas partes ou pelo Juízo. Após, com ou sem manifestação das partes venham os autos conclusos para a prolação de sentença. P. I. CUMPRA-SE. NATAL, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250

22/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(72)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CRISTIANE PEREIRA NOBRE em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA PEREIRA NOBRE DE MEDEIROS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO VIANA NOBRE em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER DE MEDEIROS SANTOS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR PEREIRA NOBRE em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINA COELI B P NOBRE em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(18)