Procedimento Comum Cível 0824040-23.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0824040-23.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824040-23.2017.8.20.5001. AUTOR: NAIR CHRISTINA DE ALENCAR GUIMARAES, ESTACIO ALEXANDRE DE ALENCAR GUIMARAES REU: HOLANDA AUTOS LTDA, LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO NAIR CHRISTINA DE ALENCAR GUIMARÃES E ESTÁCIO ALEXANDRE DE ALENCAR GUIMARÃES ajuizaram a presente AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA em desfavor de HOLANDA AUTOS LTDA (LIFAN MOTORS), aduzindo, em síntese, que em 14 de junho de 2016 a primeira autora adquiriu da concessionária demandada um veículo zero quilômetro da marca LIFAN, modelo 530 Talent, 1.5, 2015/2015, na cor vermelha, com garantia de 36 meses ou 60.000 km rodados. Aduz que o veículo, aparentemente novo, passou a apresentar problemas com pouco tempo de uso, tais como: mal funcionamento do kit multimídia, com o dispositivo DVD inoperante e a não memorização de estações de rádio, problemas no porta malas que não fechava, buzina acionando automaticamente e de forma repentina, problemas na armação da bancada, que causavam danos ao estofado, luzes do painel que acendiam e apagavam com frequência, oxidação dos limpadores de para brisa, alto consumo de combustível, acendimento de luz no painel indicativa de falta de aterramento e faróis led desativados. Informa que cada vez que levava o veículo à oficina da demandada eram realizados testes, reparos, configurações, atualizações do computador de bordo e outros sistemas, porém, não teriam sido solucionados os problemas, pois pouco tempo depois começavam a aparecer. Alega que recentemente percebeu que a parte interna da carroceria estava apresentando oxidação e que pelo pouco tempo de uso do veículo, acredita que o mesmo já tenha sido vendido ao autor com esse problema. Assevera que interpelou o demandado exigindo a substituição do carro por outro do mesmo ano, modelo, cor e especificações do que havia adquirido e que não tivesse avarias, aceitando receber carta de crédito em valor igual ao da nota fiscal da aquisição do veículo, no entanto, após a notificação, mesmo sem uma resposta formal do demandado, este se comprometeu a corrigir todos os problemas apontados, entretanto, limitou-se a solucionar apenas os defeitos do kit multimídia e nos faróis de LED, não tendo sanado os demais. Pede a antecipação de tutela inaudita altera parte para que seja determinado ao demandado que este substitua o veículo avariado ou conceda-lhe carta de crédito no valor equivalente ao que pagou. No mérito pugnou pela transferência do veículo substituído para o nome da autora, ou, na hipótese de indeferimento da liminar, a condenação da demandada à restituição do valor despendido, a título de danos materiais, ou, sucessivamente, à condenação da ré à indenização à primeira autora, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem assim a condenação ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Requereu a justiça gratuita. A decisão em Id. 10989481 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação inexitosa (Id. 2583156). Citada, a ré Holanda Autos Ltda. ofereceu Contestação (Id. 12916240). Em tal peça, aduziu a preliminar de ilegitimidade ativa do Sr. Estácio Alexandre de Alencar Guimarães, uma vez não existir nos autos documentos que comprovem a aquisição do veículo por este, bem assim por não ter sido comprovado que foi vítima de evento danoso junto à outra autora. Aduziu ainda a preliminar de ilegitimidade passiva, pois os vícios alegados seriam da exclusiva responsabilidade da fabricante Lifan do Brasil Automotores Ltda. No mérito, alegou que não foi constatada nenhuma anormalidade, não havendo nenhum vício ou defeito de fabricação ou montagem do veículo, bem assim que as ordens de serviços foram referentes apenas a revisões periódicas. Afirmou que os possíveis danos ocorreram por culpa exclusiva de terceiros, inexistindo a hipótese de ato ilícito pela demandada. Assim, também não caberiam os danos materiais e/ou morais pleiteados. Por fim, pugnou pelo chamamento ao processo da fabricante ao polo passivo da demanda, bem como a improcedência total dos pedidos contidos à inicial. Réplica em Id. 13252065. Instadas a se pronunciarem sobre a necessidade de dilação probatória, as partes requereram a produção de prova pericial e testemunhal (Ids. 30376261 e 30462756). Em decisão interlocutória, este juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, determinando a exclusão do Sr. Estácio Alexandre de Alencar Guimarães do feito, bem como rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e deferiu o chamamento ao processo da Lifan do Brasil Automotores Ltda., a fim de que viesse a compor o polo passivo da lide. Quanto ao pedido de prova pericial, foi postergada a sua análise para momento posterior à estabilização subjetiva da lide (Id. 42955412). Nova audiência de conciliação realizada, contudo, sem acordo entre as partes (Id. 48673599). Citada, a ré Lifan do Brasil Automotores Ltda. ofereceu Contestação (Id. 49386966). Em sua defesa, aduziu a preliminar de ilegitimidade passiva, por não ser desta a responsabilidade pelos vícios alegados, de inépcia da inicial, por falta de narração lógica dos fatos e dos pedidos, e de falta de interesse de agir. Sustentou ainda a prejudicial de mérito de decadência, alegando que a autora reclamou dos vícios após os 90 dias descritos no CDC. No mérito, aduziu que houve negligência por parte da autora, que não observou as regras contidas no manual para manutenção da cobertura, especialmente por desrespeitar o prazo para feitura de revisão e os termos de quilometragem, assim, não possui mais direito à garantia da cobertura dada ao seu veículo. Afirmou que todos os testes de qualidade e de segurança do produto foram feitos e que nenhum dos vícios questionados compromete a sua utilização, uma vez que não descumpre nenhuma norma técnica aplicável. Aduziu que a substituição pleiteada pela autora importaria em enriquecimento ilícito por parte desta, vez que possibilitaria o uso indiscriminado do veículo atual por longos anos, e, após isso, ainda receberia outro de igual qualidade. Sustentou ainda a inocorrência de danos materiais ou morais, ante a ausência do ato ilícito. Pugnou, ainda, pela não inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos, e, em caso de condenação, que fosse fixado o dano moral em valor não superior a R$ 1.000,00 (um mil reais). Réplica à Contestação (Id. 49640662). Novamente intimadas acerca da necessidade de provas a produzir (Id. 57786410), a parte autora requereu a produção de prova pericial (Id. 57880587), ao passo que a ré Lifan do Brasil Automotores Ltda requereu o depoimento pessoal da parte autora e a juntada do Manual do Proprietário do veículo por esta (Id. 57883606). A ré Holanda Autos Ltda, todavia, informou não ter interesse na produção de provas (Id. 60115402). Decisão em Id. 66692061 fixou os pontos controvertidos da demanda e determinou a realização de perícia mecânica. Uma vez intimados os réus para pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, a ré, LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA não depositou os honorários periciais (Id. 93395281). Em seguida, a autora informou que, não suportando mais os vícios do veículo, decidiu vendê-lo e que fez isso após a preclusão da prova, pedindo então a conversão da pretensão redibitória em perdas e danos, remanescendo os pedidos d.3 e d.4 da inicial (Id. 94103077). Decisão em Id. 106852182 declarou preclusa a produção de prova pericial, designando ainda audiência de instrução para oitiva de testemunha arrolada pela autora e colheita de seu depoimento pessoal. Na audiência de instrução designada, foi dispensado o pedido de depoimento pessoal da autora requerido pela ré Lifan do Brasil Automotores Ltda. ante a ausência desta ao ato, embora intimada. Na ocasião, foi ouvida a testemunha Humberto Rocha Macedo, arrolada pela demandante (Id. 114738729). Alegações finais apresentadas pela autora (Id. 115036069) e pela ré Holanda Autos Ltda. (Id. 122074670), não havendo manifestação da segunda demandada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, há de se ressaltar que o espírito do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ao instituir a responsabilidade solidária pelo vício do produto, é o de ampliar a possibilidade de efetiva reparação do dano sofrido pelo consumidor. Neste limiar, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Lifan do Brasil Automotores Ltda, uma vez que, vislumbrando dificuldades na condenação somente de uma das integrantes da cadeia consumerista, deve o magistrado fazer uso desse recurso legal. Por isso, observando os fins colimados pelo art. 18, caput, do CDC, assevero que no polo passivo da presente lide devem constar a fabricante e a comerciante do bem defeituoso, responsáveis por seu fornecimento e comercialização. Outrossim, cumpre rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que a exordial guarda observância aos requisitos estabelecidos no art. 319 e seguintes do CPC. Além disso, os pedidos nela contidos são facilmente depreendidos, sendo eles certos, determinados e sucessivos, em estrita observância aos arts. 322 e 324 do CPC. Ainda, no tocante à preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pela ré Lifan, rejeito-a igualmente, uma vez que, segundo a Teoria da Asserção, as condições para o regular exercício do direito de ação devem ser aferidas com base nas alegações do autor, isto é, em status assertionis, constituindo assim matéria de mérito. Além disso, é evidente a necessidade da parte autora ao ajuizamento da presente demanda, a fim de obter o ressarcimento dos valores pagos pelo veículo que considera defeituoso. Por fim, não merece acolhimento a prejudicial de mérito da decadência, uma vez que o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para reclamar de vício do produto, previsto no art. 26, II, §3º, do CDC, somente tem início após expirado o prazo da garantia contratual. In casu, a parte autora demonstrou ter feito a reclamação à demandada Holanda Autos Ltda. quanto ao vício do produto ainda na vigência da garantia, ou seja, em 13/02/2017, porquanto adquiriu o veículo em 13/06/2016 (Id. 10799902), conforme notificação extrajudicial enviada (Id. 10799906). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. APARELHO CELULAR. DEFEITOS. VÍCIO DO PRODUTO. GARANTIA LEGAL. GARANTIA ESTENDIDA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. 1. O vício do produto ou do serviço consiste na sua inadequação para os fins a que se destina. 2. O direito do consumidor em requerer o abatimento proporcional do preço, a substituição do produto ou a restituição imediata da quantia paga (CDC, art. 18) decai em 30 dias para serviços e produtos não duráveis e 90 dias para serviços e produtos duráveis (CDC, art. 26). 3. O prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC somente se inicia após o término da garantia contratual fornecida pelo fabricante ou prestador do serviço. Precedentes. 4. Reconhece-se a decadência do direito do consumidor em requerer a restituição da quantia paga após mais de 1 ano do fim da garantia estendida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - Acórdão 1605361, 07113778620228070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2022, publicado no DJE: 26/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifei Logo, não havendo preliminares/prejudiciais/impugnações pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Nesse ponto, reputo salutar trazer a lume que o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor enquadra como “consumidor”, na acepção legal, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Tendo em vista que, no caso concreto, a parte autora adquiriu o veículo para utilizá-lo nas suas atividades diárias, retirando o bem do mercado (destinatário final fático) e não o utilizando para o incremento de atividades empresariais/produtivas (destinatário final econômico), tem-se como caracterizada como consumidor, incidindo, na hipótese, as normas protetivas da legislação consumerista, inclusive o disposto no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90, o qual prestigia a regra da inversão do ônus probatório em prol do consumidor. Verifico que o veículo objeto da lide foi adquirido pelo autor em 13/06/2016 (Id.10799902) e, menos de 6 (seis) meses depois, em 28/11/2016, tendo sido percorridos tão somente 12.507 km, já deu entrada na concessionária ré para a efetivação de consertos das luzes do painel, bancos dianteiros e tampa do porta-malas, seguido ainda de problemas relacionados às luzes de led, SVS, airbag e do cinto de segurança, além de outros relacionados ao uso da multimídia (Ids. 10799904 – Págs. 1-2), o que não me parece razoável para um veículo zero quilômetro. Ademais, constam nos autos inúmeras ordens de serviços que foram abertas no decorrer de todo o prazo de 03 (três) anos de garantia do veículo, denotando-se a recorrência dos defeitos verificados (Id. 12916260). Ademais, constam nos autos fotos do veículo com as avarias encontradas, as quais mostram ausências nas borrachas de vedação, além de um visível estado avançado de oxidação localizado no interior do automóvel (Id. 10799908). Não fosse o bastante, a testemunha arrolada pela autora, o Sr. Humberto Rocha Macedo, mecânico e proprietário de uma oficina de funilaria, explicou que os vícios encontrados não eram adequados para pouco tempo de uso do veículo, que seria em torno de 6 (seis) meses. A testemunha ainda narrou que “o carro deixava a desejar, na parte traseira tinha muito ferrugem, que não era pra ter, era um carro novo … eu fui claramente e disse a ele ‘rapaz, eu não compraria este carro, você comprou este carro, esse carro não foi bem feito, teve algum problema … neste carro foi feito um serviço nele’’’. (03min:52s - 04min:16s), Além do mais, o Sr. Humberto explicou que a ferrugem estava localizada na parte traseira do veículo, sendo ela maior pelo lado de dentro, e que “tinha ferrugem querendo sair já” (05min:34s - 05:min:44s), bem assim que a parte da pintura “não era compatível com a de um carro novo” (06min:40s - 06min:50s). Assim, não subsiste a alegação da parte requerida de que todos os defeitos reclamados pelo demandante durante a garantia foram devidamente sanados, uma vez que apenas parte dos serviços foi realizada, sendo apenas os defeitos do kit multimídia e nos faróis de led, como aduziu a parte autora na inicial. Consoante demonstrado alhures, os problemas relacionados à ferrugem no veículo, além da pintura, das luzes no painel, dos bancos dianteiros e da tampa do porta-malas não foram realizados, haja vista não se ter notícias nos autos, razão pela qual tenho como não devidamente sanados pelas requeridas. Vejamos a redação do art. 18, §1º, inciso I, do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; [...] 3º - O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. Portanto, o contexto probatório aponta para a existência da verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora, pois que se provou que os vícios não teriam sido sanados, no prazo de trinta dias. Ressalte-se que o art. 18 do CDC é taxativo quanto ao dever dos fornecedores de produtos duráveis de procederem com a resolução do problema, no prazo de trinta dias, sob pena de serem-lhes aplicadas as penalidades mencionadas em seu § 1º e respectivos incisos. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ZERO KM. VÍCIO NÃO SANADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 884, 886 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. VEÍCULO DEVERIA SER SUBSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. Nos casos em que houver vício de qualidade ou quantidade que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor, o consumidor pode exigir a substituição das partes viciadas. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III) o abatimento proporcional do preço. 3. O Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto, concluiu pela existência de vício de difícil reparação em veículo zero km, de modo que, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, cabível a substituição do veículo sem que acarrete enriquecimento ilícito. Dessa forma, a pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada ofensa aos dispositivos mencionados, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AREsp 1420668/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 14/06/2019) Todavia, considerando que não obstante os defeitos verificados no veículo, este se prestou à utilização pelo demandante a maior parte do tempo após sua aquisição, bem como considerando ser notório que, em regra, um veículo sofre depreciação tão logo saia da concessionária e continue com o passar do tempo de uso, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, determino a restituição, ao autor, do valor do veículo constante na Tabela a FIPE apurado na data deste decisum, por retratar, mais precisamente, o valor atual do bem. Entretanto, a parte autora já alienou o bem à importância de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), como informado na petição de Id. 94103077, aduzindo que não estava mais a suportar os prejuízos da sua fruição, e diante da preclusão da prova pericial, razão pela qual deve ser descontado do montante a ser-lhe restituído a quantia por ela já recebida com a transferência do veículo, tendo em vista a impossibilidade da devolução do bem à concessionária ré. Assim, uma vez que o valor do veículo, segundo a Tabela FIPE para o mês de junho de 2024, corresponde a R$ 25.062 (vinte e cinco mil e sessenta e dois reais), a autora faz jus ao ressarcimento da quantia de R$ 9.062,00 (nove mil e sessenta e dois reais). Resta a análise dos danos morais. O prejuízo imaterial alegado pela parte autora é, igualmente, inegável. No caso versado nos autos, é evidente a frustração da parte autora em não poder usufruir plenamente do automóvel zero quilômetro adquirido, assim como a necessidade de ter que se dirigir reiteradas vezes à concessionária em curto espaço de tempo visando solucionar os problemas. A mera existência de um vício em um produto comprado não é suficiente para ocasionar o dano moral indenizável. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que é cabível a indenização por danos morais quando o consumidor que adquire o carro zero quilômetro tem que comparecer reiteradas vezes à concessionária para efetivar consertos, o que ocorre no caso ora em debate: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DIESEL COMERCIALIZADO NO BRASIL E AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO PROJETO. PANES REITERADAS. DANOS AO MOTOR. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CONSERTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. CABIMENTO. 1.- Configura vício do produto incidente em veículo automotor a incompatibilidade, não informada ao consumidor, entre o tipo de combustível necessário ao adequado funcionamento de veículo comercializado no mercado nacional e aquele disponibilizado nos postos de gasolina brasileiros. No caso, o automóvel comercializado, importado da Alemanha, não estava preparado para funcionar adequadamente com o tipo de diesel ofertado no Brasil. 2.- Não é possível afirmar que o vício do produto tenha sido sanado no prazo de 30 dias, estabelecido pelo artigo 18, § 1º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, se o automóvel, após retornar da oficina, reincidiu no mesmo problema, por diversas vezes. A necessidade de novos e sucessivos reparos é indicativo suficiente de que o veículo, embora substituídas as peças danificadas pela utilização do combustível impróprio, não foi posto em condições para o uso que dele razoavelmente se esperava. 3.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes, para reparos. 4.- Recurso Especial provido. (REsp 1.443.268/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 08/09/2014). O TJRN também acompanha o entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS ZERO KM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O FABRICANTE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA NO TOCANTE À OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. DESCABIMENTO. ELEMENTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de Direito do Consumidor, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual o simples fato de colocar produto defeituoso no mercado gera o dever de indenizar, de modo que subsiste a responsabilidade da concessionária pelos vícios existentes no veículo por ela comercializado. 2. Resta caracterizado o dano moral passível de indenização diante da necessidade de o consumidor dirigir-se várias vezes à concessionária no afã de ver solucionados os problemas do seu veículo "zero quilômetro". 3. Manutenção do valor fixado a título de danos morais, por se mostrar razoável diante dos fatos narrados nos autos. 4. Precedentes do TJRN (AC 2013.007114-0, Rel. Juiz Convocado Marco Antônio Mendes Ribeiro, j. 01/10/2013, 3ª Câmara Cível; Ag n° 2013.010669-4, Rel. Desembargador Dilermando Mota, j. 26/09/2013, 1ª Câmara Cível; Ag 2013.008769-3, Rel. Desembargador João Rebouças, j. 29/08/2013, 3ª Câmara Cível). 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJ/RN - Apelação Cível nº 2013.017232-5. 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr. Julgamento: 06/05/2014). O veículo foi adquirido, como dito, em 13/06/2016, tendo apresentado problemas mecânicos que o levaram várias vezes de volta à concessionária (Id. 12916260). Mesmo que fosse para a correção de defeitos sanáveis, o fato narrado foge às raias de um mero aborrecimento. O valor da indenização é que tem de atender aos critérios da razoabilidade, da extensão do dano e da proibição de enriquecimento ilícito, e não tem como referência o prejuízo material. Assim, por um critério de razoabilidade, em considerando que as rés, pelo menos, tentaram resolver os problemas mecânicos apresentados no veículo, entendo necessário fixar o dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais). D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, de forma solidária, a: a) pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 9.062,00 (nove mil e sessenta e dois reais), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora pela taxa legal, ambos a contar de setembro de 2022. b) pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data de publicação desta sentença e juros de mora, pela taxa lega, a contar da citação válida (art. 405 do CC); Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e aos honorários de advogado os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Natal/RN, 25 de julho de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0824040-23.2017.8.20.5001. Autora: NAIR CHRISTINA DE ALENCAR GUIMARAES e outros Parte Ré: HOLANDA AUTOS LTDA e outros TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 6 de fevereiro de 2024, na sede do Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, na sala de audiência da 7.ª Vara Cível, à Rua Dr. Lauro Pinto, 315 – 5.º andar, Lagoa Nova, nesta Comarca de Natal, nos autos do processo acima identificado, com a presença da Dra. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias, Juíza de Direito titular desta 7.ª Vara Cível, deu-se início a audiência de instrução. Apregoadas as partes, verificou-se a presença dos autores, NAIR CHRISTINA DE ALENCAR GUIMARAES e ESTÁCIO ALEXANDRE DE ALENCAR GUIMARAES, acompanhados do Dr. GENARO COSTI SCHEER. Presente o réu HOLANDA AUTOS LTDA, representado pelo Sr(a). Luciano Taconi Colado, acompanhado do Dr. DORIAN JORGE GOMES DE CARVALHO. Ausente a ré LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA, bem com sua advogada, a Dra. LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA, apesar de intimados. Aberta a audiência e renovada a proposta de conciliação, foi inexitosa a tentativa de transação ante a recusa dos autores quanto aos termos propostos pela demandada Holanda Autos. Os advogados da ré Holanda Autos se manifestaram dizendo não ter interesse em ouvir os autores. Decisão: “Tendo em vista a ausência injustificada da ré LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA, bem com sua advogada, a Dra. LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA, e tendo sido ela a requerente do depoimento pessoal dos autores, dispenso a referida prova nos termos do art. 362, §2º, do CPC. Ato contínuo, foi colhido o depoimento da testemunha por eles arrolada. Testemunha da parte autora (Num. 30462756): Humberto Rocha Macedo, brasileiro, casado, aposentado, CPF n.º 025.634.524-49, residente e domiciliado na Rua Salatiel Rufino dos Santos, nº 292, Vale do Sol, Parnamirim/RN. Os arquivos de vídeo contendo os depoimentos seguem anexos ao presente termo. Posteriormente, passou a MM. Juíza a proferir a seguinte DECISÃO: "Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual. Razões finais através de memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (Art. 364, §2º, do CPC), iniciando-se pela parte autora, de 8/2/2024 a 5/3/2024. Outrossim, considerando a ausência da ré LIFAN, após as razões finais dos autores os réus deverão ser intimados, por seus advogados, para apresentar razões finais em 15 dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão para sentença". E como nada mais foi dito, mandou encerrei o presente termo que vai devidamente assinado pela MM. Juíza, Eu, Fawller Dantas da Cunha, Assistente de Gabinete, digitei e conferi. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824040-23.2017.8.20.5001. AUTOR: NAIR CHRISTINA DE ALENCAR GUIMARAES, ESTACIO ALEXANDRE DE ALENCAR GUIMARAES REU: HOLANDA AUTOS LTDA, LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Cuida-se de ação redibitória c/c com indenização por danos morais e materiais ajuizada por NAIR CHRISTINA DE ALENCAR GUIMARÃES e ESTACIO ALEXADRE DE ALENCAR GUIMARES em face de HOLANDA AUTO LTDA E LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA objetivando a substituição do veículo adquirido zero km por outro igual ou devolução do pago pelo veículo com juros e correção e ainda indenização por danos morais. Foi determinada pericia por engenheiro mecânico no veículo e uma vez intimados os réus para pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, a ré, LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA não depositou os honorários periciais, conforme id nº 93395281. Em seguida, a autora informou que não suportando mais os vícios do veículo decidiu vender o mesmo e que fez isso após a preclusão da prova e pediu a conversão da pretensão redibitória em perdas e danos, remanescendo os pedidos d.3 e d.4 da inicial. É O BREVE RELATO. Decido. De fato, a ré, LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA não depositou os honorários periciais, conforme id nº 93395281, de maneira que DECLARO PRECLUSA a produção da prova pericial no veículo objeto dos autos. Ademais, diante da informação de que a autora vendeu o veículo também se tornou inviável a produção da referida prova. Quanto ao pedido de conversão em perdas e danos, deixo para analisar quando da prolação da sentença. Considerando que há pedido de oitiva de testemunha pela autora (ID Nº 30462756) e depoimento pessoal da autora pelo réu (ID Nº 57883606), designo audiência de instrução para o dia 07/02/2024, às 10h15, na sala de audiências deste Juízo, cabendo aos advogados das partes intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência, sob pena de desistência da inquirição (art. 455 do CPC). Intime-se a parte autora pessoalmente, através de mandado, contendo a advertência de que o não comparecimento ou a recusa acarretará a pena de confissão (art. 385, §1º do CPC), observando-se o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Cancele-se a perícia junto ao NUPEJ, ID PERICIA Nº 3662/2021. P. I. CUMPRA-SE. NATAL, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA em 14/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA em 11/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA em 11/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(19)