Procedimento Comum Cível 0001286-53.2012.8.20.0133 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001286-53.2012.8.20.0133. AUTOR: MARIA LUCIENE NUNES PROCOPIO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentença I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez ajuizada por MARIA LUCIENE NUNES PROCOPIO em desfavor do INSS, em que se trabalhadora rural e que está acometida de grave doença. Houve citação, a parte ré ofertou contestação ao ID 72277046 aduzindo, prejudicialmente, a prescrição e, no mérito, a impossibilidade de concessão dos benefícios ante o não-cumprimento dos requisitos, especialmente a carência de anterioridade à doença. Réplica ao ID 72277049. Decisão de saneamento com rejeição da prejudicial “prescrição” – id 86485734. Juntada de laudo pericial – id 126709711, sem manifestação das partes embora intimadas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. A causa comporta imediato julgamento na forma do art. 355, I do CPC, por se tratar de matéria de direito dependente apenas de prova documental. Primeiro, HOMOLOGO as conclusões contidas no laudo pericial, por ser conclusivo e ter o perito prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos, uma vez que todos os quesitos formulados foram respondidos. Declaro, portanto, que inexistem nos autos provas contrárias às conclusões da perícia. Quanto ao mérito, pretende o promovente auxílio-doença, cuja regulamentação vem disposta no artigo 59 da Lei 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Assim, para a concessão do auxílio-doença deve o promovente comprovar: a qualidade de segurado, o período de carência exigido e incapacidade para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Com efeito, o requisito de incapacidade não restou demonstrado, de acordo com o laudo pericial do id 126709711: 4.1- DIAGNÓSTICO – angiossarcoma de baço e adenoma hepático - Data do início (DID) – 2009 (data estimada) - Data de início da incapacidade (DII) – Por falta de provas documentais, a Perícia não sabe informar quando e durante quanto tempo a Periciada esteve incapacitada para o trabalho. Sabe-se apenas que, entre 2009 e 2011 (aproximadamente) foi submetida a dois procedimentos cirúrgicos relacionados a investigação diagnóstica e tratamento de câncer de baço e tumor hepático benígno. No momento da Perícia, a capacidade laborativa da Periciada se encontra preservada, não havendo comprovação de qualquer seguimento clínico para qualquer disfunção orgânica. - Data de cessação da incapacidade (DCI) – Por falta de provas documentais, a Perícia não sabe informar quando cessou a incapacidade da Periciada. - Compatibilidade com acidente de trabalho: Não. 4.2- SEQUELA Devido a esplenectomia (retirada do baço), pode haver certa disfunção na imunidade. A Periciada, no entanto, não comprovou qualquer repercussão clínica relacionada ao fato. Reforce-se que as conclusões periciais foi de que a capacidade laboral da autora está totalmente preservada, porquanto está sem qualquer disfunção orgânica. De igual forma, nenhum documento apenso ao pedido inicial comprova a incapacidade da peticente. Desta feita, a alegação autoral de que está incapaz não encontra amparo nas provas dos autos, ônus que lhe competia (art. 373, I do CPC) e o laudo pericial judicial concluiu pela ausência de limitação funcional. Sobre o tema, trago a ilustração a jurisprudência: EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE NÃO É DIGNA DE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PLEITO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DA ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS POR SI ARTICULADOS, NA ESTEIRA DO QUE PRECONIZA O ART. 373, INCISO I, DO CPC. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP 1108298/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONSERVAÇÃO DO VEREDICTO QUANTO A ESTES ASPECTOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADA À QUITAÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 129, DA LEI N.º 8.213/91 E SÚMULA 110 DO STJ. CAPÍTULO DO VEREDICTO RETIFICADO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0847743-12.2019.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 07/08/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (B91). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO A POSSIBILITAR O JULGAMENTO DA CAUSA. DIVERSAS PROVAS DOCUMENTAIS CAPAZES DE PERMITIR A COMPREENSÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PROVA TÉCNICA IDÔNEA. LAUDO ASSINADO POR PROFISSIONAL MÉDICO ESPECIALISTA. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI N° 8.213/91. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Entende o STJ que a supressão da oitiva das testemunhas não indica, por si só, cerceamento de defesa, quando o julgador encontrar-se firmemente amparado pelos documentos acostados ao caderno processual e os aspectos decisivos da causa se mostrarem suficientes para embasar o convencimento do magistrado- A incapacidade do segurado para a atividade laboral habitual constitui requisito essencial à concessão do benefício de auxílio-doença, requisitos não preenchidos no caso dos autos.- Embora o Juiz, destinatário da prova, não esteja preso e vinculado às conclusões do expert, é recomendável que as siga, mormente se não há provas nos autos que levem à conclusão diversa e os elementos trazidos no laudo permitem aferir que o profissional possui qualificação, conhecimento e idoneidade suficientes para exercer o encargo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816040-29.2020.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023). Dessa forma, em razão da declaração de capacidade laborativa do requerente pelo perito, a improcedência se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e ao que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o qual fica suspenso em razão da gratuidade deferida. Desde já, determino que haja o ressarcimento dos honorários periciais ao INSS pelo Estado do Rio Grande do Norte na forma do Tema 1.044 do STJ. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, venham os autos conclusos para despacho inicial de cumprimento de sentença. Inexistindo pedido de execução, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se autos com a devida baixa. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA LUCIENE NUNES PROCOPIO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Com permissão do artigo 203, § 4º do NCPC e art. 4º, inciso XXV, do provimento nº 10-CJ/TJRN, de 04 de julho de 2005, INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do Laudo Pericial acostado aos autos. TANGARÁ, 22 de agosto de 2024 VIRNA HOLANDA ALVES Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 ATO ORDINATÓRIO 0001286-53.2012.8.20.0133

23/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE NUNES PROCOPIO em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 04:16

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE NUNES PROCOPIO em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:30

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 02:14

Juntada de certidão

10/05/2024, 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2024, 08:42

Expedição de Mandado.

06/05/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 14:41

Juntada de outros documentos

01/04/2024, 13:32

Conclusos para decisão

18/03/2024, 06:41

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 09:18

Outras Decisões

04/03/2024, 18:12

Conclusos para decisão

06/02/2024, 07:53

Conclusos para decisão

06/02/2024, 07:53

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 14:24

Decorrido prazo de inss em 31/09/2023.

19/01/2024, 13:38

Embargos de declaração não acolhidos

17/01/2024, 16:23

Conclusos para decisão

12/11/2023, 15:20

Decorrido prazo de WANDER JOSE MOREIRA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 06:46

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 06:46

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE NUNES PROCOPIO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 06:46

Publicado Intimação em 25/09/2023.

03/10/2023, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

03/10/2023, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 ATO ORDINATÓRIO 0001286-53.2012.8.20.0133 Com permissão do artigo 203, § 4º do NCPC e art. 4º, inciso XXV, do provimento nº 10-CJ/TJRN, de 04 de julho de 2005, INTIMO a parte AUTORA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca dos Embargos de Declaração apresentados pela parte REQUERIDA. TANGARÁ, 21 de setembro de 2023 VIRNA HOLANDA ALVES Chefe de Secretaria

22/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 13:41

Juntada de certidão

23/08/2023, 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/07/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 11:49

Juntada de certidão

03/07/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 11:12

Conclusos para despacho

01/06/2023, 09:05

Juntada de certidão

01/06/2023, 09:05

Juntada de certidão

16/03/2023, 15:01

Juntada de certidão

31/01/2023, 11:40

Decorrido prazo de WANDER JOSE MOREIRA em 23/09/2022 23:59.

07/10/2022, 14:30

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE NUNES PROCOPIO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 06:05

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 11:32

Publicado Intimação em 19/08/2022.

21/08/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

21/08/2022, 01:26

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 14:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/08/2022, 09:27

Conclusos para despacho

01/08/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 16:23

Recebidos os autos

20/08/2021, 14:50

Digitalizado PJE

20/08/2021, 02:51

Remessa para Setor de Digitalização PJE

05/10/2020, 02:20

Mero expediente

14/07/2020, 02:30

Recebimento

06/05/2020, 02:51

Despacho Proferido em Correição

06/06/2019, 11:43

Recebimento

04/06/2018, 09:38

Mero expediente

30/05/2018, 11:53

Concluso para despacho

15/01/2018, 09:29

Recebimento

15/01/2018, 09:29

Recebimento

15/01/2018, 09:29

Petição

11/12/2017, 12:30

Mero expediente

20/10/2017, 09:32

Concluso para despacho

25/09/2017, 05:10

Certidão expedida/exarada

25/09/2017, 05:08

Juntada de carta precatória

25/09/2017, 04:24

Juntada de carta precatória

25/09/2017, 04:21

Mero expediente

10/08/2017, 05:05

Certidão expedida/exarada

10/08/2017, 05:02

Mero expediente

04/07/2017, 09:10

Recebimento

04/07/2017, 02:17

Concluso para despacho

19/06/2017, 11:02

Recebimento

19/06/2017, 11:00

Certidão expedida/exarada

19/06/2017, 10:44

Juntada de AR

14/06/2017, 03:55

Documento

14/06/2017, 03:53

Concluso para despacho

10/05/2017, 09:04

Expedição de ofício

17/03/2017, 02:20

Recebimento

08/03/2017, 11:42

Mero expediente

03/03/2017, 08:46

Concluso para despacho

24/02/2017, 04:41

Certidão expedida/exarada

24/02/2017, 04:17

Petição

24/02/2017, 02:55

Petição

20/06/2016, 01:46

Juntada de AR

21/05/2015, 04:36

Expedição de ofício

11/11/2014, 11:16

Recebimento

05/11/2014, 08:52

Mero expediente

03/11/2014, 09:22

Concluso para despacho

29/10/2014, 09:03

Certidão expedida/exarada

28/10/2014, 02:59

Petição

28/10/2014, 02:05

Certidão expedida/exarada

08/10/2014, 09:03

Recebimento

07/10/2014, 11:01

Recebimento

07/10/2014, 09:35

Relação encaminhada ao DJE

07/10/2014, 02:37

Mero expediente

06/10/2014, 01:54

Concluso para despacho

09/09/2014, 02:40

Decurso de Prazo

09/09/2014, 01:51

Recebimento

05/09/2014, 11:16

Certidão expedida/exarada

05/09/2014, 11:16

Concluso para despacho

01/08/2014, 09:40

Petição

30/07/2014, 08:47

Certidão expedida/exarada

03/07/2014, 08:17

Relação encaminhada ao DJE

01/07/2014, 02:49

Mero expediente

22/10/2013, 12:00

Concluso para despacho

22/10/2013, 12:00

Recebimento

22/10/2013, 12:00

Recebimento

16/10/2013, 12:00

Concluso para despacho

15/10/2013, 12:00

Petição

12/08/2013, 12:00

Recebimento

13/05/2013, 12:00

Mero expediente

07/05/2013, 12:00

Concluso para despacho

25/04/2013, 12:00

Recebimento

20/03/2013, 12:00

Juntada de Contestação

20/03/2013, 12:00

Expedição de carta de citação

18/01/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

18/01/2013, 12:00

Mero expediente

10/01/2013, 12:00

Recebimento

10/01/2013, 12:00

Concluso para decisão

10/12/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

07/12/2012, 12:00

—

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE NUNES PROCOPIO em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE NUNES PROCOPIO em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 15/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(20)