Procedimento Comum Cível 0100077-81.2017.8.20.0133 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100077-81.2017.8.20.0133 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100077-81.2017.8.20.0133. AUTOR: JOAO LEONARDO NETO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de restabelecimento de benefício previdenciário auxílio-doença acidentário c/c conversão em aposentadoria por invalidez. O feito transcorria normalmente quando a parte autora ao ID 115794337 informou que foi concedida aposentadoria de forma administrativa pelo INSS e requereu a extinção do feito. É o que importa relatar. DECIDO. Dos autos vê-se que o objeto da demanda foi alcançado administrativamente perante a autarquia previdenciária e o próprio autor informou não ter mais interesse na demanda. É hipótese de perda superveniente de interesse processual que não se confunde com a desistência, visto que esta última demanda oitiva da parte contrária, enquanto a primeira é corolário da efetividade almejada em pronunciamento meritório que já foi alcançado de forma administrativa. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito por perda superveniente de interesse processual. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspensa a cobrança face a concessão ao autor da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, §3º do mesmo diploma legal. Libere-se o valor depositado judicialmente em favor do INSS, eis que não foi necessária realização de perícia judicial. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição. Não há necessidade de envio dos autos ao COJUD, pois a parte autora (Vencida) é beneficiária da justiça gratuita. Registre-se. Publique-se. Intime-se. TANGARÁ /RN, 1 de abril de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 06/05/2024

Decorrido prazo de CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LEONARDO NETO em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LEONARDO NETO em 26/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

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