Procedimento Comum Cível 0101329-22.2017.8.20.0133 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0101329-22.2017.8.20.0133 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0101329-22.2017.8.20.0133. AUTOR: ROZINELIO SOARES FERREIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ROZINÉLIO SOARES FERREIRA em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ambos já qualificados. Em sua inicial, a parte autora alega que, em 12 de agosto de 2017, na cidade de Sítio Novo - RN, sofreu um acidente, em razão do qual sofreu várias lesões. Requereu ao final o pagamento da quantia de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) referente a indenização do DPVAT. À inicial, foram acostados procuração e documentos. Foi apresentada contestação (ID 71478694) pela parte demandada, alegando, a preliminar de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, afirmou que não há nexo de causalidade e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntada de depósito judicial - Id 71478696. Impugnação a contestação – id 45435473. Foi realizada perícia concluindo que o autor sofreu pelo acidente Fratura da mão direita, com 25% (id 102899477). A parte demandada se manifestou sobre o laudo (ID 107360875). A parte autora concordou com o laudo. Sucintamente relatados, passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. De início, insta asseverar que o caso dos autos autoriza o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, posto que a questão fática trazida à apreciação judicial é passível de demonstração mediante a juntada de boletins policiais e laudos médico-periciais, isto é, trata-se de questão de fato e direito, cognoscível pela via exclusivamente documental, sem a necessidade de prova oral em audiência. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida (interesse de agir), tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição independente de requerimento administrativo. Outrossim, o laudo do perito judicial concluiu que as lesões se referem ao acidente de trânsito. Quanto a análise da aludida ausência de prova da invalidez total e permanente, e da inépcia da inicial por falta de documento essencial à propositura da ação, é questão atinente ao mérito, razão pela qual deixo de apreciar neste momento. Conforme decisões reiteradas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, há três possibilidade de cálculo do valor indenizatório relativo ao Seguro DPVAT, quando confirmada a invalidez permanente. Conforme trecho de voto do Des. Relator Vivaldo Pinheiro, na apelação n. 2010.010855-8: "Na oportunidade, apenas a título de explanação, registre-se que o valor da indenização pelo seguro DPVAT, nas hipóteses de invalidez permanente, pode assumir três possibilidades. A primeira, para os sinistros ocorridos antes da Medida Provisória n.º 340 (29/12/06), convertida na Lei n.º 11.482/07 (31/05/07) – portanto, sob a égide da Lei n.º 6.194/74 – a indenização corresponderá a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes; a segunda se, ao contrário, o sinistro ocorrendo após a legislação referida, a indenização se resumirá no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), adotando-se o estipulado na Lei n.º 11.482/07; e, por fim, a terceira, se o sinistro acontecer após o advento da Medida Provisória n.º 451, de 18/12/08, ocasião em que a regra da gradação de valores será a adotada." (grifo nosso) O caso em análise versa exatamente sobre a terceira hipótese. O sinistro ocorreu em 12 de agosto de 2017, ou seja, já sob a égide da Lei n. 11.945/2009, convertida a partir da Medida Provisória n. 451 (12/12/2008), alterando a Lei nº 6.194/74, em seu art. 3°, inciso II: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).art33 I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). A aplicação da tabela inserida pela Medida Provisória n° 451/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.945/2009, é cabível porque o acidente mencionado na inicial ocorreu após a entrada em vigor dessas disposições legais. Compulsando os autos, verifico que a parte autora sofreu acidente sendo comprovado pelo laudo pericial anexado ao id 102899477, boletim de ocorrência e boletim de atendimento de urgência apensos a inicial que as lesões reclamadas decorreram do sinistro informado. Sendo assim, constata-se o nexo de causalidade entre o acidente e o dano sofrido. Para apurar o valor da indenização, é imprescindível levar em consideração a súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça que afirma: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Assim, quando for verificada a invalidez parcial da vítima, a indenização será paga na forma proporcional, independentemente da data da ocorrência do sinistro. Tratando-se de danos corporais segmentais (parciais) com repercussão em Parte de membros inferiores, e, especificamente, tratando-se de “MÃO”, o valor da indenização é de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Contudo, faz-se necessário aplicar o redutor Correspondente ao grau de incapacidade do autor, nos termos do artigo 3º, parágrafo 3º, II da Lei 6.194/1974, o que incidirá sobre o valor supra. Assim, 25% (vinte e cinco por cento) sobre R$13.500,00, equivale a R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Ademais disso, há de se ter em conta que o perito judicial nomeado é auxiliar do Juízo e se encontra equidistante dos interesses das partes, portanto, imparcial, de modo que deve ser prestigiadas suas conclusões principalmente quando o impugnante não indicou assistente técnico para acompanhar a perícia, tampouco apresentou exames/laudos/documentos que infirmem o laudo pericial judicial. Incabível ainda a alegação de atraso no pagamento do seguro DAPVAT, tendo em conta as disposições da Súmula 257 do STJ: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é motivo para a recusa ao pagamento de indenização. A correção monetária da indenização é devida, a partir do sinistro, pois serve para Manter a indenização que era devida à época do sinistro atualizada. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, há que se ressaltar que, não sendo a seguradora a causadora dos danos que ensejaram o pagamento do seguro, não há que se cogitar na aplicação de juros de mora contados desde a data do evento danoso, prevista no enunciado da Súmula n.º 54/STJ. Deve-se averiguar a data do ato que constituiu a seguradora em mora. No presente caso, verifico que o termo inicial é o da citação válida e regular, haja vista a ausência de qualquer ato anterior ao presente processo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE a pretensão veiculada na Ação de Cobrança movida por ROZINÉLIO SOARES FERREIRA, em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, devidamente qualificados, condenando a promovida ao pagamento da quantia indenizatória complementar de R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), devendo ser atualizada com aplicação de juros de mora, a partir da citação válida, à taxa de 1% a.m. ( um por cento ao mês ), bem como corrigido monetariamente, pelo INPC/IBGE, desde a ocorrência do sinistro, o que faço com fundamento nas razões anteriormente expostas, subtraídas eventuais quantias pagas administrativamente. Tendo em vista que o autor sucumbiu na parte mínima do pedido, com fulcro no art. 86, parágrafo único do CPC, condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Transitado em julgado, certifique-se e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Decorrido prazo de FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 07/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 07/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Todas as movimentações(78)