Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800292-21.2021.8.20.5130 - TJRN

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800292-21.2021.8.20.5130 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800292-21.2021.8.20.5130. REQUERENTE: KATIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA HELENA RODRIGUES, SANDRA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, SONIA MARIA RODRIGUES FERNANDES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de embargos de declaração interpostos por KATIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS e outros, ao argumento de que, este juízo ao proferir a referida sentença mencionou o nome de diversas pessoas que não fazem parte da presente demanda. É o breve relatório. Passa-se à fundamentação. Nos termos do art. 619, CPP e art.1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição no julgado, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. Em outras palavras, os Embargos de Declaração visam expurgar o provimento jurisdicional dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão, dando à decisão que o aprecia função retificadora. Sua finalidade é justamente o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, esclarecendo a dúvida ou suprimindo a contradição ou a omissão, não se admitindo, em regra, aqueles em que, a pretexto de se reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nela ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância. Feitas tais considerações, compulsando os autos, constata-se que, realmente, este Juízo proferiu a sentença com nomes diversos de pessoas que não fazem parte da presente demanda. Verifica-se, ainda, que, na retro sentença, este juízo homologou a partilha de bens dos herdeiros com bem diverso daquele mencionado no plano de partilha. Dessa forma, se verifica que a sentença é totalmente desassociada do processo, sendo totalmente contraditória. Com isso, imperiosa se faz a anulação da referida sentença. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença proferida, e proferir uma nova sentença, da seguinte forma: SENTENÇA Trata-se de PEDIDO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por José Rodrigues dos Santos ajuizado por KATIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS, todos qualificados. Aduziram a inexistência de testamento, informando e descrevendo o bem a inventariar, que consiste exclusivamente em um automóvel descrito em exordial como sendo um veículo VW Voyage 1.0, ano: 2009/2010, placa: MZD-3304, RENAVAM: 150167318, CHASSI: 9BWDA05UXAT024290. Relacionaram os herdeiros, todos maiores e capazes, com os respectivos títulos de herança. Esclareceram que concordam com a venda do veículo, bem como, que nomeiam a herdeira a Sra. KATIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS como sendo a pessoa responsável por realizar a venda, assinar o certificado de registro de veículo - CRV (Documento Único de Transferência) e receber a quantia destinada a venda do veículo, conforme Termo de Acordo de Partilha de Bens. Juntaram documentos. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, o arrolamento sumário configura-se numa forma de inventário e partilha aplicada quando há a concordância de todos os herdeiros, desde que maiores e capazes. Nesse contexto, estabelece o art. 659 do CPC que "a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663", revestindo-se, portanto, em procedimento simplificado quanto aos atos e abreviação de prazos, perseguindo-se os objetivos da celeridade e economia processuais. A teor do disposto no art. 660 e incisos, do CPC, in verbis: Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630; III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha. No presente caso, a petição inicial preenche os requisitos e formalidades legais, estando acompanhada dos documentos exigidos pela lei. Consta nos autos a certidão de óbito da pessoa cujo bem está sendo partilhado, bem como as certidões de inexistência de dívidas perante as Fazendas Públicas (municipal, estadual e federal) e os termos da partilha, sendo que todas as partes são capazes e estão representadas por advogado. Na mesma medida vale assegurar que, no arrolamento sumário, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade, nem serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, devendo a taxa judiciária ser recolhida com base no valor dos bens do espólio atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. Noutro pórtico, de acordo com o art. 659, §2º do CPC, o prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis não obsta à prolação de sentença homologatória em arrolamento sumário, aplicando-se o disposto no art. 192 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas" apenas para o inventário e para o arrolamento comum. O dispositivo do CPC vai mais além e não condiciona a expedição dos formais de partilha/cartas de adjudicação/alvarás ao pagamento do tributo, bastando a intimação do Fisco para que proceda ao lançamento administrativo. Convém pontuar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que “no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN” (STJ. 1ª Seção. REsp 1.896.526-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26/10/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1074) (Info 755). Sobre o assunto, também a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves disserta que "O dispositivo dá a entender que a partilha amigável poderá ser realizada mesmo sem a apresentação da quitação dos tributos sobre os bens objeto da partilha ou da adjudicação, com o que se estaria modificando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, que exige para homologação do juiz a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas". Deste modo, os herdeiros deverão efetuar o pagamento das custas processuais previamente à expedição do formal de partilha, pelo valor por eles atribuído no plano de partilha, ficando eventual diferença a maior a ser cobrada pelo Fisco, juntamente com o ITCMD, caso não seja devidamente pago. POSTO ISSO, com fundamento no art. 659 do CPC, homologo a partilha amigável do bem deixado por José Rodrigues dos Santos, nos termos do ID Num. 66776645, ressalvados direitos de terceiros. Transitada em julgado, intime-se a Fazenda Estadual para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes. Recolhidas as taxas judiciárias, sendo o caso, expeça-se correspondente formal de partilha referente ao bem por ele abrangido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. SÃO JOSÉ DE MIPIBU /RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO em 11/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de JUSSIEL FONSECA DANTAS em 03/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO em 30/10/2023 23:59.

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