Procedimento Comum Cível 0800597-36.2020.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800597-36.2020.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILSON ROCHAEL DE OLIVEIRA REU: BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº: 0800597-36.2020.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cumprimento de sentença, em que a parte executada, voluntariamente, comprovou o pagamento da obrigação. No Id. 93051070 consta comprovante de pagamento dos valores, em conta judicial. Em Id. 99284735, a parte autora concordou com os valores depositados, requerendo a liberação através de expedição de Alvarás. É o relato. II. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o seguimento do feito, registre-se que o pagamento é uma das causas da extinção de um cumprimento de sentença. In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, ficando devidamente comprovada nos autos através de depósito. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará em nome da autora, para que a parte possa receber seu crédito. Devem ser expedidos dois alvarás, nos moldes requeridos em Id. 99284735, devendo ser expedido em apartado o valor relativo aos honorários de sucumbência. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Cumprida a diligência acima, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. SÃO MIGUEL/RN, na data da assinatura digital. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) – –

22/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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Transitado em Julgado em 27/10/2023

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE LACERDA CAMPOS em 27/10/2023 23:59.

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