Execução Fiscal 0800674-31.2022.8.20.5113 - TJRN

Execução Fiscal 0800674-31.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: P BATISTA DE MORAIS - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800674-31.2022.8.20.5113 Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, na condição de curadora especial da parte requerida, alegando, em síntese, a nulidade da citação por edital. Manifestação pelo exequente no Id nº 131851585. Relatei. Fundamento e decido. A curadora da parte excipiente defende a nulidade da citação por edital sob o fundamento de que não teriam se esgotado as vias possíveis de localização da parte. O argumento deve ser acolhido. Ao analisar detidamente os autos, observei a seguinte cronologia de eventos: houve tentativas de citação do executado por oficial de justiça em endereços distintos fornecidos pelo ente exequente e pela consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e SIEL, todas infrutíferas (Ids. 80158333, 80669698, 102800617, 106670957). Em seguida foi expedido edital de citação (Id. 113165925). Contudo, foi certificado no Id. 106659513 que não houve diligências para fins de citação através dos números de telefone informados no Id. 102800617 (84 9 8164-9702 / 84 3327-2395 / 84 3314-0553); ademais, de análise dos autos, observei que não houve pesquisa por endereços do executado nos sistemas Sniper e Serasajud; ou seja, de fato, entendo que a expedição do edital de citação ocorreu de forma precipitada, haja vista não terem se esgotado todos os meios de consultas de endereços nos sistemas disponíveis a este juízo. Como se sabe, o art. 256, §3º, do CPC disciplina a citação do réu por edital, nos seguintes termos: Art. 256. A citação por edital será feita: (…) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Para se passar à forma excepcional de citação via edital, não basta a simples frustração da citação via Oficial de Justiça, sendo necessária a adoção de diligências para fins de descoberta do endereço da parte executada e efetivação de sua citação, sob pena de se mitigar o caráter excepcional da citação ficta, passando a tê-la como instrumento rotineiro, o que acabaria por fustigar sobremaneira os princípios do devido processo legal. Nesse contexto, constatei que não restou comprovado o esgotamento de todos meios disponíveis à consulta de endereços da parte executada pela via judicial. Desse modo, entendo que assiste razão ao argumento apresentado na exceção de pré-executividade sobre a invalidade da citação por edital. Por tais considerações, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela defesa de P BATISTA DE MORAIS-ME e PAULO BATISTA DE MORAIS e declaro inválida a citação por edital realizada no presente feito. Assim, chamo o feito à ordem e determino a consulta aos sistemas Serasajud e Sniper a fim de localizar endereços da pessoa jurídica executada e seu corresponsável estranhos aos autos. Havendo êxito nas diligências, espeça-se novo mandado de citação nos termos do art. 79915838. No ato de citação inclua-se os telefones (84) 9 8164-9702 / (84) 3327-2395 / (84) 3314-0553, que também deverão ser diligenciados na busca pelo devedor. Sem condenação em sucumbência, tendo em vista que não houve a extinção total, ou parcial, do feito (REsp 1275297/STJ). Ciência às partes. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de defensoria pública

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/06/2025.

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