Usucapião 0801406-26.2020.8.20.5131 - TJRN

Usucapião 0801406-26.2020.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: JOSE WENDEO GOMES VIEIRA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DEIRISMAR GONCALVES Parte ré: FRANCISCA ZAIRA GOMES DO NASCIMENTO e outros ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 20/10/2023, às 11:45 horas, no horário previamente aprazado, na Sala de Audiências deste Fórum, integrante da Vara Única da Comarca de São Miguel/RN, onde presente se achava o Juiz de Direito DR. MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, constatando-se a presença da parte autora, representada pelo seu advogado, o Dr. FRANCISCO DEIRISMAR GONCALVES - OAB RN0009202A, e do réu EXPEDITO GOMES DA SILVA, comparecendo sem advogado. Presente o representante do Ministério Público, Dr. THIAGO SALLES ASSUNCAO. A audiência ocorreu mediante a plataforma TEAMS, por se enquadrar na exceção prevista no art. 3º, §1º, III, da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Aberta a audiência, tomou-se o depoimento da parte autora. Após, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito Inicial. Em seguida, o MM Juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro proferiu a SENTENÇA, a qual segue escrita nesta Ata: SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº: 0801406-26.2020.8.20.5131 Parte Trata-se de Ação de Usucapião Móvel, ajuizada por JOSE WENDEO GOMES VIEIRA, em face do ESPÓLIO DE FRANCISCA ZAIRA GOMES DO NASCIMENTO, representado pelo o senhor EXPEDITO GOMES DA SILVA, todos qualificados. Narra a parte autora que a De Cujus adquiriu veículo automotor do tipo - Fiat Uno Vivace, ano: 2013, modelo: 2014, cor: branca, placa: OWG - 1227, chassi 9BD195152E0531883, RENAVAM: 00596457260, por meio de financiamento de 48 (quarenta e oito) parcelas junto ao Banco GMAC S.A.. Aduz que antes do falecimento da De Cujus, foi realizado testamento particular com a manifestação de última vontade de deixar o veículo para o ora requerente. Informa ainda, que à época do falecimento da De Cujus, restavam 42 (quarenta e duas) parcelas a serem quitadas, as quais foram pagas pelo autor. Destaca que se encontra impossibilitado de realizar a transferência do veículo, uma vez que o banco arrendador se nega a realizar a transferência sem ordem judicial. O espólio da falecida foi citado, através do Sr. Expedito Gomes da Silva, tendo este ficado inerte (id 69063664). Em id. 74630963, determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento. Em 20/10/2023 foi realizada audiência de instrução e julgamento. Eis a breve síntese. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do mérito O cerne da demanda diz respeito ao reconhecimento da posse do autor sob bem móvel que lhe fora repassado através de testamento particular. Verifico que o autor comprovou que, de fato, encontra-se na posse do bem há mais de cinco anos, desde o falecimento da Sra. FRANCISCA ZAIRA GOMES DO NASCIMENTO, tendo inclusive, quitado as parcelas restantes do financiamento do veículo. Dispõe o Artigo 1.261 do Atual Código Civil: "Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa fé." Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - POSSE COM ÂNIMO DE DONO, ININTERRUPTA E SUPERIOR A CINCO ANOS - REQUISITOS ESSENCIAIS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - USUCAPIÃO DECLARADA. A legitimidade ad causam, como condição da ação que é, deve ser verificada abstratamente, ou seja, de acordo com as afirmações da inicial, fazendo-se presente se os sujeitos da lide afirmada correspondem aos sujeitos do processo. A repetição, na apelação, de argumentos articulados na contestação, não impede o conhecimento do recurso, por ser claro o interesse do apelante de reafirmar na segunda instância as teses de defesa desacolhidas na primeira. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, fica configurada a usucapião, independentemente de justo título ou boa-fé. Preliminar de não conhecimento do recurso não acolhida. Preliminar de ilegitimidade ativa não acolhida. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10145100462954001 MG, Relator: Gutemberg da Mota e Silva, Data de Julgamento: 10/12/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/01/2014). Assim, coerente a procedência da demanda, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários à usucapião do bem. 3) D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a aquisição do bem móvel por meio da Usucapião em favor do autor, conferindo-lhe título legítimo de propriedade. Oficie-se ao DETRAN-RN para que efetue a transferência do bem para o nome do autor. Dou força de mandado/ofício a esta Sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao espólio da parte autora. Custas processuais e honorários advocatícios suspensos, em razão da gratuidade deferida. Registre-se. Publique-se. Intime-se. São Miguel/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: JOSE WENDEO GOMES VIEIRA Parte Ré: FRANCISCA ZAIRA GOMES DO NASCIMENTO e outros Considerando o disposto na Portaria de n.º 61, de 31 de março de 2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências pelos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau de todo o País, por ordem do(a) Exmo(a) Sr.(a) Marco Antônio Mendes Ribeiro, Juiz de Direito da Vara da Comarca de São Miguel/RN, fica designada para o dia 20/10/2023 às 11:45 horas, a realização de(a) Audiência instrução e julgamento de forma HÍBRIDA podendo as partes/testemunhas participarem por VIDEOCONFERÊNCIA OU DE FORMA PRESENCIAL. Para o acompanhamento da audiência por VIDEOCONFERÊNCIA o advogado deverá acessar o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTM4ZmVlOGItZTlhNS00OGY1LTgzNzItYzRmZDE4YWM1YThm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%222e0ff7fb-b92a-476c-bb51-85cf255e26cd%22%7d da plataforma "Microsoft Teams" para conectar e participar da audiência. O(s) réus presos participaram também por VIDEOCONFERÊNCIA em sala específica destinada a esta finalidade no Presídio Regional de Pau dos Ferros/RN, se for o caso. O(s) advogado(s) deverá(rão) ainda, comunicar a(s) parte(s) da audiência e informar ou intimar as suas testemunhas do dia, da hora e local da audiência, inclusive deverá fornecer, caso prefiram participar por videoconferência, o link acima, se for o caso (art. 455 do CPC). Fica antecipado que, nos termos do Ofício Circular – SETIC-0001-2021 de 16 de janeiro de 2021 (Processo Administrativo n.º 04101.064937/2020-36 - SIGAJUS), todas as informações necessárias para utilização da Plataforma estão disponíveis no endereço eletrônico http://intranet.tjrn.jus.br/comunicacao/galeria-de-videos/video/?slg=tjrn-workshop-teams-reunioes-audiencias-turma-2 Caso as partes/testemunhas prefiram participar de forma presencial serão direcionados a uma das salas de audiência desta Comarca para realização do ato, respeitada todas as regras de isolamento determinadas pelas autoridades da saúde. Mesmo procedimento será utilizado para os réus soltos. Com relação aos Advogados, Defensores Públicos e membro do Ministério Público, será facultado a presença à audiência (desde que se submeta às recomendações das autoridades de saúde) ou o acompanhamento por meio de VIDEOCONFERÊNCIA. SÃO MIGUEL/RN, 21 de setembro de 2023 LINCOLN MICAELE REGO LIMA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0801406-26.2020.8.20.5131 Ação:USUCAPIÃO (49) Parte

22/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de devolução de ofício

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO DEIRISMAR GONCALVES em 18/12/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Todas as movimentações(52)