Procedimento Comum Cível 0801357-48.2021.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801357-48.2021.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801357-48.2021.8.20.5131 Polo ativo BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Polo passivo MARIA JULIA DIAS DE MEDEIROS Advogado(s): DAVID HUMBERTO REGO QUEIROZ EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais, reconhecendo a inexistência de vínculo contratual válido entre as partes e condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado cuja assinatura foi expressamente impugnada pela parte autora; (ii) a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço e pela negligência na adoção de medidas básicas de segurança; (iii) a caracterização da má-fé e a consequente restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Tema Repetitivo nº 1061 do Superior Tribunal de Justiça, é incumbência da instituição financeira demonstrar, de forma robusta e inequívoca, a autenticidade do contrato de empréstimo consignado quando impugnado pela parte consumidora. 4. A conduta negligente da instituição financeira, que, podendo impedir, permitiu a celebração de contrato fraudulento e efetuou descontos indevidos nos proventos da parte apelada, configura má-fé, justificando a repetição do indébito na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Restou evidenciado que a cobrança indevida decorreu de falha evidente da instituição financeira, que, ao não adotar medidas básicas de segurança, permitiu a celebração de contrato fraudulento em nome da parte autora. 6. A má-fé da instituição financeira é configurada pela negligência em exercer o controle necessário sobre a autenticidade da contratação, não sendo a conduta atribuível a mero engano justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que declarou a inexistência do contrato e determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, ante a má-fé configurada da instituição financeira. Tese de julgamento: "1. O ônus de comprovar a autenticidade do contrato de empréstimo consignado impugnado incumbe à instituição financeira, conforme Tema Repetitivo nº 1061 do STJ." "2. A negligência na adoção de medidas básicas de segurança por parte da instituição financeira, que permitiu a celebração de contrato fraudulento, configura má-fé e justifica a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados." "3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, exige a atuação com diligência e boa-fé objetiva, sendo indevida a prática de descontos não fundamentados em relação contratual válida." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1061. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, sem intervenção ministerial, em conhecer e desprover o recurso de apelação, mantendo a sentença que declarou a inexistência do contrato e determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO A apelação foi interposta por BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (ID 28078041), contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel/RN (ID 28078040), que julgou procedente os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos: "Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ao tempo em que JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: i) Declarar a inexistência do contrato questionado nestes autos, bem como declarar a inexigibilidade dos descontos correlatos, sem qualquer ônus para o consumidor/autor; ii) Condenar a parte requerida à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente no benefício da parte autora, a título de cobrança do contrato ora anulado, acrescidos de correção monetária pelo INPC, contada a partir da cobrança indevida a cada mês e dos juros legais de 1% ao mês, desde a citação, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença; Condeno o(a) requerido(a) a arcar com as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, acrescidos de correção monetária, desde a data de publicação, e juros de mora, incidentes a partir trânsito em julgado desta sentença." A parte ré, inconformada, interpôs apelação aduzindo, em síntese, que o contrato objeto da demanda foi celebrado regularmente, não havendo qualquer ilegalidade ou má-fé por parte da instituição financeira. Argumentou que a responsabilidade pelos fatos alegados pela autora decorre de sua negligência na guarda de seus documentos pessoais, o que teria permitido a eventual fraude. Pleiteou, assim, a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais e a restituição simples dos valores descontados. Insta ressaltar que o preparo foi devidamente pago (ID’s 28078042, 28078043) As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia gravita em torno da validade do contrato de empréstimo consignado, cuja assinatura foi expressamente impugnada pela parte autora, ora apelada, alegando desconhecê-lo. Analisando os autos, verifica-se que a parte apelante juntou o contrato de empréstimo consignado, que aduz ter sido firmado pela autora (ID 28078014), entretanto, não apresentou qualquer meio de prova apto a comprovar a autenticidade da assinatura questionada, o que deveria ter feito, especialmente diante da impugnação expressa e fundamentada pela parte autora. Nos termos do entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é encargo da instituição financeira demonstrar, de forma robusta e inequívoca, a autenticidade do contrato de empréstimo consignado, sendo insuficientes meras alegações ou documentos desprovidos de elementos comprobatórios. Ademais, o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe à parte ré o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. No caso em tela, entretanto, o banco apelante não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a defender a regularidade do contrato. Tal argumento, contudo, não possui o condão de afastar a presunção de inexistência do vínculo jurídico alegado pela autora. Nesse sentido: “ EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA APOSTA NO NEGÓCIO JURÍDICO PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 1.061. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE RESTOU FRUSTRADA DIANTE DA INÉRCIA DO BANCO EM PROMOVER O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESINTERESSE IMPLÍCITO DO BANCO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER REDUZIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS JULGADOS DESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEFINIDA EM SENTENÇA. RECURSO DA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO MORAL.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações entre instituições financeiras e consumidores, nos termos da Súmula 297 do STJ.2. Em contratos de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados, salvo se provar culpa exclusiva do consumidor, inexistência do defeito ou fato de terceiro (art. 14, § 3º, CDC).3. Nos casos de impugnação da autenticidade de assinaturas em contratos bancários, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1061 e art. 429, II, do CPC.4. Na hipótese, restou comprovado o dano moral sofrido pela parte autora, decorrente da conduta do banco em realizar descontos indevidos, situação que configura dano in re ipsa, dispensando prova do sofrimento.5. Redução do valor fixado a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. Honorários advocatícios mantidos, não se aplicando sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ).7. Apelo conhecido e parcialmente provido.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800113-43.2022.8.20.5101, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024) (grifo por acréscimo). “EMENTA: CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO JUNTADO, MAS A ASSINATURA FOI IMPUGNADA EXPRESSAMENTE. BANCO QUE DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE PROVAS. TEMA 1061/STJ. UMA VEZ CONTRADITADA A FIRMA PELO CONSUMIDOR, COMPETE AO FORNECEDOR COMPROVAR, MEDIANTE LAUDO GRAFOTÉCNICO, A VERACIDADE DAQUELA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO. COBRANÇA ILEGÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL OBSERVADOS. DECRÉSCIMO DE VERBA ALIMENTAR. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800731-87.2021.8.20.5144, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024) (grifo por acréscimo). A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em casos como o dos autos, a ausência de prova inequívoca da validade do contrato conduz à sua nulidade, sendo devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Tal disposição visa coibir práticas abusivas e garantir a proteção do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. Nesse contexto, a sentença de primeiro grau, ao declarar a inexistência do contrato e condenar a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados, encontra-se em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e com o entendimento consolidado nos tribunais superiores. Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação interposta, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Quanto aos honorários advocatícios, majoro-os em 2% (dois por cento), consoante o Tema 1059 do STJ. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: MARIA JULIA DIAS DE MEDEIROS Advogado(s) do reclamante: DAVID HUMBERTO REGO QUEIROZ Parte ré: Banco Bradesco Promotora S/A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aberta a audiência, constatou-se a presença do(a) autor(a), acompanhado(a) de seu advogado e da requerida, representada pela preposta de Kalina Lordão, e acompanhada da advogada Leyla Karina de Lima Nascimento, OAB/PB nº 23.196. A audiência ocorreu mediante a plataforma TEAMS, por se enquadrar na exceção prevista no art. 3º, §1º, III, da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Instaurada a audiência, e após as advertências legais, não havendo acordo, passou-se à oitiva da parte autora. Na sequência, a promovente pugnou pela realização de perícia grafotécnica, o que foi negado pelo MM Juiz em virtude de o mesmo entender que o feito se encontra devidamente pronto e instruído, não havendo necessidade de novas provas. Ademais disso, o próprio banco, responsável por comprovar a legalidade do negócio jurídico, impugnou o pedido probatório, o que já influencia no próprio julgamento da causa, quando da análise do ônus probatório e de sua desincumbência. A parte ré, por sua vez, requereu a retificação do polo passivo, para que passe a consta no PJE o nome BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A, o que foi acolhido pelo Magistrado. Também foi pugnada a decretação da conexão entre a presente demanda e a de nº 0801358-33.2021.8.20.5131. Quanto a isto, o Doutor Juiz negou o pedido, argumentando que, por se tratarem de relações jurídicas distintas, podendo uma ser válida e outra ser irregular, inclusive, não haveria falar em julgamento conexo. Com essas considerações, e não havendo outros pedidos de provas, o MM Juiz passou a proferir sentença, nos termos descritos a seguir. SENTENÇA I- RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº: 0801357-48.2021.8.20.5131 Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material, ajuizada por MARIA JÚLIA DIAS DE MEDEIROS, em face de BANCO BRADESCO Promotora S/A, todos qualificados na exordial. Narra a parte autora que recebe benefício previdenciário do INSS e que no mês de junho de 2021 foi surpreendida com um crédito em sua conta no valor de R$ 4.920,11 (quatro mil, novecentos e vinte reais e onze centavos). Ao entrar em contato com a autarquia previdenciária, descobriu que o valor se tratava de empréstimo consignado realizado em seu benefício, a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 120, 05 (cento e vinte reais e cinco centavos), sendo que até a propositura da ação foram descontados 02 (duas) parcelas. A autora alega não ter solicitado o referido empréstimo, enfatizando a ilegalidade da situação e a negligência da instituição financeira envolvida. Requereu a desconstituição do empréstimo, restituição em dobro dos valores descontados e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tutela de urgência antecipada deferida parcialmente em id. 73649933. Em id. 76504182, a autora juntou comprovante de depósito judicial referente ao valor depositado em sua conta. Contestação no ID Num. 49737360, em que a parte ré alegou, preliminarmente, ausência de pretensão resistida, bem como impugnação à justiça gratuita, conexão da causa e litigância de má-fé. No mérito, alegou regularidade da contratação do empréstimo e ausência de dano moral e material. A parte autora apresentou réplica à contestação em id. 84156182. Em 19/10/2023 foi realizada audiência de instrução e julgamento. Eis a breve síntese, passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes a empréstimo consignado, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. DAS PRELIMINARES Indefiro o preliminar de ausência de interesse de agir pois que não está a parte promovente obrigada a buscar resolver a questão administrativamente, sob pena de violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O réu impugnou em sua contestação a gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora. O art. 98 atribui o direito à gratuidade da justiça a toda pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Em relação às pessoas naturais, há uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que só será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário. Portanto, caberia a parte ré, a fim de impugnar o pedido de justiça gratuita, apresentar a este juízo indícios suficientes para afastar a presunção relativa quanto à hipossuficiência financeira da autora. Não tendo trazido aos autos qualquer fato/documento novo neste sentido, apto a demonstrar não ser a parte autora merecedora da benesse, rejeito a impugnação à justiça gratuita, e mantenho o DEFERIMENTO do benefício em favor da autora. Por fim, a preliminar de conexão já foi dirimida em audiência de instrução e julgamento. DA NULIDADE DO CONTRATO E DOS DANOS MATERIAIS A pretensão autoral merece acolhimento. Anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado – aquisição de Empréstimo Consignado– cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. No caso específico dos autos, embora tenha a parte ré sustentado a legalidade relativa à cobrança do(s) empréstimo(s) consignado(s) que gerou os descontos questionados na aposentadoria da parte autora, o fato é que nem mesmo o contrato juntado aos autos é suficiente à demonstração da realização do negócio jurídico, tendo o requerido descumprido o ônus processual descrito no art. 373, II, CPC. Tal prova documental, ao menos no contexto destes autos, não se apresenta como suficiente à comprovação da legalidade da conduta impugnada. Vê-se que em sede de audiência de instrução e julgamento, a promovente não reconheceu a assinatura presente no contrato apresentado. Por outro lado, vejo que a própria autora foi quem buscou o INSS para compreender o porquê de ter sido depositado em sua conta uma quantia não solicitada. Vê-se que a promovente realizou o depósito da quantia em juízo, demonstrando a sua boa-fé e corroborando com a tese de que jamais buscou ou requereu aquela relação jurídica. Diferentemente de tantos outros casos em que cidadãos litigam de má-fé e afirmam em juízo que não receberam nenhum valor em sua conta bancária, neste caso a promovente, já na inicial, afirmou o recebimento da quantia trazendo verossimilhança às suas alegações. Deve ser levado em consideração também a circunstância da própria instituição financeira ter impugnado a realização da perícia grafotécnica em sede de audiência. Ora, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de ser do banco o dever de comprovar a legalidade da contratação quando esta for questionada. Vejamos: “Tema Repetitivo 1061 Questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Tese Firmada: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021)” Assim, e inexistindo prova da formalização da relação jurídica, incumbência, repise-se, atribuída ao banco demandado, é forçoso concluir pela nulidade dos negócios jurídicos, nos termos do art. 166, IV do Código Civil, importando a inexigibilidade das suas prestações. Nesse sentido, a responsabilidade pelo aspecto legal da contratação é justamente do fornecedor de produtos e serviços, principalmente nos casos em que a vulnerabilidade do consumidor é mais exacerbada e em razão de a própria legislação estabelecer forma solene e compulsória para o ato, a fim de garantir que o contratante esteja efetivamente anuindo a uma relação contratual que corresponda à sua real vontade. Fica, assim, configurada a prática de ato ilícito por parte do réu, mostrando-se ilegítimas as cobranças referentes aos empréstimo consignado impugnado nestes autos, no benefício de titularidade da parte autora, o que enseja a responsabilização do fornecedor do serviço pela sua conduta ilícita, tendo em vista a presença do dano e do nexo causal, de acordo com a hipótese do art. 14 do CDC. In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita em dobro, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Havendo restado demonstrado que não houve a contratação do serviço questionado, uma vez que a relação jurídica contratual não foi provada, e os descontos foram demonstrados, evidencia-se o direito à repetição do indébito em dobro. DOS DANOS MORAIS No que concerne aos danos morais, também entendo que procede a pretensão autoral, pois os fatos alegados na exordial são suficientes o bastante para configurar abalo moral. Explico o porquê. Restou devidamente comprovada a falha na prestação de serviço da instituição ao promover a subtração de valores mensalmente na conta da autora, quantia esta superior a 10% do benefício previdenciário recebido, o que já demonstra que tal situação gerou dificuldades financeiras para a promovente. No caso em apreço, não há como afastar a caracterização do dano moral. O nexo de causalidade, cuja inexistência é alegada pela demandada, vem a reboque de todo o contexto dos autos. Assim, presentes o dano, a conduta e o nexo de causalidade, irretorquível resta o dever de indenizar. Passo ao exame do quantum. No ponto, à vista da inexistência de parâmetros legais, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, deve atentar para a natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. Considerando-se as aludidas finalidades, deverá ser sopesado, para a delimitação do montante reparatório, a situação econômica das partes litigantes, a gravidade da conduta e o quanto ela repercutiu na vida do lesado. Os referidos critérios encontram-se, aliás, bem delimitados na jurisprudência. Isso porque não existe norma em sentido estrito que indique, de forma objetiva, como fixar a reparação por prejuízo imaterial, a qual ocorre pelo prudente e razoável arbítrio do Magistrado. Considerando o dano suportado pela demandante, a situação econômica da parte, a reprovabilidade da conduta, entendo que deve ser arbitrado o valor da indenização em R$ 5.000,00,00 (cinco mil reais), como forma justa de compensar a autora pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. DO ALVARÁ DO VALOR DEPOSITADO No intuito de evitar enriquecimento ilícito, faz-se necessária a devolução ao banco do valor recebido na conta da autora. Assim, autorizo a secretaria a expedir alvará em favor da instituição bancária ré (que é BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. e não Bradesco Promotora) do valor depositado conforme id 76504182. Fica a secretaria autorizada a intimar o Banco para que, em 05 (cinco) dias, informe expressamente a conta bancária destinatária do alvará eletrônico. III- DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ao tempo em que JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: i) Declarar a inexistência do contrato questionado nestes autos, bem como declarar a inexigibilidade dos descontos correlatos, sem qualquer ônus para o consumidor/autor; ii) Condenar a parte requerida à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente no benefício da parte autora, a título de cobrança do contrato ora anulado, acrescidos de correção monetária pelo INPC, contada a partir da cobrança indevida a cada mês e dos juros legais de 1% ao mês, desde a citação, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença; Condeno o(a) requerido(a) a arcar com as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, acrescidos de correção monetária, desde a data de publicação, e juros de mora, incidentes a partir trânsito em julgado desta sentença. Expeça-se o alvará, em prol do banco réu, conforme descrito na fundamentação. Registre-se. Publique-se. Intime-se. SÃO MIGUEL/RN, 19 de outubro de 2023 MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: MARIA JULIA DIAS DE MEDEIROS Parte Ré: Banco Bradesco Promotora S/A Considerando o disposto na Portaria de n.º 61, de 31 de março de 2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências pelos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau de todo o País, por ordem do(a) Exmo(a) Sr.(a) Marco Antônio Mendes Ribeiro, Juiz de Direito da Vara da Comarca de São Miguel/RN, fica designada para o dia 19/10/2023 às 10:45 horas, a realização de(a) Audiência instrução e julgamento de forma HÍBRIDA podendo as partes/testemunhas participarem por VIDEOCONFERÊNCIA OU DE FORMA PRESENCIAL. Para o acompanhamento da audiência por VIDEOCONFERÊNCIA o advogado deverá acessar o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTM4ZmVlOGItZTlhNS00OGY1LTgzNzItYzRmZDE4YWM1YThm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%222e0ff7fb-b92a-476c-bb51-85cf255e26cd%22%7d da plataforma "Microsoft Teams" para conectar e participar da audiência. O(s) réus presos participaram também por VIDEOCONFERÊNCIA em sala específica destinada a esta finalidade no Presídio Regional de Pau dos Ferros/RN, se for o caso. O(s) advogado(s) deverá(rão) ainda, comunicar a(s) parte(s) da audiência e informar ou intimar as suas testemunhas do dia, da hora e local da audiência, inclusive deverá fornecer, caso prefiram participar por videoconferência, o link acima, se for o caso (art. 455 do CPC). Fica antecipado que, nos termos do Ofício Circular – SETIC-0001-2021 de 16 de janeiro de 2021 (Processo Administrativo n.º 04101.064937/2020-36 - SIGAJUS), todas as informações necessárias para utilização da Plataforma estão disponíveis no endereço eletrônico http://intranet.tjrn.jus.br/comunicacao/galeria-de-videos/video/?slg=tjrn-workshop-teams-reunioes-audiencias-turma-2 Caso as partes/testemunhas prefiram participar de forma presencial serão direcionados a uma das salas de audiência desta Comarca para realização do ato, respeitada todas as regras de isolamento determinadas pelas autoridades da saúde. Mesmo procedimento será utilizado para os réus soltos. Com relação aos Advogados, Defensores Públicos e membro do Ministério Público, será facultado a presença à audiência (desde que se submeta às recomendações das autoridades de saúde) ou o acompanhamento por meio de VIDEOCONFERÊNCIA. SÃO MIGUEL/RN, 21 de setembro de 2023 LINCOLN MICAELE REGO LIMA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0801357-48.2021.8.20.5131 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA JULIA DIAS DE MEDEIROS em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Todas as movimentações(112)

legal

Todos os documentos(21)